Execução de Alimentos 0500434-26.2015.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

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Execucao De AlimentosFixaçãoAlimentosFamíliaDIREITO CIVILExecução de Alimentos

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2015

Valor da Causa

R$ 1.064,74

Órgão julgador

1ª V de Família e Sucessões de Barreiras

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de JULIA MARIANA ALVES DE SOUZA em 29/11/2024 23:59.

05/04/2026, 23:56

Decorrido prazo de MARLI ALVES FEITOSA em 29/11/2024 23:59.

05/04/2026, 23:56

Decorrido prazo de JULIA MARIANA ALVES DE SOUZA em 29/11/2024 23:59.

05/04/2026, 20:44

Decorrido prazo de MARLI ALVES FEITOSA em 29/11/2024 23:59.

05/04/2026, 20:44

Decorrido prazo de JULIA MARIANA ALVES DE SOUZA em 29/11/2024 23:59.

05/04/2026, 20:33

Decorrido prazo de MARLI ALVES FEITOSA em 29/11/2024 23:59.

05/04/2026, 20:33

Publicado Sentença em 06/11/2024.

05/04/2026, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 20:14

Decorrido prazo de TANIA REGINA DAMIANI DE OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.

21/06/2025, 04:02

Decorrido prazo de WALLACY THAYSON DE ANDRADE LIMA em 16/06/2025 23:59.

21/06/2025, 04:02

Publicado Intimação em 26/05/2025.

01/06/2025, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

01/06/2025, 15:54

Publicado Intimação em 26/05/2025.

01/06/2025, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

01/06/2025, 15:53

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 10:37

Todas as movimentações(169)

Decorrido prazo de JULIA MARIANA ALVES DE SOUZA em 29/11/2024 23:59.

05/04/2026, 23:56

Decorrido prazo de MARLI ALVES FEITOSA em 29/11/2024 23:59.

05/04/2026, 23:56

Decorrido prazo de JULIA MARIANA ALVES DE SOUZA em 29/11/2024 23:59.

05/04/2026, 20:44

Decorrido prazo de MARLI ALVES FEITOSA em 29/11/2024 23:59.

05/04/2026, 20:44

Decorrido prazo de JULIA MARIANA ALVES DE SOUZA em 29/11/2024 23:59.

05/04/2026, 20:33

Decorrido prazo de MARLI ALVES FEITOSA em 29/11/2024 23:59.

05/04/2026, 20:33

Publicado Sentença em 06/11/2024.

05/04/2026, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 20:14

Decorrido prazo de TANIA REGINA DAMIANI DE OLIVEIRA em 16/06/2025 23:59.

21/06/2025, 04:02

Decorrido prazo de WALLACY THAYSON DE ANDRADE LIMA em 16/06/2025 23:59.

21/06/2025, 04:02

Publicado Intimação em 26/05/2025.

01/06/2025, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

01/06/2025, 15:54

Publicado Intimação em 26/05/2025.

01/06/2025, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

01/06/2025, 15:53

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 10:37

Baixa Definitiva

21/05/2025, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 458413137

21/05/2025, 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 458413137

21/05/2025, 10:36

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 10:36

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 10:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

04/12/2024, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0500434-26.2015.8.05.0022. Exequente: Marli Alves Feitosa Advogado: Alan De Oliveira Leite (OAB:BA40052) Exequente: Julia Mariana Alves De Souza Advogado: Alan De Oliveira Leite (OAB:BA40052) Executado: Jelson Ribeiro De Souza Advogado: Tania Regina Damiani De Oliveira (OAB:BA16718) Advogado: Wallacy Thayson De Andrade Lima (OAB:BA58641) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3ºandar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0500434-26.2015.8.05.0022 CLASSE: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) / [Fixação] AUTOR: MARLI ALVES FEITOSA e outros RÉU: JELSON RIBEIRO DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS SENTENÇA 0500434-26.2015.8.05.0022 Execução De Alimentos Jurisdição: Barreiras Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS [Fixação] ajuizada por JULIA MARIANA ALVES DE SOUZA, brasileira, menor, impúbere, neste ato representada por sua mãe, MARLI ALVES FEITOSA em face de JELSON RIBEIRO DE SOUZA Após o transcurso regular do processo, as partes juntaram acordo nos autos no ID 446418007. Parecer Ministerial pugnando pela homologação do acordo. Vieram-me conclusos os autos para homologação do referido acordo no ID 454240882. É o breve relatório. Decido. As partes são legitimas, o acordo é lícito, não restando alternativa ao Juiz senão homologá-lo. O acordo celebrado entre as partes não encontra obstáculo legal e atende aos interesses da filha do casal, já que dispõe de forma apropriada acerca dos alimentos devidos. Além do que a solução pacífica dos conflitos é hoje um dos ícones do direito, preceituando o art. 840 do Código Civil/2002 que: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Assim sendo, HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo de execução de alimentos firmado entre as partes, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi o disposto no artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil, ressalvando-se o disposto no art. 15 da Lei 5.478/68. Defiro a gratuidade da justiça às partes. Honorários conforme convencionados. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se contramandado de prisão para o executado. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa no sistema cartorário. Certifique-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Barreiras - BA, datado digitalmente. Antônio Marcos Tomaz Martins Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

04/11/2024, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0500434-26.2015.8.05.0022. Exequente: Marli Alves Feitosa Advogado: Alan De Oliveira Leite (OAB:BA40052) Exequente: Julia Mariana Alves De Souza Advogado: Alan De Oliveira Leite (OAB:BA40052) Executado: Jelson Ribeiro De Souza Advogado: Tania Regina Damiani De Oliveira (OAB:BA16718) Advogado: Wallacy Thayson De Andrade Lima (OAB:BA58641) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3ºandar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO: 0500434-26.2015.8.05.0022 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) ASSUNTO: [Fixação] AUTOR: MARLI ALVES FEITOSA e outros RÉU: JELSON RIBEIRO DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS DESPACHO 0500434-26.2015.8.05.0022 Execução De Alimentos Jurisdição: Barreiras Vistos, etc. Intime-se o do Ministério Público do Estado da Bahia. Cumpra-se. Barreiras, Bahia, datado e assinado digitalmente. Antonio Marcos Tomaz Martins Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

Expedição de despacho.

14/08/2024, 18:55

Homologada a Transação

14/08/2024, 18:55

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 13:11

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

19/07/2024, 16:18

Decorrido prazo de JULIA MARIANA ALVES DE SOUZA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 08:27

Decorrido prazo de MARLI ALVES FEITOSA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 08:27

Decorrido prazo de JELSON RIBEIRO DE SOUZA em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 08:27

Publicado Despacho em 25/06/2024.

02/07/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

02/07/2024, 02:24

Expedição de despacho.

18/06/2024, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 16:18

Expedição de intimação.

13/06/2024, 16:18

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

27/05/2024, 11:18

Juntada de Petição de substabelecimento

14/05/2024, 11:31

Conclusos para despacho

25/03/2024, 10:25

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 11:01

Expedição de intimação.

07/03/2024, 11:01

Decorrido prazo de LIVIA MARIA CHRISOSTOMO FERREIRA em 26/01/2024 23:59.

28/01/2024, 01:11

Decorrido prazo de TANIA REGINA DAMIANI DE OLIVEIRA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 03:02

Decorrido prazo de ALAN DE OLIVEIRA LEITE em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 03:02

Publicado Intimação em 01/12/2023.

30/12/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023

30/12/2023, 01:27

Conclusos para despacho

12/12/2023, 11:40

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 16:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

01/12/2023, 15:06

Expedição de intimação.

30/11/2023, 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/11/2023, 14:23

Juntada de mandado

30/11/2023, 14:19

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 09:24

Decretada a prisão de devedor de alimentos a #Oculto#

16/10/2023, 16:42

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 14/06/2023 23:59.

24/06/2023, 07:49

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 18/04/2023 23:59.

23/06/2023, 04:37

Conclusos para decisão

21/06/2023, 08:30

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 15:13

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

20/06/2023, 15:13

Expedição de intimação.

18/05/2023, 09:11

Expedição de despacho.

23/03/2023, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 18:23

Conclusos para despacho

12/01/2023, 08:29

Juntada de Petição de petição

11/01/2023, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 16:07

Conclusos para despacho

24/11/2022, 08:12

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 00:37

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 00:36

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Publicação

20/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

19/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/08/2022, 00:00

Petição

15/08/2022, 00:00

Mero expediente

09/08/2022, 00:00

Documento

15/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

15/07/2022, 00:00

Publicação

16/06/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

13/06/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/06/2022, 00:00

Audiência Designada

27/05/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

08/03/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

26/10/2021, 00:00

Petição

21/08/2021, 00:00

Petição

17/08/2021, 00:00

Petição

18/03/2021, 00:00

Publicação

23/02/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/02/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

18/02/2021, 00:00

Mero expediente

29/09/2020, 00:00

Concluso para Despacho

21/10/2019, 00:00

Petição

13/10/2019, 00:00

Expedição de Certidão

03/10/2019, 00:00

Mero expediente

23/09/2019, 00:00

Expedição de Certidão

23/09/2019, 00:00

Petição

15/09/2019, 00:00

Concluso para Despacho

19/07/2019, 00:00

Petição

05/07/2019, 00:00

Publicação

07/06/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/06/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

31/05/2019, 00:00

Petição

27/05/2019, 00:00

Concluso para Despacho

24/05/2019, 00:00

Mandado

22/05/2019, 00:00

Expedição de Certidão

22/05/2019, 00:00

Publicação

06/04/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/04/2019, 00:00

Expedição de Mandado

04/04/2019, 00:00

Liminar

03/04/2019, 00:00

Petição

22/02/2019, 00:00

Concluso para Despacho

09/10/2018, 00:00

Petição

19/09/2018, 00:00

Mero expediente

14/09/2018, 00:00

Expedição de Certidão

14/09/2018, 00:00

Concluso para Despacho

17/08/2018, 00:00

Mero expediente

03/07/2018, 00:00

Petição

06/04/2018, 00:00

Concluso para Despacho

07/12/2017, 00:00

Redistribuição de processo - saída

10/10/2017, 00:00

Processo Redistribuído por Dependência

10/10/2017, 00:00

Mero expediente

07/08/2017, 00:00

Concluso para Despacho

25/10/2016, 00:00

Petição

24/10/2016, 00:00

Publicação

29/09/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/09/2016, 00:00

Mero expediente

19/09/2016, 00:00

Concluso para Sentença

03/08/2016, 00:00

Petição

27/07/2016, 00:00

Mandado

25/07/2016, 00:00

Expedição de Certidão

25/07/2016, 00:00

Publicação

20/07/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/07/2016, 00:00

Expedição de Mandado

14/07/2016, 00:00

Mero expediente

11/07/2016, 00:00

Concluso para Despacho

08/07/2016, 00:00

Petição

01/07/2016, 00:00

Expedição de Certidão

28/06/2016, 00:00

Mero expediente

27/06/2016, 00:00

Concluso para Despacho

01/06/2016, 00:00

Petição

31/05/2016, 00:00

Publicação

26/05/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/05/2016, 00:00

Mero expediente

07/04/2016, 00:00

Documento

03/03/2016, 00:00

Petição

12/02/2016, 00:00

Concluso para Despacho

12/02/2016, 00:00

Expedição de Certidão

04/02/2016, 00:00

Expedição de Mandado de Prisão

03/02/2016, 00:00

Liminar

02/02/2016, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

29/01/2016, 00:00

Petição

19/01/2016, 00:00

Mero expediente

14/12/2015, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

14/12/2015, 00:00

Expedição de Certidão

14/12/2015, 00:00

Concluso para Despacho

02/12/2015, 00:00

Petição

11/11/2015, 00:00

Publicação

19/10/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/10/2015, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

09/10/2015, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

09/10/2015, 00:00

Documento

28/09/2015, 00:00

Expedição de documento

28/09/2015, 00:00

Publicação

23/07/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/07/2015, 00:00

Expedição de Mandado

09/07/2015, 00:00

Mero expediente

03/06/2015, 00:00

Concluso para Despacho

22/05/2015, 00:00

Processo Distribuído por Dependência

07/05/2015, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 10:03

Parecer do Ministerio Público

•04/12/2024, 11:25

Sentença

•04/11/2024, 15:16

Sentença

•14/08/2024, 18:55

Despacho

•18/06/2024, 08:46

Despacho

•13/06/2024, 16:18

Despacho

•07/03/2024, 11:01

Parecer do Ministerio Público

•01/12/2023, 15:06

Decisão

•16/10/2023, 16:42

Despacho

•23/03/2023, 14:50

Despacho

•08/03/2023, 18:23

Despacho

•11/01/2023, 16:07

Despacho

•09/08/2022, 15:48

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 18:01

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 10:22

Todos os documentos(38)

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 10:03

Parecer do Ministerio Público

•04/12/2024, 11:25

Sentença

•04/11/2024, 15:16

Sentença

•14/08/2024, 18:55

Despacho

•18/06/2024, 08:46

Despacho

•13/06/2024, 16:18

Despacho

•07/03/2024, 11:01

Parecer do Ministerio Público

•01/12/2023, 15:06

Decisão

•16/10/2023, 16:42

Despacho

•23/03/2023, 14:50

Despacho

•08/03/2023, 18:23

Despacho

•11/01/2023, 16:07

Despacho

•09/08/2022, 15:48

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 18:01

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 10:22

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 17:39

Ato Ordinatório

•18/02/2021, 11:36

Despacho

•29/09/2020, 11:15

Despacho

•23/09/2019, 09:22

Ato Ordinatório

•31/05/2019, 14:54

Decisão

•03/04/2019, 17:24

Despacho

•14/09/2018, 11:48

Despacho

•03/07/2018, 13:00

Despacho

•07/08/2017, 18:05

Despacho

•19/09/2016, 14:17

Despacho

•11/07/2016, 19:11

Despacho

•27/06/2016, 11:34

Despacho

•07/04/2016, 11:49

Decisão

•12/02/2016, 09:40

Decisão

•12/02/2016, 09:40

Decisão

•12/02/2016, 09:39

Decisão

•12/02/2016, 09:32

Decisão

•12/02/2016, 09:32

Decisão

•02/02/2016, 11:45

Ato Ordinatório

•14/12/2015, 12:14

Despacho

•14/12/2015, 11:26

Ato Ordinatório

•09/10/2015, 18:16

Despacho

•03/06/2015, 11:21