Execução Fiscal 0831577-86.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0831577-86.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 07:23

Baixa Definitiva

26/02/2025, 07:23

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 07:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 04:33

Decorrido prazo de CLAUDIA DE ASSUMPCAO SANTANA em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:35

Publicado Sentença em 18/10/2024.

03/11/2024, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

03/11/2024, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Claudia De Assumpcao Santana Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail:[email protected] [ISS/ Imposto sobre Serviços, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0831577-86.2016.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: CLAUDIA DE ASSUMPCAO SANTANA SENTENÇA Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. De acordo com link fornecido pelo próprio Município de Salvador, o crédito tributário exequendo, devidamente atualizado até a presente data, corresponde a uma quantia inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito. Resta claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0831577-86.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito, caso preenchidas todas as formalidades legais, arquive-se. Serve cópia deste ato Mandado e/ou Ofício. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE MOVIMENTAÇÃO 461

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/10/2024, 13:06

Expedição de sentença.

16/10/2024, 13:06

Conclusos para decisão

26/09/2024, 12:13

Juntada de certidão

26/09/2024, 12:12

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

26/09/2024, 12:11

Desentranhado o documento

26/09/2024, 12:11

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 00:37

Documentos

Sentença

•16/10/2024, 13:06

Decisão

•14/08/2024, 23:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Claudia De Assumpcao Santana Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail:[email protected] [ISS/ Imposto sobre Serviços, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0831577-86.2016.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: CLAUDIA DE ASSUMPCAO SANTANA SENTENÇA Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. De acordo com link fornecido pelo próprio Município de Salvador, o crédito tributário exequendo, devidamente atualizado até a presente data, corresponde a uma quantia inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais). Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito. Resta claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0831577-86.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito, caso preenchidas todas as formalidades legais, arquive-se. Serve cópia deste ato Mandado e/ou Ofício. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE MOVIMENTAÇÃO 461

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA DE ASSUMPCAO SANTANA em 11/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de sentença.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(53)