Procedimento Comum Cível 8092818-45.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8092818-45.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Pastificio Bahia Ltda Advogado: Michele Lucena Cesar De Albuquerque (OAB:BA21603) Reu: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8092818-45.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: PASTIFICIO BAHIA LTDA Advogado(s): MICHELE LUCENA CESAR DE ALBUQUERQUE registrado(a) civilmente como MICHELE LUCENA CESAR DE ALBUQUERQUE (OAB:BA21603) REU: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8092818-45.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de “AÇÃO ANULATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS” ajuizada por PASTIFÍCIO BAHIA LTDA, em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR objetivando, em apertada síntese, discutir o valor venal do imóvel de inscrição municipal nº 202.788-7 e obter tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito tributário, impedir a inscrição no CADIN e determinar ao réu a expedição de CPD-EN até o julgamento do mérito. Atribui à causa a importância de R$ 64.053,19. Sustenta que o valor venal do imóvel tem crescido a cada a ano, mas que não encontra correspondência quanto ao valor real de mercado, destacando que no exercício de 2022 fora fixado em R$ 17.690.212,89, ao passo que o laudo particular elaborado por profissional habilitado constatou que o real valor do imóvel é de R$ 13.420.000,00, o que corresponde a uma diferença de R$ 4.270.212,80. Argumenta que o valor venal do imóvel, nos termos do art. 65 do CTRSM, deve respeitar efetiva ou potencialmente, o valor que o bem alcançaria caso fosse vendido à vista, segundo as condições correntes do mercado imobiliário, situação que não se verifica no presente caso. Consigna que “A presente ação visa, portanto, declarar o direito do autor de não ser submetido às cobranças ilegais, desproporcionais, abusivas, confiscatórias e desiguais de IPTU, relativamente ao imóvel de Inscrição Municipal nº 202.788-7, que representam nítida ofensa aos arts. 1º, IV, 5º, caput, XIII e LIV, 145, §1º e 150, I, II, III e IV, 156, §1º, II, e 170 da Constituição Federal, e art. 97, I e IV, do CTN, sendo anulados os créditos tributários constituídos entre 2018 a 2022, sendo ressarcido pela diferença daqueles que já foram pagos, além de influenciar para cobrança correta dos créditos futuros”. Com base nisso, requereu o deferimento de tutela provisória para suspender a exigibilidade do suposto crédito tributário referente ao IPTU correspondente aos exercícios 2020 a 2022 relacionados ao imóvel com inscrição municipal nº 202.788-7, para que 1) não seja o crédito tributário inscrito em Dívida Ativa; 2) o não ajuizamento da respectiva ação de execução fiscal; 3) não fique impedida a parte autora de obter Certidões Negativas de Débitos ou Positivas com efeito de Negativa, já que esta é necessária para o normal desempenho de suas atividade, e 5) não inclusão do seu nome no CADIN, até o julgamento de mérito da presente ação. A título de provimento final, deduz os seguintes requerimentos: “1. referente aos Exercícios de 2018 a 2022, que o valor venal seja aquele constante do laudo em anexo (Doc. 15) ou apurado por intermédio de perícia judicial, em perfeita consonância com os princípios proporcionalidade, razoabilidade, não confisco, bem como da capacidade contributiva relativamente ao imóvel de Inscrição Municipal nº 202.788-7, conforme amplamente demonstrado na presente ação, por via de consequência, seja anulado o lançamento de IPTU referente aos Exercícios de 2020 a 2022, 2. seja reconhecido e determinado a restituição para a Autora dos valores pagos a maior a título de IPTU dos anos de 2018 a 2022, acrescidos de correção monetária e juros de mora pela SELIC, e por via de consequência seja reconhecida a compensação dos valores recolhidos a maior a título de IPTU com débitos vencidos e/ou vincendos perante o Réu, sujeitos a regular fiscalização do Fisco para constatação e homologação dos mesmos”. Junta, além de outros documentos, o laudo técnico de avaliação de id. 211177656, que aponta como valor de mercado do imóvel sobre o qual recai a exação os montantes de R$ 13.420.000,00 e R$ 10.320.000,00, em 2022 e 2014, respectivamente. Sobreveio, então, a decisão de id. 21166700, que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Confira-se: “(...) Conforme estabelece o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo ser deferida em caráter liminar ou após a justificação prévia. In casu, numa análise sumária e não exauriente da questão, tenho que não estão presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar, notadamente a probabilidade do direito. É que a controvérsia objeto da presente ação está relacionada com a suposta incorreção do valor venal do imóvel e, por seguinte, com a fixação da base de cálculo do IPTU, o que exige a realização de perícia técnica para solução. Necessário recordar que o lançamento fiscal, enquanto ato administrativo, goza da presunção de veracidade, o que resulta na inversão do ônus da prova em desfavor do contribuinte quanto a eventuais incorreções, motivo pelo qual a mera alegação de equívoco no lançamento ou mesmo a afirmação de aumento considerável no valor da exação não basta para demonstrar a probabilidade do direito. Embora a parte autora tenha acostado aos autos laudo particular demostrando a alegada incorreção, este juízo entende que esse indício de prova não é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito alegado, visto que além de ter sido produzida unilateralmente, os critérios utilizados pelo avaliador podem não corresponder àqueles previstos na legislação de regência. Registre-se que, em situações similares a dos presentes autos os tribunais têm entendido pela impossibilidade de suspensão da exigibilidade mediante concessão de medida liminar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – IPTU – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE CAUÇÃO IDÔNEA – ALEGADA INCONSISTÊNCIA NA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA – RECURSO DESPROVIDO. Para possibilitar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é necessário depositar em juízo o valor, devidamente atualizado, dos lançamentos discutidos nos autos (art. 151, II, do CTN). A devida apuração do valor venal do imóvel depende da produção de prova técnica, mediante a nomeação de avaliador imobiliário, que deverá esclarecer se a avaliação feita pelo Fisco Municipal está de acordo com a Planta Genérica de Valores, observando, sobretudo, o contraditório e a ampla defesa. (TJ/MT - 1023342-45.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/03/2021, Publicado no DJE 14/04/2021) Deste modo, ausente os requisitos para a concessão da liminar, o acolhimento da pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário apenas se viabiliza mediante o depósito do montante integral do débito, com fundamento no art. 151, II do CTN, o que desde já fica facultados a parte autora, acompanhado do respectivo extrato fiscal atualizado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória formulado”. Em face da mencionada decisão, a parte autora interpôs o Agravo de Instrumento n. 8029146-66.2022.8.05.0000 (id. 215631447), que foi conhecido e improvido (id. 396962842). Regularmente citado, o Município de Salvador apresentou contestação mediante a petição de id. 231671031, oportunidade na qual sustenta a regularidade dos lançamentos discutidos na presente ação, tendo em vista a corretude do valor venal do imóvel. Destaca que “O valor do imposto exigidos nos exercícios de 2018 a 2022 se justifica em razão do valor venal do imóvel de propriedade do Autor, imóvel de grandes dimensões, que se localiza na valorizada Avenida Barros Reis e possui 7.839 m2 (sete mil oitocentos e trinta e nove metros quadrados) de área construída num terreno com área total de 6.480 m2 (seis mil quatrocentos e oitenta metros quadrados), conforme notificações de lançamento juntadas na inicial”. Sustenta que a apuração do valor venal teria atendido aos requisitos e limites previstos nos artigos 64 e 66 do CTRMS e 33, caput, do CTN. Aduz que “O laudo de avaliação particular acostado aos autos (id 211177656, 211177658 e 211180661) não segue todos os padrões técnicos exigidos pela legislação e adotados pelo Município, tendo sido produzido unilateralmente por profissional contratado e remunerado pelo próprio Autor, o que compromete sua imparcialidade, restando impugnado, sendo, portanto, inidôneo a comprovar o valor venal do imóvel tributado nos exercícios impugnados”. Afirma que o crédito tributário dispõe de presunção de certeza e liquidez, destacando que, “pelo menos até a produção de prova inequívoca em contrário, o que não foi produzido nos autos, evidencia-se a absoluta regularidade do lançamento tributário realizado, não se verificando qualquer erro em torno do valor venal do imóvel do Autor”. Por fim, sustenta a improcedência do pedido de restituição, ante a regularidade dos lançamentos e a ausência de comprovação de qualquer recolhimento indevido. A parte autora apresenta, mediante a petição de id. 297859933, réplica reiterativa. Requerida e deferida (id. 403365672) a produção de prova pericial, foi nomeado perito. A parte autora requer que seguro garantia seja aceito como garantia do juízo – id. 403925934. Apresentada proposta de honorários periciais, a parte autora juntou comprovante do depósito judicial do seu valor – id. 405576330. A parte autora junta apólice de seguro garantia e requer a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido nos autos (IPTU 2020 a 2022 do imóvel de matrícula municipal n. 202.788-7– id. 407323451. O Município de Salvador rejeita a apólice de seguro garantia, tendo em vista dela constar prazo de validade e em razão de a seguradora não ter renunciado ao benefício previsto nos artigos 827, 835 e 838, I, do Código Civil – id. 409133752. A parte autora infirma os argumentos do exequente e reitera o pedido de concessão de tutela de urgência, aduzindo, para tanto, que “O seguro garantia, na legislação vigente, possui a mesma finalidade do dinheiro e fiança bancária para garantir o juízo, podendo o mesmo ser ofertado para tal finalidade, desde que obedeça a legislação atinente, já que não se trata de substituição de uma pela outra, mas sim de equiparação” – id. 403925934. Foi proferida a decisão de id. 422290987, nos seguintes termos exarada: “Consoante a petição de id 409133752, o Município de Salvador, com base em parecer anexado, postula o indeferimento da tutela de urgência requerida ao id. 47323449, sob a alegação de que o seguro garantia oferecido pela autora não poderia ser aceito, por não ter sido condicionado à inexistência de prazo de validade e que a seguradora responsável deveria renunciar ao benefício previsto no art. 827 do Código Civil. Regularmente intimada, a autora apresenta resposta mediante a petição de id. 419644465. Assiste razão a parte autora. É certo que o crédito tributário se encontra segurado, tendo em vista que o oferecimento de seguro-garantia, como garantia da execução, é previsto pela Lei de Execuções Fiscais, mais especificamente em seu artigo 9º, II, § 3º, abaixo transcrito: ‘Art. 9º Em garantia de execução, pelo valor da divida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, o executado poderá: (...) II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (...) § 3 o A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.’ Ressalte-se, a propósito, que o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento no sentido de que a prestação de Seguro Garantia não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas viabiliza a expedição de certidão positiva come feitos de negativa, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO DAEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Diferentemente do que ocorre com créditos não tributários, o seguro-garantia e a fiança bancária não servem à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora, com o escopo precípuo de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a oposição de embargos. Precedentes. 2. No caso dos autos, o recurso fazendário foi provido, tendo em vista o TRF da 1ª Região ter decidido de forma contrária ao entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1854357/DF, Rel. Ministro BENEDITOGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe11/12/2020) Portanto, ainda que o oferecimento seguro garantia não se preste a suspender a exigibilidade do crédito tributário, autoriza a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Em casos análogos, tem-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, abaixo transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CAUTELARINOMINADA. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADEDO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃOEQUIPARAÇÃO AO DINHEIRO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃOPOSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. (TJ-BA - AI: 00028849420178050000, Relator: Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ICMS. DECISÃO PRIMEVA QUE ACEITOUAPÓLICE DE SEGURO GARANTIA PARA SUSPENDER EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE DO ART. 151 DO CTN. SÚMULA N.º 112 DO STJ. LEGITIMIDADEAPENAS DE OBTER CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS FISCAIS, COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 9º E 15º DA LEI 6.830/80. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSOPROVIDO. 1. A teor do art. 9º, II da Lei 6.830/80, a prestação de caução idônea pelo Agravado, através de apólice de Seguro Garantia n.º 04-0775-0262522, doc. 71829805 (que garante a integralidade da exação relativa ao Auto de Infraçãon.º206891.0036-14-4), confere-lhe o direito de apenas obter certidão positiva, com efeitos de negativa (art. 206 do CTN), sem que haja, entretanto, a pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário controvertido. 2. Isto porque, de acordo com a jurisprudência pacificada pelo STJ, “O seguro garantia judicial, assim como a fiança bancária, não é equiparável ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor da Súmula 112/STJ. Nesse sentido: REsp 1.156.668/DF,1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de10.12.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC”, vide REsp n.º 1260192/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 09/12/2011. Inteligência da Súmula n.º 112 do STJ. 3. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para, reformando a decisão agravada, definir que a oferta de Apólice de Seguro Garantia apenas confere, ao contribuinte, o direito de obter certidão positiva, com efeitos de negativa, sem que haja suspensão da exigibilidade tributária relacionada ao Auto de Infração litigado, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Sala das Sessões, 20 de novembro de 2018. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRAPIMENTEL Relatora 05 (TJ-BA - AI: 80126128620188050000, Relator: DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/11/2018) Diante do exposto, a oferta de Apólice de Seguro Garantia não possibilita a suspensão da exigibilidade tributário, conferindo-se ao contribuinte, contudo, o direito de obter certidão positiva com efeitos de negativa, que deverá ser providenciada pelo réu no prazo de 15 dias, e o direito à não inscrição ou exclusão do seu nome do CADIN no mesmo prazo. Intimem-se as partes. Aguarde-se em cartório a juntada do laudo pericial”. A parte autora, noticiando fato alegadamente novo, consistente no protesto da dívida discutida nestes autos, a despeito da decisão acima transcrita, reitera o pedido de concessão de tutela provisória. Requer que “seja determinada a suspensão dos protestos feitos aos 1º e 4º Tabelionatos de Protesto de Títulos da Comarca de Salvador, conforme certidões anexas (Docs. 01 e 02), bem como impedir novos, até o deslinde deste processo, (...)” – id. 422931990. Laudo pericial apresentado, atribuindo ao imóvel o valor de R$ 13.000.000,00 – id. 448616910. O Senhor Perito requer a expedição de alvará para levantamento dos honorários depositados judicialmente – 449424068. Instadas sobre o laudo pericial, o réu apresentou quesitos – id. 451079699. Determinada a expedição de alvará em favor do senhor perito – id. 452706389. A parte autora reitera o pedido de concessão de tutela provisória – id. 455715861. A parte autora volta a reiterar o pedido de concessão de tutela provisória, destacando que “necessária se faz a reafirmação, mais uma vez, a concessão da medida liminar proferida ao id 422290987, para que, também, além do já pedido na petição de id 455715861, seja determinada a retirada da inscrição no CADIN do débito ora questionado nos autos, possibilitando que possa a autora auferir o alvará de publicidade perante a SEDUR Salvador/BA, até o deslinde deste processo” – id. 458143251. Vieram os autos em conclusão. É o relatório. Decido. A concessão de tutelas provisórias de urgência requer a demonstração concomitante da plausibilidade jurídica do direito invocado, bem como do perigo da ineficácia de um provimento jurisdicional tardio. Trata-se, portanto, de instituto processual que visa, a um só tempo, conferir aplicabilidade harmônica aos princípios constitucionais do devido processo legal (em especial, o do contraditório), da efetividade das decisões judiciais e da inafastabilidade da apreciação judicial de lesão ou ameaça de lesão a direito. No caso em tela, verifico que o pedido de concessão de tutela provisória merece ser atendido, pois, além de já ter ocorrido o contraditório, o laudo técnico de avaliação juntado pela parte autora por ocasião do ajuizamento desta ação parece ter sido confirmado pelo laudo pericial produzido durante a tramitação deste feito. Assim, resta suficientemente demonstrada a plausibilidade jurídica do direito invocado. O risco na demora de provimento exauriente deflui dos protestos e negativações cadastrais noticiadas pela parte autora. Ademais, o crédito tributário encontra-se garantido por apólice de seguro. Diante de tais fundamentos, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA vindicada pela parte autora, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário atinente ao IPTU dos exercícios de 2020, 2021 e 2022 do imóvel com inscrição nº 202.788-7, devendo o Município de Salvador, no prazo de 5 dias, cancelar eventuais protestos, negativações em cadastros e restrições à obtenção de alvarás em razão do débito acima mencionado. Considerando a ora determinada suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o Município de Salvador deve se abster de proceder a novos atos de restrição, devendo, quanto ao IPTU dos exercícios de 2020, 2021 e 2022 do imóvel com inscrição nº 202.788-7, emitir certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, caso solicitado pela parte autora. Expeça-se alvará em favor do perito, de imediato. Intime-se, com prioridade, o perito para responder aos quesitos formulados pelo Município de Salvador. Confiro a esta decisão força de mandado e ofício. Salvador, 14 de agosto de 2022. Alisson da Cunha Almeida Juiz Titular da 26ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador Juiz Auxiliar da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador

16/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de PASTIFICIO BAHIA LTDA em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PASTIFICIO BAHIA LTDA em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PASTIFICIO BAHIA LTDA em 23/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 16/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PASTIFICIO BAHIA LTDA em 25/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PASTIFICIO BAHIA LTDA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PASTIFICIO BAHIA LTDA em 09/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PASTIFICIO BAHIA LTDA em 18/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/08/2025

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(18)