Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Exequente: O Municipio De Ibirataia Advogado: Naiana Souza De Santana Lima (OAB:BA28011) Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719)
Executado: Maria De Lourdes Tinoco Alves
Exequente: Municipio De Ibirataia Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Advogado: Nelma Oliveira Santana (OAB:BA61742) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000802-35.2013.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IBIRATAIA e outros Advogado(s): N. S. D. S. L. (OAB:BA28011), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB:BA17719), NELMA OLIVEIRA SANTANA registrado(a) civilmente como NELMA OLIVEIRA SANTANA (OAB:BA61742)
EXECUTADO: MARIA DE LOURDES TINOCO ALVES Advogado(s): SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 0000802-35.2013.8.05.0096 Execução Fiscal Jurisdição: Ibirataia
Vistos.
Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra MARIA DE LOURDES TINOCO ALVES, ambos já qualificados nos autos, pelas razões expostas na exordial. Ao id. 458292440, o exequente acostou pedido de extinção do feito em razão de ter se operado o instituto da prescrição do débito reconhecida por municipal de n.º Decreto nº 3369/2013. É o relato do necessário. Decido. A prescrição ordinária tributária trata-se da perda do direito de a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal contra o contribuinte cobrando o crédito tributário, iniciando-se com a constituição definitiva do crédito tributário, com a consumação do prazo prescricional antes do ajuizamento da execução. In casu, o próprio ente público exequente reconheceu ter se operado o instituto da prescrição ordinária tributária, prevista no art. 174 do CTN, em relação ao débito. Assim, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 487, II, do CPC, aplicado analogicamente. Sem condenação em honorários ou custas/despesas processuais Desconstitua-se qualquer constrição/gravame judicial eventualmente existente neste feito. Publique-se. Cumpra-se. Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e, após, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Ibirataia (BA), data e hora do sistema. VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDO Juíza de Direito