Busca e Apreensão 0006165-56.2011.8.05.0004 - TJBA

Busca e Apreensão 0006165-56.2011.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Maria Vanuzia Rodrigues Leoncio Advogado: Agnaldo Edson Ramos Ferreira (OAB:BA32300) Requerido: Banco Bv Financeira Sa Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: BUSCA E APREENSÃO n. 0006165-56.2011.8.05.0004 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS REQUERENTE: MARIA VANUZIA RODRIGUES LEONCIO Advogado(s): AGNALDO EDSON RAMOS FERREIRA (OAB:BA32300) REQUERIDO: Banco Bv Financeira SA Advogado(s): DESPACHO Trata a espécie de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA proposta por MAIRA VANUZIA RODRIGUES LEONCIO em face do Excepto o BANCO BV FINANCEIRA, em relação á ação de busca e apreensão que lhe é proposta sob o nº 0005296-93.2011.8.05.0004, alegando, em síntese, que a Excipiente propôs ação revisional de cláusulas contratuais perante a 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo de Salvador, proposta anteriormente a ação de busca e apreensão, razão pela qual é aquele Juízo competente para processar e julgar o feito. Requereu a gratuidade da justiça e o acolhimento da exceção, em que questiona as cláusulas do contrato em que embasa a ação de busca e apreensão. Pelo despacho de ID. 316337698, determinou-se a intimação da parte Autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Devidamente intimada, a parte Autora permaneceu silente, conforme é possível observar na certidão de ID. 316337702. Ao exame dos Autos, observa-se que a Excipiente requereu a gratuidade da justiça. O Novo Código Processual Civil passou a regulamentar inteiramente a matéria, revogando expressamente diversos artigos da Lei 1.060/50, a partir de 18.03.2016. Nos termos do art. 99, § 3º, do NCPC, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência para fins de obtenção da justiça gratuita por pessoa natural, podendo ser questionada pela parte adversa ou pelo julgador se houver fundados motivos, assegurado – em qualquer hipótese – o exercício do contraditório e da ampla defesa. No presente caso, a Excipiente não trouxe aos autos qualquer elemento que demonstre a sua hipossuficiência financeira. Assim sendo, ausentes os pressupostos legais para a concessão imediata do benefício, determino a intimação da parte requerente para que acoste aos autos prova de que não possui condições financeiras de arcar com o custo do processo, a exemplo de contracheque e declaração de imposto de renda e/ou outros documentos que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do §2º, do artigo 99, do NCPC, ou para que, em igual prazo, promova o recolhimento de custas, sob pena de extinção do processo. P.I. Alagoinhas-BA, 12 de dezembro de 2022. Carmelita Arruda de Miranda Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS SENTENÇA 0006165-56.2011.8.05.0004 Busca E Apreensão Jurisdição: Alagoinhas

19/08/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA VANUZIA RODRIGUES LEONCIO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGNALDO EDSON RAMOS FERREIRA em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGNALDO EDSON RAMOS FERREIRA em 10/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA VANUZIA RODRIGUES LEONCIO em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VANUZIA RODRIGUES LEONCIO em 10/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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