Procedimento Comum Cível 0500361-68.2016.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500361-68.2016.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Cleber Passos De Almeida Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Apelante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500361-68.2016.8.05.0103 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: CLEBER PASSOS DE ALMEIDA Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160-A) MAF 06 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho DECISÃO 0500361-68.2016.8.05.0103 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação cível, interposta pelo ESTADO DA BAHIA, contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus, que, nos autos da ação ordinária ajuizada por CLEBER PASSOS DE ALMEIDA, julgou procedentes o pedido autoral, nos seguintes termos (ID 46856455): “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL, para condenar o Réu a revisar a forma de cálculo do reajuste de 10,06%, a fim de que seja calculado sobre o valor da GAP efetivamente percebida pelo Autor, bem como a pagar ao Demandante as diferenças retroativas e mais as que se vencerem no curso do processo, respeitados a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em relação aos valores devidos anteriores ao ajuizamento da ação. Condeno o Estado da Bahia em honorários advocatícios no percentual mínimo, relativo à faixa correspondente ao valor apurado, nos moldes do art. 85, §3º, incisos de I a V, em consonância com o §2º, I a IV do mesmo artigo, do CPC, considerando-se a singeleza da causa, que não demandou audiências instrutórias ou incidentes processuais de grande porte. (...)” Em suas razões recursais (ID 46856459), o Estado da Bahia alegou, preliminarmente, a ocorrência de prescrição do fundo do direito. No mérito, sustenta: a) a inexistência do reajuste de 10,06%, considerando a incorporação de parte da GAP no soldo, sem alteração do valor final dos vencimentos; b) a revogação expressa da norma prevista no art. 7º, §1º, da Lei n.° 7.145/1997, de modo que é incabível a pretensão de reajuste da GAP "no mesmo percentual dos soldos"; c) a inaplicabilidade do art. 7º, §1º, da Lei n.º 7.145/1997, em face do art. 9º, da Lei Estadual n.º 9.429/2005; d) a obrigatoriedade de edição de lei específica para reajuste da GAP; e e) subsidiariamente, requereu a fixação do termo final dos reajustes com a entrada em vigor da Lei n.° 9.209/2004, que reestruturou o quadro de vencimentos da carreira. Intimado, o apelado apresentou as contrarrazões de ID 46856464, defendendo a manutenção da sentença a quo e, assim, o não provimento do apelo. Por intermédio da decisão de ID 58111331, foi determinada a suspensão do feito, tendo em vista a admissão do IRDR n.º 0006410-06.2016.8.05.0000, vinculado ao Tema 2. Em seguida, a Secretaria da Terceira Câmara Cível certificou o trânsito em julgado do acórdão prolatado no IRDR n.º 0006410-06.2016.8.05.0000, vinculado ao Tema 2 (ID 67094605). É o breve relatório. Decido. Observam-se presentes os requisitos de admissibilidade, estando o recurso tempestivo, bem como dispensado do recolhimento do preparo, por força do art. 1.007, § 1°, do CPC, merecendo ser conhecido, portanto. O presente recurso comporta julgamento monocrático, por se tratar de hipótese prevista no art. 932, IV, "c", do CPC. Ainda, o RITJBA, em seu art. 162, inciso XVII, dispõe que compete ao Relator: Art. 162 – Além dos poderes previstos no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal e na legislação extravagante, compete ao Relator: (...) XVII – negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Inicialmente, a preliminar de prescrição do fundo de direito, suscitada pelo Estado da Bahia, deve ser afastada, tendo em vista que, por se tratar de relação de trato sucessivo, incide, no caso, a Súmula n.º 85, do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Rejeito, pois, a alegação de prescrição do fundo de direito. Pois bem. Na origem, trata-se de demanda ajuizada por meio da qual se postula o reajuste da Gratificação de Atividade Policial (GAP) em percentual proporcional àquele conferido aos respectivos soldos pela Lei n.º 8.889/2003. Com efeito, a controvérsia estabelecida nos autos foi devidamente pacificada por este Tribunal de Justiça, nos autos do IRDR n.º 0006410-06.2016.8.05.0000 (Tema 2), cuja ementa segue a seguir transcrita: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA Nº 02/TJ/BA. EDIÇÃO DE LEI QUE INCORPOROU PARTE DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE POLICIAL MILITAR NO SOLDO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA GAP. INVIABILIDADE JURÍDICA DO PLEITO. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 110, §3º DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE DE VIGÊNCIA DE DISPOSITIVO COM TEXTO IDÊNTICO AO DE ARTIGO DE OUTRA LEI JÁ REVOGADO EXPRESSAMENTE. ACOLHIMENTO DA OPINATIVO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SOLDO. MERO DESLOCAMENTO DE PARCELAS. AUSÊNCIA DE INCREMENTO GLOBAL NA REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES. FALTA DE CAUSA PARA A REVISÃO PERSEGUIDA. TESE FIXADA. JULGAMENTO DAS APELAÇÕES EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DOS AUTORES. REFORMA DAS SENTENÇAS. 1. Cuida-se de incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado pelo Estado da Bahia, a respeito da necessidade de majoração da Gratificação por Atividade Policial Militar, a partir da prescrição da Lei Estadual nº 11.356/2009, que incorporou parte do montante da GAP ao soldo, com base em previsão legislativa de revisão dos valores da GAP na mesma época e percentual, quando há reajuste do soldo dos Policiais Militares do Estado da Bahia. 2. De um lado, os autores sustentam que (i) o art. 110, §3º, da Lei nº 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia) impõe a revisão dos valores da gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual de reajuste do soldo; (ii) o art. 2º da Lei Estadual nº 11.356/2009, ao alterar dispositivos do Estatuto dos PM/BA, determinou a incorporação de valores da GAP no soldo dos policiais, o que implicaria majoração do soldo e, com base no sobrecitado art. 110, §3º, demandaria revisão da GAP, o que não ocorreu, gerando prejuízo aos policiais. 3. De outro campo, o ente público estadual (i) questiona a existência de reajuste, defendendo que a alteração legal promovida em 2009 somente incorporou ao soldo parte do valor da GAP, excluindo-os da própria gratificação, como forma de beneficiar os integrantes da corporação, garantindo majoração de vantagens remuneratórias e indenizatórias calculadas com base no soldo; (ii) aponta a constitucionalidade de tal deslocamento de valores entre parcelas que integram a remuneração; e (iii) afirma a revogação tácita da norma que constitui a causa de pedir dos autores, diante da revogação, pela Lei nº 10.962/2008, do texto do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997, idêntico à previsão do art. 110, §3º da Lei Estadual nº 7.990/2001; (iv) bem como defende haver óbice legal ao pedido dos autores, por força do art. 9º da Lei nº 9.249/2005, bem como de ordem orçamentária (art. 169, §1º da Constituição) e pelos princípios da boa-fé objetiva e separação dos poderes. 4. Aduzindo a existência dos requisitos legais à formação do IRDR, em especial a existência de mais de 700 (setecentas) ações com discussão semelhante, o Estado da Bahia pede a fixação de tese para os temas relativos à subsistência de norma jurídica que implicasse necessidade revisão da GAP quando houvesse majoração do soldo e quanto à existência, ou não, de aumento do soldo, quando há deslocamento de parcelas de gratificação para aquele; 5. De fato, na Lei nº 7.145/1997, diploma legislativo que, dentre outras providências, estabeleceu a gratificação por atividade policial militar (GAP), foi revogada expressamente a previsão de que “os valores de gratificação estabelecidos no Anexo II serão revistos na mesma época e no mesmo percentual de reajuste dos soldos”, por força do art. 33, da Lei nº 10. 962/2008, que revogou outros tantos dispositivos atinentes à legislação de interesse dos servidores públicos estaduais. 6. Neste sentido, é possível vislumbrar a incompatibilidade entre a previsão de revisão automática da GAP no mesmo percentual e época de alteração do soldo, que era alvo de texto expresso também no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia. 7. De outra via, a mera transferência de valores de gratificação para o soldo não resulta em aumento de vencimentos que justificasse nova revisão da gratificação, pois há, aí, simples reestruturação do regime jurídico de pagamento, à luz dos precedentes do TJ/BA, do STJ, STF e da interpretação da própria legislação estadual pertinente à matéria. 8. Teses fixadas para o Tema nº 02/IRDR: “ I -A mera incorporação de valores de vantagem pessoal ao vencimento básico (soldo) dos Policiais Militares por ato normativo específico, quando não resultarem em aumento geral da remuneração, afasta a necessidade de revisão dos valores da própria gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual do soldo, pois não há, nestas hipóteses, propriamente reajuste deste vencimento básico, mas apenas alteração do regime de pagamento dos servidores; II – A revogação expressa do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997 pela Lei nº 10.962/2008 implicou revogação tácita do quanto previsto no art. 110, §3º da Lei nº 7.990/2001, porquanto cuidavam de dispositivos de redação idêntica, atinentes à previsão de necessária revisão da gratificação por atividade policial militar quando majorado o soldo dos policiais militares no Estado da Bahia” 9. Recursos paradigmas (processo-piloto) providos. Sentenças reformadas. (TJ-BA – IRDR: 0006410-06.2016.8.05.0000, Relatora: MÁRCIA BORGES FARIA, SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO, Data do Julgamento: 11/04/2024, Data da Disponibilização no DJE: 08/05/2024) Assim, segundo o referido entendimento vinculante, a mera incorporação de valores de vantagem pessoal ao vencimento básico (soldo) dos policiais militares não confere direito automático ao reajuste, também, da GAP, o que leva a ação, em seu mérito, à improcedência. Conforme previsão dos arts. 927, III, 985, I, do CPC, o julgamento do presente recurso está lastreado no IRDR n.º 0006410-06.2016.8.05.0000 por força de precedente de natureza vinculante, onde foi firmada a seguinte tese vinculante: “...I - A mera incorporação de valores de vantagem pessoal ao vencimento básico (soldo) dos Policiais Militares por ato normativo específico, quando não resultarem em aumento geral da remuneração, afasta a necessidade de revisão dos valores da própria gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual do soldo, pois não há, nestas hipóteses, propriamente reajuste deste vencimento básico, mas apenas alteração do regime de pagamento dos servidores; II – A revogação expressa do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997 pela Lei nº 10.962/2008 implicou revogação tácita do quanto previsto no art. 110, §3º da Lei nº 7.990/2001, porquanto cuidavam de dispositivos de redação idêntica, atinentes à previsão de necessária revisão da gratificação por atividade policial militar quando majorado o soldo dos policiais militares no Estado da Bahia...” Deste modo, bem como em respeito aos deveres de tratamento isonômico e de manutenção da coerência, estabilidade e integridade das decisões judiciais, previstos expressamente pelo art. 926, do Código de Processo Civil, impõe-se a observância da tese fixada no IRDR n.º 0006410-06.2016.8.05.0000. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso, julgando improcedentes os pedidos autorais e, consequentemente, inverto o ônus da sucumbência, determinando que a parte arque com as custas processuais, bem como com honorários advocatícios sucumbenciais, ora arbitrados, com fundamento no §§ 2°, 3° e 11, do art. 85, do CPC, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mantida, todavia, a suspensão de sua exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Antônio Maron Agle Filho Relator

19/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de despacho.

Decorrido prazo de CLEBER PASSOS DE ALMEIDA em 18/06/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 11/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(70)