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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2018

Valor da Causa

R$ 4.048,80

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Processos relacionados

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Partes do Processo

ADELINO LIMA DOS SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ADELINO LIMA DOS SANTOS em 28/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ADELINO LIMA DOS SANTOS em 20/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 30/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

Decorrido prazo de ADELINO LIMA DOS SANTOS em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADELINO LIMA DOS SANTOS em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 25/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de decisão.

Expedição de decisão.

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(21)