Execução Fiscal 0805649-36.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0805649-36.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Lenalda Maria Dos Santos Dias Advogado: Elvya Sheyle Dias De Oliveira Valadares (OAB:BA36602) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0805649-36.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: LENALDA MARIA DOS SANTOS DIAS Advogado(s): ELVYA SHEYLE DIAS DE OLIVEIRA VALADARES (OAB:BA36602) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0805649-36.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR, em face de LENALDA MARIA DOS SANTOS DIAS, com o fim de satisfazer crédito tributário referente a IPTU, TRSD e encargos legais dos exercícios de 2002 a 2007, incidentes sobre a inscrição imobiliária nº 551232-8, conforme certidão(ões) de dívida ativa (IDs 274696737 e seguintes). Citado(a) para pagamento (ID 395887671), o(a) executado(a)/excipiente opôs exceção de pré-executividade (ID 448033062), pugnando pelo reconhecimento da prescrição dos débitos e extinção do feito. Juntou documentos. Instado a manifestar-se (ID 448411331), o exequente/excepto refutou o quanto aduzido pela parte contrária, alegando a não ocorrência de prescrição, em razão da existência de parcelamento administrativo do débito nos anos de 2009 e 2012. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. A exceção de pré-executividade é instrumento utilizado para apontar matérias que podem ser reconhecidas ex ofício pelo julgador e que não necessitem de dilação probatória, como assegura o Superior Tribunal de Justiça (Súmula 393). Assevera o(a) excipiente que o crédito consignado à exação estaria corroído pela prescrição. Dessa forma, incumbe conhecer a exceção de pré-executividade. Cumpre apontar que o(a) excipiente informa que está sendo cobrado(a) pela falta de pagamento dos débitos referentes aos exercícios de 2001 a 2016. Contudo, os exercícios objetos desta ação de execução remontam aos anos de 2002 a 2007, conforme CDA’s acostadas (ID’s 274696737 e seguintes). Razão pela qual entendo ter havido erro material, neste ponto, por parte da excipiente. Ademais, analisando cuidadosamente os documentos carreados, verifico que assiste razão em parte à excipiente. Ante à alegação de prescrição, constata-se que houve parcelamento administrativo dos débitos em 30.11.2009 e em 31.01.2012 (ID 274696736), ensejando a interrupção do prazo prescricional destes nos termos do art. 174, parágrafo único, IV. Contudo, tal interrupção não alcançou os débitos referentes aos exercícios de 2002 a 2004, que já se encontravam prescritos antes mesmo da adesão ao parcelamento. Nos termos do artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, a prescrição ocorre após o decurso de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito tributário. Tratando-se de IPTU, a remansosa jurisprudência do STJ fixou entendimento no sentido de que a fluência do prazo prescricional inicia-se um dia após a data estipulada para o vencimento da cobrança do tributo. No Município de Salvador, é cediço que a cobrança do aludido imposto ocorre nos meses iniciais de cada ano. Havendo inadimplemento por parte do contribuinte, nasce para o Fisco a pretensão executória e inicia-se a contagem do lustro prescricional. Observando o quanto fixado pela lei e pela jurisprudência, conclui-se que os créditos acima apontados encontravam-se extintos no momento do parcelamento administrativo e, por certo, desta Execução Fiscal, visto que decorreu prazo maior que cinco anos entre os meses iniciais de 2002 a 2004 (constituição definitiva) e o mês de novembro de 2009 (data do primeiro parcelamento administrativo). Desse modo, reconheço extinto o crédito tributário referente aos exercícios de 2002 a 2004 em razão de sua prescrição. No tocante aos créditos remanescentes, exercícios de 2005 a 2009, entendo que não há que se falar em prescrição, porquanto houve o parcelamento administrativo destes em 30.11.2009 e novamente em 31.01.2012, ensejando a interrupção da prescrição, bem como houve o ajuizamento da presente ação de execução, e o consequente despacho citatório, em julho de 2016, ou seja, antes do prazo de prescrição previsto em lei. Por tudo que foi exposto, decido conhecer e ACOLHER PARCIALMENTE a Exceção de Pré-executividade, para declarar a PRESCRIÇÃO DIRETA quanto aos exercícios de 2002 a 2004, nos termos do art. 156, inciso V, c/c art. 174, ambos do CTN e EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, neste ponto, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC. Em relação aos créditos remanescentes (2005 a 2007), determino o PROSSEGUIMENTO da Execução Fiscal em seus ulteriores termos. Forte no princípio da Causalidade, CONDENO o Município de Salvador ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo à razão de 10% (dez por cento) sobre o crédito declarado prescrito (exercícios de 2002 a 2004), eis que a Exceção de Pré-executividade foi acolhida apenas neste particular. Defiro a concessão da gratuidade de justiça. Intime-se o Município de de Salvador para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o impulsionamento processual, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão da processual à luz do artigo 40, da LEF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador – Bahia, data registrada pelo sistema PJE. Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito.

19/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de pedido de suspensão

Decorrido prazo de LENALDA MARIA DOS SANTOS DIAS em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LENALDA MARIA DOS SANTOS DIAS em 10/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de decisão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de LENALDA MARIA DOS SANTOS DIAS em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LENALDA MARIA DOS SANTOS DIAS em 09/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(73)

legal

Todos os documentos(17)