Execução Fiscal 0825152-77.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0825152-77.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Painel Patrimonial Ltda Advogado: Hugo Valverde Melo (OAB:BA22737) Advogado: Julia D Affonseca Barreiros (OAB:BA40196) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0825152-77.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: PAINEL PATRIMONIAL LTDA Advogado(s): HUGO VALVERDE MELO (OAB:BA22737), JULIA D AFFONSECA BARREIROS registrado(a) civilmente como JULIA D AFFONSECA BARREIROS (OAB:BA40196) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0825152-77.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade proposta por PAINEL PATRIMONIAL LTDA na execução fiscal movida pelo Município do Salvador, com o fim de satisfazer crédito tributário proveniente de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e Taxa de Limpeza Pública, dos exercícios de 2012 e 2013, relativos ao imóvel de inscrição nº 686634-4, com fundamento nas certidões de dívida ativa que acompanham a exordial. Na exceção apresentada em ID 281878476 (doc.10), argumenta o excipiente sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que não é ainda proprietária do imóvel. Aduz que adquiriu o imóvel, sob o qual recaia a exação, por meio de arrematação em leilão judicial, mas que, por ainda não ter conseguido fazer o registro da carta de arrematação no cartório competente, não seria obrigado ao pagamento do IPTU/TRSD incidentes sobre o bem. Intimando, o Município do Salvador apresentou manifestação em ID 281879557 (doc.18), argumentando que a propriedade não é o único fato imponível dos tributos em questão, mas também a posse e o seu domínio útil, nos termos do art. 60 do CTRMS. Assim, pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade e o prosseguimento da execução fiscal. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. A Exceção de Pré-Executividade surgiu no direito processual moderno como um incidente colocado à disposição dos devedores para, independente da garantia do juízo e da oposição de embargos do devedor, levantarem matérias de ordem pública ou matérias de fato, desde que possuam prova pré-constituída. Assim, é medida excepcional, devendo estar comprovada de plano a matéria alegada para que seja acolhida. Destarte, vale salientar que a mera alegação, desprovida de qualquer prova, não possui o condão de afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA. As arguições da executada são compatíveis com a via eleita, motivo pelo qual passo ao julgamento. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL Com a apreciação da Exceção de Pré-executividade por meio desta decisão, não se vislumbra cabível a suspensão do feito, vez que não se apresenta nenhuma das hipóteses elencadas no art. 151 do CTN. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA e NULIDADE DA CDA POR ERRO NA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Trata-se de execução fiscal visando a cobrança de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo referente aos exercícios fiscais de 2012 e 2013. Pelo exame dos autos, verifico que não há controvérsia quanto à aquisição pelo executado, em hasta pública (arrematação) do imóvel sob o qual recai a obrigação de pagar os impostos e taxas objetos desta lide, na data de 29/04/2011, bem como acerca da expedição da carta de arrematação do imóvel, nesta mesma data. Portanto, é incontroverso que o executado encontra-se na posse do imóvel desde a data da arrematação. Quanto a responsabilidade pelo pagamento de IPTU no caso de arrematação em hasta pública é necessário observar o que preconiza o art. 130, parágrafo único, do CTN, in litteris: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. (grifos nossos) De se observar, portanto, que se a aquisição do imóvel ocorreu por venda em hasta pública, ou seja, leilão judicial, o arrematante escapa da regra geral inserta no caput do art. 130 do CTN, uma vez que a sub-rogação se dá sobre o preço por ele depositado, passando o bem livre ao domínio daquele que o arrematou. Assim, o adquirente (arrematante) subsume-se à norma do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, não tendo responsabilidade perante os débitos incidentes sobre o imóvel, pois a sub-rogação será diretamente sobre o preço. Quanto ao momento em que há transmissão da propriedade ao arrematante, legitimando que seja considerado sujeito passivo da relação tributária é importante destacar que a transmissão do domínio do imóvel não ocorre automaticamente no ato da arrematação do leilão judicial, ou com a assinatura do auto de arrematação realizado ao final da praça de leilão. Com efeito, ainda que o art. 903 do Código de Processo Civil (CPC) discipline que "assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável (...)", tal previsão legal diz respeito à ultimação do leilão judicial, não representado ato transmissivo dos direitos de propriedade, notadamente porque o ato expropriatório ainda fica passível de revisão judicial. É certo que, nos termos do art. 1.245 do Código Civil a transferência da propriedade do imóvel só ocorre com a averbação da transferência de titularidade no registro imobiliário e, em caso de alienação judicial, tal providência só é permitida ao arrematante depois de expedida a imprescindível carta de arrematação. Outrossim, impende consignar que os novos débitos de imóveis arrematados somente são devidos com a expedição da carta de arrematação, momento em que o arrematante se torna, de fato e de direito, proprietário do bem de raiz e dele pode usar, gozar, usufruir e dispor e, pois, torna lícita tais cobrança. Contudo, ainda que se venha a considerar que o registro da escritura pública é essencial para a transferência da propriedade nos casos de arrematação de imóveis em leilão judicial, a sua ausência não implica em desonerar o arrematante dos tributos incidentes sobre o bem após a arrematação, considerando que a propriedade não é o único fato imponível dos tributos em questão, mas também a posse e o seu domínio útil, nos termos do art. 60 do CTRMS (Lei nº 7.186/2006): Art. 60. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. (grifos nossos) A Lei 7.186/2006 (CTRMS), em seu artigo 63, ainda define o contribuinte do IPTU: Art. 63. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. § 1° Respondem pelo imposto os promitentes-compradores, os cessionários, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente à pessoa física ou jurídica de direito público ou privado isenta do imposto ou imune. No caso dos autos, verifica-se que o excipiente está na posse do imóvel desde o dia 29/04/2011, e o registro público não foi realizado, aparentemente, por questões técnicas envolvendo o Cartório competente e o próprio arrematante, que não pode, portanto, se olvidar de recolher o IPTU/TRSD incidentes sobre o imóvel após a arrematação judicial, posto que são de sua inteira responsabilidade a partir de 1ª de janeiro do ano ao que foi realizada a imissão na posse do imóvel. In casu, a partir de 1º de janeiro de 2012, data em que ocorre o fato gerador do respectivo tributo, é que recairia sobre o arrematante a responsabilidade tributária e é exatamente a partir deste exercício que se fundamenta a presente execução. Do quanto exposto, é incontroverso a legitimidade do executado para figurar no polo passivo desta Execução, que busca a satisfação de crédito tributário de IPTU constituído nos anos de 2012 e 2013, posteriores à arrematação do imóvel ocorrida no ano de 2011. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE POR DÉBITOS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. 1. Constou expressamente do acórdão recorrido que: "Assim, se depois de formalizada a arrematação ela é considerada perfeita, ainda que haja morosidade dos mecanismos judiciais na expedição da carta de arrematação, para a devida averbação no RGI, o entendimento é no sentido de que os débitos fiscais deverão ser suportados pelo arrematante". Esse entendimento não merece reparo. Isso porque a regra contida no art. 130, parágrafo único, do CTN não afasta a responsabilidade do arrematante no que concerne aos débitos de IPTU posteriores à arrematação, ainda que postergada a respectiva imissão na posse. 2. Ressalte-se que a pendência de julgamento do Tema Repetitivo 1.134 (Primeira Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães) não impede o julgamento do presente recurso, porquanto a questão submetida a julgamento pelo regime dos recursos repetitivos abrange a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em virtude de previsão em edital de leilão. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1921489 RJ 2021/0038430-4, Data de Julgamento: 28/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2023) Portanto, também não há que se falar em nulidade da CDA por erro na indicação do sujeito passivo. As CDAs que embasam a ação executiva, no que tange ao seu aspecto formal, encontram-se hígidas, em razão de estarem presentes os requisitos legais elencados no artigo 202 do CTN, bem como no art. 2º, §5º, da Lei nº 6830/80. DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO Por fim, quanto à alegação de ausência de recebimento da notificação acerca do lançamento, cabe ressaltar que o lançamento do IPTU ocorre de ofício (art. 149 do CTN) e o carnê/boleto é enviado para o endereço do contribuinte que consta no cadastro municipal, sem a necessidade da instauração de processo administrativo fiscal ou de qualquer providência a cargo do contribuinte, que é notificado do ato por meio da remessa do carnê de pagamento, podendo então deduzir eventuais impugnações perante o Fisco. Ressalta-se, ainda, que por se tratar de tributo real e direto, cujo lançamento ocorre, de regra, no primeiro dia do exercício anual, com base em informações cadastrais pré-existentes, a notificação do contribuinte acerca do lançamento do IPTU pode dar-se por quaisquer atos administrativos eficazes de comunicação, tais como: remessa de correspondência pertinente ou do carnê de pagamento; publicação de edital em jornal oficial ou em jornal de circulação no Município; e até mesmo através de fixação de edital em espaço próprio da Prefeitura, conforme dispuser a lei local. É certo, também, que se trata de imposto de conhecimento obrigatório de todos os proprietários de imóveis, além de ser obrigação que se repete a cada ano, não sendo possível alegar o seu desconhecimento. Importa referir, ainda, que o recebimento anual do carnê de IPTU no domicílio do contribuinte é presumido. Vale dizer, por se tratar de fato gerador que, como dito acima, se repete anualmente, cuja ocorrência é de ciência de todos os contribuintes, sendo que a notificação, em regra, se dá pela entrega do carnê no endereço do imóvel, cumpre a eles (o contribuinte) demonstrar o não recebimento do documento e, se for o caso, solicitar o envio de nova via. Da análise dos autos observa-se que o executado não se desincumbiu do ônus que lhe competia, eis que não se vislumbra a existência prova no sentido de que a notificação não tenha sido realizada, em qualquer das modalidades cabíveis. E nem se alegue que a prova em referência se trata de exigir a produção de prova negativa, pois, conforme dito linhas acima, na hipótese de não recebimento do carnê, se fosse o caso, cabia ao contribuinte requisitar o boleto para pagamento do imposto. In casu, caberia ao executado demonstrar que não recebeu o carnê de IPTU, para que fosse reconhecida a nulidade do lançamento, sendo defeso ao julgador afastar a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, sem prova capaz de infirmá-la. Diante disso, conclui-se pela ausência de irregularidade na constituição dos créditos em questão. Dessa forma, não tendo fundamento as alegações da excipiente, impõe-se a rejeição da presente exceção. Rejeitada a exceção de pré-executividade, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Nesse sentido, o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA EXAMINADA PELA CORTE A QUO. SÚMULA 7. I - Descabe condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada. II - Não se faz necessário que os dispositivos legais tidos por violados constem, expressamente, do acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido enfrentada pela Corte a quo, admitindo-se, pois, o chamado prequestionamento PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail: [email protected] [email protected] implícito. III - Se o Tribunal de origem, soberano na análise de matéria fático-probatória, decidiu que o tema era cognoscível de ofício e que não demandava reexame de provas, incabível a esta Corte manifestar-se em sentido diverso. Isso porque, para acolher a pretensão recursal do agravante seria preciso que esta instância extraordinária adentrasse à análise dos aspectos examinados pela origem para determinar se houve ou não dilação probatória na apreciação da exceção de pré executividade, o que, invariavelmente, atrairia o óbice da súmula 7/STJ. IV - Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no REsp 1173710 / RS. Rel. Ministro NEFI CORDEIRO. SEXTA TURMA. Julgamento: 17/09/2015. Publicação: DJe 08/10/2015). (negrito nosso) Por tudo que consta nos autos, RECONHEÇO A LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO E REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo a execução fiscal prosseguir nos seus ulteriores termos. P. R. I. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

19/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de PAINEL PATRIMONIAL LTDA em 09/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de decisão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de decisão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/10/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(39)