Procedimento Comum Cível 8000276-62.2017.8.05.0072 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000276-62.2017.8.05.0072 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Helena Maria Silva Sampaio Advogado: Silvana Barreto Moises Oliveira (OAB:BA42020) Advogado: Charles Pithon Barreto (OAB:BA18456) Advogado: Allan Conceicao Borges (OAB:BA21489) Interessado: Estado Da Bahia Advogado: Maria Clara Carvalho Lujan (OAB:BA23726) Terceiro Interessado: Medlar Assistencia Domiciliar Ltda - Epp Advogado: Cleusy Cristine Santos Das Virgens (OAB:BA22663) Curador: Euricles Miguel Dos Santos Neto Curador: Euricles Miguel Dos Santos Neto Reu: Fundo De Custeio Do Plano De Saude Dos Servidores Publicos Estaduais Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 8000276-62.2017.8.05.0072 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 8000276-62.2017.8.05.0072 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cruz Das Almas Trata-se de ação proposta por HELENA MARIA SILVA SAMPAIO em desfavor do ESTADO DA BAHIA. Diz a empresa prestadora do serviço de home care que a quantia devida não é de R$ 174.332,34, como apurado por este juízo, mas de R$ 252.158,53. Este juízo se pronunciou acerca da questão na decisão de Num. 458084725 nos seguintes termos: “Trata-se de ação proposta por HELENA MARIA SILVA SAMPAIO em desfavor do ESTADO DA BAHIA. Diz a empresa prestadora do serviço de home care que a quantia devida não é de R$ 174.332,34, como apurado por este juízo, mas de R$ 252.158,53. Postula o levantamento da quantia que entende devida. É o relatório. Este juízo, desde o início do serviço de home care prestado pela empresa requerente, determinou que as transferências seriam autorizadas após a devida comprovação da prestação do serviço. Compulsando os autos, verifico que não foi comprovada a prestação do serviço nos períodos de 24/09 a 23/10/2020, de 24/12/2020 a 23/01/21 e de 24/02 a 23/03/2022, que foram incluídos na planilha acostada pela empresa ao Num. 454200556. Além disso, este juízo inicialmente não considerou os documentos comprobatórios dos últimos dias de prestação do serviço de home care, em março de 2022 (Num. 454200558). De acordo com os documentos, o serviço foi prestado até 28/03/22, quando se encerrou em virtude da transferência da autora para unidade hospitalar, antes de seu falecimento. Portanto, deve somar-se à quantia de R$ 174.332,34, apurada na decisão de Num. 454233592, o valor de R$ 3.589,72 (Num. 454200558), referente ao serviço prestado de 25/03 a 28/03/22. No entanto, antes de se definir o valor total do débito, deve a empresa comprovar a prestação do serviço nos períodos mencionados. Pelo exposto, intime-se a prestadora MEDLAR ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA para apresentar documentos comprobatórios da prestação do serviço de 24/09 a 23/10/2020, de 24/12/2020 a 23/01/21 e de 24/02 a 23/03/2022, em 10 dias, sob pena de não autorização do levantamento das respectivas quantias. Tendo em vista que o valor pleiteado pela empresa é de R$ 252.158,53, a quantia restante que se encontra depositada judicialmente deve ser de logo restituída ao Estado da Bahia. O saldo atualizado das contas judiciais em 28/06/24 era de R$ 1.160.762,37 (Num. 451084926). Ao se subtrair R$ 252.158,53 de R$ 1.160.762,37, chega-se ao resultado de 908.603,84. À vista do exposto, transfira-se ao Estado da Bahia, por meio de alvará, a quantia de R$ 908.603,84, somada aos acréscimos dos rendimentos posteriores das contas judiciais, de modo que deve remanescer depositado judicialmente apenas a quantia a ser apurada de R$ 252.158,53. Publique-se. Intimem-se.” Intimado, o prestador privado juntou aos autos documentação comprobatória do serviço prestado de e 24/09 a 23/10/2020 (Num. 458992804 e Num. 458992807), de 24/12/2020 a 23/01/21 (Num. 458995064 e Num. 458995069) e de 24/02 a 23/03/2022 (Num. 458995072 (Num. 458995075). Intimado, o Estado da Bahia não apresentou oposição e informou que “a prestação de contas apresentada pela empresa prestadora Medlar Assistência Domiciliar LTDA está em conformidade com as notas fiscais apresentadas no bojo dos autos judiciais.” (Num. 463909553). O Estado da Bahia também informou os dados bancários para que lhe seja restituída a quantia excedente ainda depositada em juízo, como determinado na decisão anterior (Num. 463909552). Ante o exposto: 1. Transfira-se ao Estado da Bahia, para a conta indicada, por meio de alvará, a quantia de R$ 908.603,84, somada aos acréscimos dos rendimentos posteriores das contas judiciais, de modo que deve remanescer depositado judicialmente apenas a quantia de R$ 252.158,53, conforme já determinado na decisão de Num. 458084725. 2. Depois de restituída a quantia indicada no item 1, transfira-se por meio de alvará a quantia de R$ 252.158,53 das contas judiciais à empresa MEDLAR ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA, cujos dados bancários constam da petição acostada ao Num. 465198768. Efetuadas as transferências determinadas, arquivem-se com baixa. Cruz das Almas, data de assinatura no sistema. Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Helena Maria Silva Sampaio Advogado: Silvana Barreto Moises Oliveira (OAB:BA42020) Advogado: Charles Pithon Barreto (OAB:BA18456) Advogado: Allan Conceicao Borges (OAB:BA21489) Interessado: Estado Da Bahia Advogado: Maria Clara Carvalho Lujan (OAB:BA23726) Terceiro Interessado: Medlar Assistencia Domiciliar Ltda - Epp Advogado: Cleusy Cristine Santos Das Virgens (OAB:BA22663) Curador: Euricles Miguel Dos Santos Neto Curador: Euricles Miguel Dos Santos Neto Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 8000276-62.2017.8.05.0072 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 8000276-62.2017.8.05.0072 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cruz Das Almas Trata-se de ação proposta por HELENA MARIA SILVA SAMPAIO em desfavor do ESTADO DA BAHIA. Diz a empresa prestadora do serviço de home care que a quantia devida não é de R$ 174.332,34, como apurado por este juízo, mas de R$ 252.158,53. Este juízo se pronunciou acerca da questão na decisão de Num. 458084725 nos seguintes termos: “Trata-se de ação proposta por HELENA MARIA SILVA SAMPAIO em desfavor do ESTADO DA BAHIA. Diz a empresa prestadora do serviço de home care que a quantia devida não é de R$ 174.332,34, como apurado por este juízo, mas de R$ 252.158,53. Postula o levantamento da quantia que entende devida. É o relatório. Este juízo, desde o início do serviço de home care prestado pela empresa requerente, determinou que as transferências seriam autorizadas após a devida comprovação da prestação do serviço. Compulsando os autos, verifico que não foi comprovada a prestação do serviço nos períodos de 24/09 a 23/10/2020, de 24/12/2020 a 23/01/21 e de 24/02 a 23/03/2022, que foram incluídos na planilha acostada pela empresa ao Num. 454200556. Além disso, este juízo inicialmente não considerou os documentos comprobatórios dos últimos dias de prestação do serviço de home care, em março de 2022 (Num. 454200558). De acordo com os documentos, o serviço foi prestado até 28/03/22, quando se encerrou em virtude da transferência da autora para unidade hospitalar, antes de seu falecimento. Portanto, deve somar-se à quantia de R$ 174.332,34, apurada na decisão de Num. 454233592, o valor de R$ 3.589,72 (Num. 454200558), referente ao serviço prestado de 25/03 a 28/03/22. No entanto, antes de se definir o valor total do débito, deve a empresa comprovar a prestação do serviço nos períodos mencionados. Pelo exposto, intime-se a prestadora MEDLAR ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA para apresentar documentos comprobatórios da prestação do serviço de 24/09 a 23/10/2020, de 24/12/2020 a 23/01/21 e de 24/02 a 23/03/2022, em 10 dias, sob pena de não autorização do levantamento das respectivas quantias. Tendo em vista que o valor pleiteado pela empresa é de R$ 252.158,53, a quantia restante que se encontra depositada judicialmente deve ser de logo restituída ao Estado da Bahia. O saldo atualizado das contas judiciais em 28/06/24 era de R$ 1.160.762,37 (Num. 451084926). Ao se subtrair R$ 252.158,53 de R$ 1.160.762,37, chega-se ao resultado de 908.603,84. À vista do exposto, transfira-se ao Estado da Bahia, por meio de alvará, a quantia de R$ 908.603,84, somada aos acréscimos dos rendimentos posteriores das contas judiciais, de modo que deve remanescer depositado judicialmente apenas a quantia a ser apurada de R$ 252.158,53. Publique-se. Intimem-se.” Intimado, o prestador privado juntou aos autos documentação comprobatória do serviço prestado de e 24/09 a 23/10/2020 (Num. 458992804 e Num. 458992807), de 24/12/2020 a 23/01/21 (Num. 458995064 e Num. 458995069) e de 24/02 a 23/03/2022 (Num. 458995072 (Num. 458995075). Intimado, o Estado da Bahia não apresentou oposição e informou que “a prestação de contas apresentada pela empresa prestadora Medlar Assistência Domiciliar LTDA está em conformidade com as notas fiscais apresentadas no bojo dos autos judiciais.” (Num. 463909553). O Estado da Bahia também informou os dados bancários para que lhe seja restituída a quantia excedente ainda depositada em juízo, como determinado na decisão anterior (Num. 463909552). Ante o exposto: 1. Transfira-se ao Estado da Bahia, para a conta indicada, por meio de alvará, a quantia de R$ 908.603,84, somada aos acréscimos dos rendimentos posteriores das contas judiciais, de modo que deve remanescer depositado judicialmente apenas a quantia de R$ 252.158,53, conforme já determinado na decisão de Num. 458084725. 2. Depois de restituída a quantia indicada no item 1, transfira-se por meio de alvará a quantia de R$ 252.158,53 das contas judiciais à empresa MEDLAR ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA, cujos dados bancários constam da petição acostada ao Num. 465198768. Efetuadas as transferências determinadas, arquivem-se com baixa. Cruz das Almas, data de assinatura no sistema. Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Helena Maria Silva Sampaio Advogado: Silvana Barreto Moises Oliveira (OAB:BA42020) Advogado: Charles Pithon Barreto (OAB:BA18456) Advogado: Allan Conceicao Borges (OAB:BA21489) Interessado: Estado Da Bahia Advogado: Maria Clara Carvalho Lujan (OAB:BA23726) Terceiro Interessado: Medlar Assistencia Domiciliar Ltda - Epp Advogado: Cleusy Cristine Santos Das Virgens (OAB:BA22663) Curador: Euricles Miguel Dos Santos Neto Curador: Euricles Miguel Dos Santos Neto Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 8000276-62.2017.8.05.0072 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 8000276-62.2017.8.05.0072 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cruz Das Almas Trata-se de ação proposta por HELENA MARIA SILVA SAMPAIO em desfavor do ESTADO DA BAHIA. Diz a empresa prestadora do serviço de home care que a quantia devida não é de R$ 174.332,34, como apurado por este juízo, mas de R$ 252.158,53. Este juízo se pronunciou acerca da questão na decisão de Num. 458084725 nos seguintes termos: “Trata-se de ação proposta por HELENA MARIA SILVA SAMPAIO em desfavor do ESTADO DA BAHIA. Diz a empresa prestadora do serviço de home care que a quantia devida não é de R$ 174.332,34, como apurado por este juízo, mas de R$ 252.158,53. Postula o levantamento da quantia que entende devida. É o relatório. Este juízo, desde o início do serviço de home care prestado pela empresa requerente, determinou que as transferências seriam autorizadas após a devida comprovação da prestação do serviço. Compulsando os autos, verifico que não foi comprovada a prestação do serviço nos períodos de 24/09 a 23/10/2020, de 24/12/2020 a 23/01/21 e de 24/02 a 23/03/2022, que foram incluídos na planilha acostada pela empresa ao Num. 454200556. Além disso, este juízo inicialmente não considerou os documentos comprobatórios dos últimos dias de prestação do serviço de home care, em março de 2022 (Num. 454200558). De acordo com os documentos, o serviço foi prestado até 28/03/22, quando se encerrou em virtude da transferência da autora para unidade hospitalar, antes de seu falecimento. Portanto, deve somar-se à quantia de R$ 174.332,34, apurada na decisão de Num. 454233592, o valor de R$ 3.589,72 (Num. 454200558), referente ao serviço prestado de 25/03 a 28/03/22. No entanto, antes de se definir o valor total do débito, deve a empresa comprovar a prestação do serviço nos períodos mencionados. Pelo exposto, intime-se a prestadora MEDLAR ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA para apresentar documentos comprobatórios da prestação do serviço de 24/09 a 23/10/2020, de 24/12/2020 a 23/01/21 e de 24/02 a 23/03/2022, em 10 dias, sob pena de não autorização do levantamento das respectivas quantias. Tendo em vista que o valor pleiteado pela empresa é de R$ 252.158,53, a quantia restante que se encontra depositada judicialmente deve ser de logo restituída ao Estado da Bahia. O saldo atualizado das contas judiciais em 28/06/24 era de R$ 1.160.762,37 (Num. 451084926). Ao se subtrair R$ 252.158,53 de R$ 1.160.762,37, chega-se ao resultado de 908.603,84. À vista do exposto, transfira-se ao Estado da Bahia, por meio de alvará, a quantia de R$ 908.603,84, somada aos acréscimos dos rendimentos posteriores das contas judiciais, de modo que deve remanescer depositado judicialmente apenas a quantia a ser apurada de R$ 252.158,53. Publique-se. Intimem-se.” Intimado, o prestador privado juntou aos autos documentação comprobatória do serviço prestado de e 24/09 a 23/10/2020 (Num. 458992804 e Num. 458992807), de 24/12/2020 a 23/01/21 (Num. 458995064 e Num. 458995069) e de 24/02 a 23/03/2022 (Num. 458995072 (Num. 458995075). Intimado, o Estado da Bahia não apresentou oposição e informou que “a prestação de contas apresentada pela empresa prestadora Medlar Assistência Domiciliar LTDA está em conformidade com as notas fiscais apresentadas no bojo dos autos judiciais.” (Num. 463909553). O Estado da Bahia também informou os dados bancários para que lhe seja restituída a quantia excedente ainda depositada em juízo, como determinado na decisão anterior (Num. 463909552). Ante o exposto: 1. Transfira-se ao Estado da Bahia, para a conta indicada, por meio de alvará, a quantia de R$ 908.603,84, somada aos acréscimos dos rendimentos posteriores das contas judiciais, de modo que deve remanescer depositado judicialmente apenas a quantia de R$ 252.158,53, conforme já determinado na decisão de Num. 458084725. 2. Depois de restituída a quantia indicada no item 1, transfira-se por meio de alvará a quantia de R$ 252.158,53 das contas judiciais à empresa MEDLAR ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA, cujos dados bancários constam da petição acostada ao Num. 465198768. Efetuadas as transferências determinadas, arquivem-se com baixa. Cruz das Almas, data de assinatura no sistema. Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Helena Maria Silva Sampaio Advogado: Silvana Barreto Moises Oliveira (OAB:BA42020) Advogado: Charles Pithon Barreto (OAB:BA18456) Advogado: Allan Conceicao Borges (OAB:BA21489) Interessado: Estado Da Bahia Advogado: Maria Clara Carvalho Lujan (OAB:BA23726) Terceiro Interessado: Medlar Assistencia Domiciliar Ltda - Epp Advogado: Cleusy Cristine Santos Das Virgens (OAB:BA22663) Curador: Euricles Miguel Dos Santos Neto Curador: Euricles Miguel Dos Santos Neto Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 8000276-62.2017.8.05.0072 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 8000276-62.2017.8.05.0072 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cruz Das Almas Trata-se de ação proposta por HELENA MARIA SILVA SAMPAIO em desfavor do ESTADO DA BAHIA. Diz a empresa prestadora do serviço de home care que a quantia devida não é de R$ 174.332,34, como apurado por este juízo, mas de R$ 252.158,53. Este juízo se pronunciou acerca da questão na decisão de Num. 458084725 nos seguintes termos: “Trata-se de ação proposta por HELENA MARIA SILVA SAMPAIO em desfavor do ESTADO DA BAHIA. Diz a empresa prestadora do serviço de home care que a quantia devida não é de R$ 174.332,34, como apurado por este juízo, mas de R$ 252.158,53. Postula o levantamento da quantia que entende devida. É o relatório. Este juízo, desde o início do serviço de home care prestado pela empresa requerente, determinou que as transferências seriam autorizadas após a devida comprovação da prestação do serviço. Compulsando os autos, verifico que não foi comprovada a prestação do serviço nos períodos de 24/09 a 23/10/2020, de 24/12/2020 a 23/01/21 e de 24/02 a 23/03/2022, que foram incluídos na planilha acostada pela empresa ao Num. 454200556. Além disso, este juízo inicialmente não considerou os documentos comprobatórios dos últimos dias de prestação do serviço de home care, em março de 2022 (Num. 454200558). De acordo com os documentos, o serviço foi prestado até 28/03/22, quando se encerrou em virtude da transferência da autora para unidade hospitalar, antes de seu falecimento. Portanto, deve somar-se à quantia de R$ 174.332,34, apurada na decisão de Num. 454233592, o valor de R$ 3.589,72 (Num. 454200558), referente ao serviço prestado de 25/03 a 28/03/22. No entanto, antes de se definir o valor total do débito, deve a empresa comprovar a prestação do serviço nos períodos mencionados. Pelo exposto, intime-se a prestadora MEDLAR ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA para apresentar documentos comprobatórios da prestação do serviço de 24/09 a 23/10/2020, de 24/12/2020 a 23/01/21 e de 24/02 a 23/03/2022, em 10 dias, sob pena de não autorização do levantamento das respectivas quantias. Tendo em vista que o valor pleiteado pela empresa é de R$ 252.158,53, a quantia restante que se encontra depositada judicialmente deve ser de logo restituída ao Estado da Bahia. O saldo atualizado das contas judiciais em 28/06/24 era de R$ 1.160.762,37 (Num. 451084926). Ao se subtrair R$ 252.158,53 de R$ 1.160.762,37, chega-se ao resultado de 908.603,84. À vista do exposto, transfira-se ao Estado da Bahia, por meio de alvará, a quantia de R$ 908.603,84, somada aos acréscimos dos rendimentos posteriores das contas judiciais, de modo que deve remanescer depositado judicialmente apenas a quantia a ser apurada de R$ 252.158,53. Publique-se. Intimem-se.” Intimado, o prestador privado juntou aos autos documentação comprobatória do serviço prestado de e 24/09 a 23/10/2020 (Num. 458992804 e Num. 458992807), de 24/12/2020 a 23/01/21 (Num. 458995064 e Num. 458995069) e de 24/02 a 23/03/2022 (Num. 458995072 (Num. 458995075). Intimado, o Estado da Bahia não apresentou oposição e informou que “a prestação de contas apresentada pela empresa prestadora Medlar Assistência Domiciliar LTDA está em conformidade com as notas fiscais apresentadas no bojo dos autos judiciais.” (Num. 463909553). O Estado da Bahia também informou os dados bancários para que lhe seja restituída a quantia excedente ainda depositada em juízo, como determinado na decisão anterior (Num. 463909552). Ante o exposto: 1. Transfira-se ao Estado da Bahia, para a conta indicada, por meio de alvará, a quantia de R$ 908.603,84, somada aos acréscimos dos rendimentos posteriores das contas judiciais, de modo que deve remanescer depositado judicialmente apenas a quantia de R$ 252.158,53, conforme já determinado na decisão de Num. 458084725. 2. Depois de restituída a quantia indicada no item 1, transfira-se por meio de alvará a quantia de R$ 252.158,53 das contas judiciais à empresa MEDLAR ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA, cujos dados bancários constam da petição acostada ao Num. 465198768. Efetuadas as transferências determinadas, arquivem-se com baixa. Cruz das Almas, data de assinatura no sistema. Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Helena Maria Silva Sampaio Advogado: Silvana Barreto Moises Oliveira (OAB:BA42020) Advogado: Charles Pithon Barreto (OAB:BA18456) Advogado: Allan Conceicao Borges (OAB:BA21489) Interessado: Estado Da Bahia Advogado: Maria Clara Carvalho Lujan (OAB:BA23726) Terceiro Interessado: Medlar Assistencia Domiciliar Ltda - Epp Advogado: Cleusy Cristine Santos Das Virgens (OAB:BA22663) Curador: Euricles Miguel Dos Santos Neto Curador: Euricles Miguel Dos Santos Neto Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 8000276-62.2017.8.05.0072 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 8000276-62.2017.8.05.0072 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cruz Das Almas Trata-se de ação proposta por HELENA MARIA SILVA SAMPAIO em desfavor do ESTADO DA BAHIA. Diz a empresa prestadora do serviço de home care que a quantia devida não é de R$ 174.332,34, como apurado por este juízo, mas de R$ 252.158,53. Este juízo se pronunciou acerca da questão na decisão de Num. 458084725 nos seguintes termos: “Trata-se de ação proposta por HELENA MARIA SILVA SAMPAIO em desfavor do ESTADO DA BAHIA. Diz a empresa prestadora do serviço de home care que a quantia devida não é de R$ 174.332,34, como apurado por este juízo, mas de R$ 252.158,53. Postula o levantamento da quantia que entende devida. É o relatório. Este juízo, desde o início do serviço de home care prestado pela empresa requerente, determinou que as transferências seriam autorizadas após a devida comprovação da prestação do serviço. Compulsando os autos, verifico que não foi comprovada a prestação do serviço nos períodos de 24/09 a 23/10/2020, de 24/12/2020 a 23/01/21 e de 24/02 a 23/03/2022, que foram incluídos na planilha acostada pela empresa ao Num. 454200556. Além disso, este juízo inicialmente não considerou os documentos comprobatórios dos últimos dias de prestação do serviço de home care, em março de 2022 (Num. 454200558). De acordo com os documentos, o serviço foi prestado até 28/03/22, quando se encerrou em virtude da transferência da autora para unidade hospitalar, antes de seu falecimento. Portanto, deve somar-se à quantia de R$ 174.332,34, apurada na decisão de Num. 454233592, o valor de R$ 3.589,72 (Num. 454200558), referente ao serviço prestado de 25/03 a 28/03/22. No entanto, antes de se definir o valor total do débito, deve a empresa comprovar a prestação do serviço nos períodos mencionados. Pelo exposto, intime-se a prestadora MEDLAR ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA para apresentar documentos comprobatórios da prestação do serviço de 24/09 a 23/10/2020, de 24/12/2020 a 23/01/21 e de 24/02 a 23/03/2022, em 10 dias, sob pena de não autorização do levantamento das respectivas quantias. Tendo em vista que o valor pleiteado pela empresa é de R$ 252.158,53, a quantia restante que se encontra depositada judicialmente deve ser de logo restituída ao Estado da Bahia. O saldo atualizado das contas judiciais em 28/06/24 era de R$ 1.160.762,37 (Num. 451084926). Ao se subtrair R$ 252.158,53 de R$ 1.160.762,37, chega-se ao resultado de 908.603,84. À vista do exposto, transfira-se ao Estado da Bahia, por meio de alvará, a quantia de R$ 908.603,84, somada aos acréscimos dos rendimentos posteriores das contas judiciais, de modo que deve remanescer depositado judicialmente apenas a quantia a ser apurada de R$ 252.158,53. Publique-se. Intimem-se.” Intimado, o prestador privado juntou aos autos documentação comprobatória do serviço prestado de e 24/09 a 23/10/2020 (Num. 458992804 e Num. 458992807), de 24/12/2020 a 23/01/21 (Num. 458995064 e Num. 458995069) e de 24/02 a 23/03/2022 (Num. 458995072 (Num. 458995075). Intimado, o Estado da Bahia não apresentou oposição e informou que “a prestação de contas apresentada pela empresa prestadora Medlar Assistência Domiciliar LTDA está em conformidade com as notas fiscais apresentadas no bojo dos autos judiciais.” (Num. 463909553). O Estado da Bahia também informou os dados bancários para que lhe seja restituída a quantia excedente ainda depositada em juízo, como determinado na decisão anterior (Num. 463909552). Ante o exposto: 1. Transfira-se ao Estado da Bahia, para a conta indicada, por meio de alvará, a quantia de R$ 908.603,84, somada aos acréscimos dos rendimentos posteriores das contas judiciais, de modo que deve remanescer depositado judicialmente apenas a quantia de R$ 252.158,53, conforme já determinado na decisão de Num. 458084725. 2. Depois de restituída a quantia indicada no item 1, transfira-se por meio de alvará a quantia de R$ 252.158,53 das contas judiciais à empresa MEDLAR ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA, cujos dados bancários constam da petição acostada ao Num. 465198768. Efetuadas as transferências determinadas, arquivem-se com baixa. Cruz das Almas, data de assinatura no sistema. Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Helena Maria Silva Sampaio Advogado: Silvana Barreto Moises Oliveira (OAB:BA42020) Advogado: Charles Pithon Barreto (OAB:BA18456) Advogado: Allan Conceicao Borges (OAB:BA21489) Interessado: Estado Da Bahia Advogado: Maria Clara Carvalho Lujan (OAB:BA23726) Terceiro Interessado: Medlar Assistencia Domiciliar Ltda - Epp Advogado: Cleusy Cristine Santos Das Virgens (OAB:BA22663) Curador: Euricles Miguel Dos Santos Neto Curador: Euricles Miguel Dos Santos Neto Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 8000276-62.2017.8.05.0072 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 8000276-62.2017.8.05.0072 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cruz Das Almas Trata-se de ação proposta por HELENA MARIA SILVA SAMPAIO em desfavor do ESTADO DA BAHIA. Diz a empresa prestadora do serviço de home care que a quantia devida não é de R$ 174.332,34, como apurado por este juízo, mas de R$ 252.158,53. Este juízo se pronunciou acerca da questão na decisão de Num. 458084725 nos seguintes termos: “Trata-se de ação proposta por HELENA MARIA SILVA SAMPAIO em desfavor do ESTADO DA BAHIA. Diz a empresa prestadora do serviço de home care que a quantia devida não é de R$ 174.332,34, como apurado por este juízo, mas de R$ 252.158,53. Postula o levantamento da quantia que entende devida. É o relatório. Este juízo, desde o início do serviço de home care prestado pela empresa requerente, determinou que as transferências seriam autorizadas após a devida comprovação da prestação do serviço. Compulsando os autos, verifico que não foi comprovada a prestação do serviço nos períodos de 24/09 a 23/10/2020, de 24/12/2020 a 23/01/21 e de 24/02 a 23/03/2022, que foram incluídos na planilha acostada pela empresa ao Num. 454200556. Além disso, este juízo inicialmente não considerou os documentos comprobatórios dos últimos dias de prestação do serviço de home care, em março de 2022 (Num. 454200558). De acordo com os documentos, o serviço foi prestado até 28/03/22, quando se encerrou em virtude da transferência da autora para unidade hospitalar, antes de seu falecimento. Portanto, deve somar-se à quantia de R$ 174.332,34, apurada na decisão de Num. 454233592, o valor de R$ 3.589,72 (Num. 454200558), referente ao serviço prestado de 25/03 a 28/03/22. No entanto, antes de se definir o valor total do débito, deve a empresa comprovar a prestação do serviço nos períodos mencionados. Pelo exposto, intime-se a prestadora MEDLAR ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA para apresentar documentos comprobatórios da prestação do serviço de 24/09 a 23/10/2020, de 24/12/2020 a 23/01/21 e de 24/02 a 23/03/2022, em 10 dias, sob pena de não autorização do levantamento das respectivas quantias. Tendo em vista que o valor pleiteado pela empresa é de R$ 252.158,53, a quantia restante que se encontra depositada judicialmente deve ser de logo restituída ao Estado da Bahia. O saldo atualizado das contas judiciais em 28/06/24 era de R$ 1.160.762,37 (Num. 451084926). Ao se subtrair R$ 252.158,53 de R$ 1.160.762,37, chega-se ao resultado de 908.603,84. À vista do exposto, transfira-se ao Estado da Bahia, por meio de alvará, a quantia de R$ 908.603,84, somada aos acréscimos dos rendimentos posteriores das contas judiciais, de modo que deve remanescer depositado judicialmente apenas a quantia a ser apurada de R$ 252.158,53. Publique-se. Intimem-se.” Intimado, o prestador privado juntou aos autos documentação comprobatória do serviço prestado de e 24/09 a 23/10/2020 (Num. 458992804 e Num. 458992807), de 24/12/2020 a 23/01/21 (Num. 458995064 e Num. 458995069) e de 24/02 a 23/03/2022 (Num. 458995072 (Num. 458995075). Intimado, o Estado da Bahia não apresentou oposição e informou que “a prestação de contas apresentada pela empresa prestadora Medlar Assistência Domiciliar LTDA está em conformidade com as notas fiscais apresentadas no bojo dos autos judiciais.” (Num. 463909553). O Estado da Bahia também informou os dados bancários para que lhe seja restituída a quantia excedente ainda depositada em juízo, como determinado na decisão anterior (Num. 463909552). Ante o exposto: 1. Transfira-se ao Estado da Bahia, para a conta indicada, por meio de alvará, a quantia de R$ 908.603,84, somada aos acréscimos dos rendimentos posteriores das contas judiciais, de modo que deve remanescer depositado judicialmente apenas a quantia de R$ 252.158,53, conforme já determinado na decisão de Num. 458084725. 2. Depois de restituída a quantia indicada no item 1, transfira-se por meio de alvará a quantia de R$ 252.158,53 das contas judiciais à empresa MEDLAR ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA, cujos dados bancários constam da petição acostada ao Num. 465198768. Efetuadas as transferências determinadas, arquivem-se com baixa. Cruz das Almas, data de assinatura no sistema. Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Helena Maria Silva Sampaio Advogado: Silvana Barreto Moises Oliveira (OAB:BA42020) Advogado: Charles Pithon Barreto (OAB:BA18456) Advogado: Allan Conceicao Borges (OAB:BA21489) Interessado: Estado Da Bahia Advogado: Maria Clara Carvalho Lujan (OAB:BA23726) Terceiro Interessado: Medlar Assistencia Domiciliar Ltda - Epp Advogado: Cleusy Cristine Santos Das Virgens (OAB:BA22663) Curador: Euricles Miguel Dos Santos Neto Curador: Euricles Miguel Dos Santos Neto Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 8000276-62.2017.8.05.0072 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 8000276-62.2017.8.05.0072 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cruz Das Almas Trata-se de ação proposta por HELENA MARIA SILVA SAMPAIO em desfavor do ESTADO DA BAHIA. Este juízo julgou procedentes os pedidos autorais, confirmando a liminar que impôs o cumprimento de obrigação de fazer e condenando o réu ao pagamento de indenização por dano moral. O Estado da Bahia interpôs recurso de apelação. Noticiado o falecimento da parte acionante, que ocorreu em 03/04/22, de acordo com a certidão de óbito acostada (Num. 440057088). A eminente Desembargadora que julgou o recurso de apelação, ante o falecimento da autora, reconheceu a perda superveniente de interesse recursal quanto à obrigação de prestação do serviço de assistência médica domiciliar. Sob este fundamento, julgou prejudicado o recurso, com fulcro no art. 932, III, do CPC, no que diz respeito à obrigação de fazer deferida por liminar e confirmada por sentença. A douta relatora entendeu que se mantinha, contudo, a irresignação recursal do acionado quanto a sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Intimados para manifestarem interesse na sucessão processual e promoveram habilitação, os herdeiros se quedaram inertes. Por esta razão, reputou-se que não haveria possibilidade de retomada do curso do processo. Eis o teor da decisão (Num. 439643092): “Neste contexto, forçoso reconhecer que, diante da inércia dos herdeiros, o processo deixou de reunir as condições mínimas para a retomada do seu curso normal e para o prosseguimento válido da sua tramitação, na medida em que o polo ativo da relação jurídico-processual em tela se viu totalmente esvaziado, porquanto cessada a existência da pessoa natural com a morte, encerra-se também sua legitimidade para figurar como parte, não tendo sido, por sua vez, providenciada sua substituição processual por quem deveria fazê-lo. Por fim, embora não se desconheça que a solução da demanda através do julgamento do mérito deva ser priorizada pelo julgador, face ao princípio da primazia da decisão de mérito, estampado no art. 4.º do CPC, é mister considerar que, em determinadas situações, o princípio em comento não encontra campo para sua aplicação. É exatamente a hipótese verificada no caso vertente, em que todo o procedimento legal exigido para o caso de ocorrência de falecimento de uma das partes foi devidamente observado. Por todo o exposto, diante da perda da capacidade postulatória do polo ativo, bem assim, não havendo a substituição processual, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, § 2.º, inc. II, do CPC, via de consequência, resta prejudicada a análise do recurso de apelação interposto. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.” O recurso, como visto, foi julgado prejudicado, e o processo foi extinto sem resolução de mérito. Certificado o trânsito em julgado da decisão (Num. 439643095). Após o retorno dos autos a este juízo, a empresa MEDLAR ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA requereu a liberação da soma devida em contraprestação ao serviço de homecare prestado até o falecimento da parte autora. Quanto aos pleitos de liberação de valores em decorrência do serviço já prestado até o falecimento da autora, a eminente relatora considerou não ser aquela instância recursal a seara adequada para a análise do pleito, motivo pelo qual passo a analisar a questão doravante. Julgado prejudicado o recurso, quanto à obrigação de fazer confirmada por sentença, em razão do falecimento da autora, deve ser autorizado o levantamento das quantias devidas em contraprestação ao serviço comprovadamente prestado até sua morte, sob pena de enriquecimento sem causa do acionado. Segundo a empresa, não foram pagas as faturas do mês de agosto de 2021 até fevereiro de 2022, que totalizariam o montante de R$ 174.332,24. Passo a examinar os documentos comprobatórios. Os documentos fiscais e relatórios dos profissionais de saúde juntados comprovam a prestação do serviço nos períodos de 24/07 a 23/08/21 (Num. 276997476); 24/08 a 23/09/21 (Num. 276997478); 24/09 a 23/10/21 (Num. 276997480); 24/10 a 23/11/21; 24/11 a 23/12/21 (Num. 276997484); 24/12/21 a 23/01/22 (Num. 276997486); e 24/01 a 23/02/22 (Num. 276997488). As notas fiscais somam o montante total de R$ 174.332,34. Remanesce depositada em conta judicial a quantia de R$ 1.002.625,56 (Num. 451084926). Deduzida a quantia de R$ 174.332,34, relativa aos serviços prestados pela empresa e ainda não pagos, o valor restante deve ser restituído ao Estado da Bahia. Intime-se o Estado da Bahia para informar os dados bancários a fim de que que a quantia restante depositada em juízo lhe seja restituída e para se manifestar acerca dos documentos comprobatórios do serviço apresentados pelo prestador privado, em 30 dias, sob pena de preclusão. Após o trânsito em julgado desta decisão, oficie-se à instituição financeira depositária para que transfira R$ 174.332,34 das contas judiciais indicadas ao Num. 451084926 à empresa MEDLAR ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA, cujos dados bancários constam da petição acostada ao Num. 439836521. Transferida a quantia devida ao prestador privado, restitua-se a quantia remanescente, depositada nas contas judiciais, ao Estado da Bahia, por meio dos dados bancários a serem por ele informados. Cumpridas as determinações e transitada em julgado esta decisão, arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cruz das Almas, data de assinatura no sistema. Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Helena Maria Silva Sampaio Advogado: Silvana Barreto Moises Oliveira (OAB:BA42020) Advogado: Charles Pithon Barreto (OAB:BA18456) Advogado: Allan Conceicao Borges (OAB:BA21489) Interessado: Estado Da Bahia Advogado: Maria Clara Carvalho Lujan (OAB:BA23726) Terceiro Interessado: Medlar Assistencia Domiciliar Ltda - Epp Advogado: Cleusy Cristine Santos Das Virgens (OAB:BA22663) Curador: Euricles Miguel Dos Santos Neto Curador: Euricles Miguel Dos Santos Neto Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 8000276-62.2017.8.05.0072 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 8000276-62.2017.8.05.0072 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cruz Das Almas Trata-se de ação proposta por HELENA MARIA SILVA SAMPAIO em desfavor do ESTADO DA BAHIA. Este juízo julgou procedentes os pedidos autorais, confirmando a liminar que impôs o cumprimento de obrigação de fazer e condenando o réu ao pagamento de indenização por dano moral. O Estado da Bahia interpôs recurso de apelação. Noticiado o falecimento da parte acionante, que ocorreu em 03/04/22, de acordo com a certidão de óbito acostada (Num. 440057088). A eminente Desembargadora que julgou o recurso de apelação, ante o falecimento da autora, reconheceu a perda superveniente de interesse recursal quanto à obrigação de prestação do serviço de assistência médica domiciliar. Sob este fundamento, julgou prejudicado o recurso, com fulcro no art. 932, III, do CPC, no que diz respeito à obrigação de fazer deferida por liminar e confirmada por sentença. A douta relatora entendeu que se mantinha, contudo, a irresignação recursal do acionado quanto a sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Intimados para manifestarem interesse na sucessão processual e promoveram habilitação, os herdeiros se quedaram inertes. Por esta razão, reputou-se que não haveria possibilidade de retomada do curso do processo. Eis o teor da decisão (Num. 439643092): “Neste contexto, forçoso reconhecer que, diante da inércia dos herdeiros, o processo deixou de reunir as condições mínimas para a retomada do seu curso normal e para o prosseguimento válido da sua tramitação, na medida em que o polo ativo da relação jurídico-processual em tela se viu totalmente esvaziado, porquanto cessada a existência da pessoa natural com a morte, encerra-se também sua legitimidade para figurar como parte, não tendo sido, por sua vez, providenciada sua substituição processual por quem deveria fazê-lo. Por fim, embora não se desconheça que a solução da demanda através do julgamento do mérito deva ser priorizada pelo julgador, face ao princípio da primazia da decisão de mérito, estampado no art. 4.º do CPC, é mister considerar que, em determinadas situações, o princípio em comento não encontra campo para sua aplicação. É exatamente a hipótese verificada no caso vertente, em que todo o procedimento legal exigido para o caso de ocorrência de falecimento de uma das partes foi devidamente observado. Por todo o exposto, diante da perda da capacidade postulatória do polo ativo, bem assim, não havendo a substituição processual, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, § 2.º, inc. II, do CPC, via de consequência, resta prejudicada a análise do recurso de apelação interposto. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.” O recurso, como visto, foi julgado prejudicado, e o processo foi extinto sem resolução de mérito. Certificado o trânsito em julgado da decisão (Num. 439643095). Após o retorno dos autos a este juízo, a empresa MEDLAR ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA requereu a liberação da soma devida em contraprestação ao serviço de homecare prestado até o falecimento da parte autora. Quanto aos pleitos de liberação de valores em decorrência do serviço já prestado até o falecimento da autora, a eminente relatora considerou não ser aquela instância recursal a seara adequada para a análise do pleito, motivo pelo qual passo a analisar a questão doravante. Julgado prejudicado o recurso, quanto à obrigação de fazer confirmada por sentença, em razão do falecimento da autora, deve ser autorizado o levantamento das quantias devidas em contraprestação ao serviço comprovadamente prestado até sua morte, sob pena de enriquecimento sem causa do acionado. Segundo a empresa, não foram pagas as faturas do mês de agosto de 2021 até fevereiro de 2022, que totalizariam o montante de R$ 174.332,24. Passo a examinar os documentos comprobatórios. Os documentos fiscais e relatórios dos profissionais de saúde juntados comprovam a prestação do serviço nos períodos de 24/07 a 23/08/21 (Num. 276997476); 24/08 a 23/09/21 (Num. 276997478); 24/09 a 23/10/21 (Num. 276997480); 24/10 a 23/11/21; 24/11 a 23/12/21 (Num. 276997484); 24/12/21 a 23/01/22 (Num. 276997486); e 24/01 a 23/02/22 (Num. 276997488). As notas fiscais somam o montante total de R$ 174.332,34. Remanesce depositada em conta judicial a quantia de R$ 1.002.625,56 (Num. 451084926). Deduzida a quantia de R$ 174.332,34, relativa aos serviços prestados pela empresa e ainda não pagos, o valor restante deve ser restituído ao Estado da Bahia. Intime-se o Estado da Bahia para informar os dados bancários a fim de que que a quantia restante depositada em juízo lhe seja restituída e para se manifestar acerca dos documentos comprobatórios do serviço apresentados pelo prestador privado, em 30 dias, sob pena de preclusão. Após o trânsito em julgado desta decisão, oficie-se à instituição financeira depositária para que transfira R$ 174.332,34 das contas judiciais indicadas ao Num. 451084926 à empresa MEDLAR ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA, cujos dados bancários constam da petição acostada ao Num. 439836521. Transferida a quantia devida ao prestador privado, restitua-se a quantia remanescente, depositada nas contas judiciais, ao Estado da Bahia, por meio dos dados bancários a serem por ele informados. Cumpridas as determinações e transitada em julgado esta decisão, arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cruz das Almas, data de assinatura no sistema. Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Helena Maria Silva Sampaio Advogado: Silvana Barreto Moises Oliveira (OAB:BA42020) Advogado: Charles Pithon Barreto (OAB:BA18456) Advogado: Allan Conceicao Borges (OAB:BA21489) Interessado: Estado Da Bahia Advogado: Maria Clara Carvalho Lujan (OAB:BA23726) Terceiro Interessado: Medlar Assistencia Domiciliar Ltda - Epp Advogado: Cleusy Cristine Santos Das Virgens (OAB:BA22663) Curador: Euricles Miguel Dos Santos Neto Curador: Euricles Miguel Dos Santos Neto Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 8000276-62.2017.8.05.0072 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 8000276-62.2017.8.05.0072 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cruz Das Almas Trata-se de ação proposta por HELENA MARIA SILVA SAMPAIO em desfavor do ESTADO DA BAHIA. Este juízo julgou procedentes os pedidos autorais, confirmando a liminar que impôs o cumprimento de obrigação de fazer e condenando o réu ao pagamento de indenização por dano moral. O Estado da Bahia interpôs recurso de apelação. Noticiado o falecimento da parte acionante, que ocorreu em 03/04/22, de acordo com a certidão de óbito acostada (Num. 440057088). A eminente Desembargadora que julgou o recurso de apelação, ante o falecimento da autora, reconheceu a perda superveniente de interesse recursal quanto à obrigação de prestação do serviço de assistência médica domiciliar. Sob este fundamento, julgou prejudicado o recurso, com fulcro no art. 932, III, do CPC, no que diz respeito à obrigação de fazer deferida por liminar e confirmada por sentença. A douta relatora entendeu que se mantinha, contudo, a irresignação recursal do acionado quanto a sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Intimados para manifestarem interesse na sucessão processual e promoveram habilitação, os herdeiros se quedaram inertes. Por esta razão, reputou-se que não haveria possibilidade de retomada do curso do processo. Eis o teor da decisão (Num. 439643092): “Neste contexto, forçoso reconhecer que, diante da inércia dos herdeiros, o processo deixou de reunir as condições mínimas para a retomada do seu curso normal e para o prosseguimento válido da sua tramitação, na medida em que o polo ativo da relação jurídico-processual em tela se viu totalmente esvaziado, porquanto cessada a existência da pessoa natural com a morte, encerra-se também sua legitimidade para figurar como parte, não tendo sido, por sua vez, providenciada sua substituição processual por quem deveria fazê-lo. Por fim, embora não se desconheça que a solução da demanda através do julgamento do mérito deva ser priorizada pelo julgador, face ao princípio da primazia da decisão de mérito, estampado no art. 4.º do CPC, é mister considerar que, em determinadas situações, o princípio em comento não encontra campo para sua aplicação. É exatamente a hipótese verificada no caso vertente, em que todo o procedimento legal exigido para o caso de ocorrência de falecimento de uma das partes foi devidamente observado. Por todo o exposto, diante da perda da capacidade postulatória do polo ativo, bem assim, não havendo a substituição processual, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, § 2.º, inc. II, do CPC, via de consequência, resta prejudicada a análise do recurso de apelação interposto. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.” O recurso, como visto, foi julgado prejudicado, e o processo foi extinto sem resolução de mérito. Certificado o trânsito em julgado da decisão (Num. 439643095). Após o retorno dos autos a este juízo, a empresa MEDLAR ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA requereu a liberação da soma devida em contraprestação ao serviço de homecare prestado até o falecimento da parte autora. Quanto aos pleitos de liberação de valores em decorrência do serviço já prestado até o falecimento da autora, a eminente relatora considerou não ser aquela instância recursal a seara adequada para a análise do pleito, motivo pelo qual passo a analisar a questão doravante. Julgado prejudicado o recurso, quanto à obrigação de fazer confirmada por sentença, em razão do falecimento da autora, deve ser autorizado o levantamento das quantias devidas em contraprestação ao serviço comprovadamente prestado até sua morte, sob pena de enriquecimento sem causa do acionado. Segundo a empresa, não foram pagas as faturas do mês de agosto de 2021 até fevereiro de 2022, que totalizariam o montante de R$ 174.332,24. Passo a examinar os documentos comprobatórios. Os documentos fiscais e relatórios dos profissionais de saúde juntados comprovam a prestação do serviço nos períodos de 24/07 a 23/08/21 (Num. 276997476); 24/08 a 23/09/21 (Num. 276997478); 24/09 a 23/10/21 (Num. 276997480); 24/10 a 23/11/21; 24/11 a 23/12/21 (Num. 276997484); 24/12/21 a 23/01/22 (Num. 276997486); e 24/01 a 23/02/22 (Num. 276997488). As notas fiscais somam o montante total de R$ 174.332,34. Remanesce depositada em conta judicial a quantia de R$ 1.002.625,56 (Num. 451084926). Deduzida a quantia de R$ 174.332,34, relativa aos serviços prestados pela empresa e ainda não pagos, o valor restante deve ser restituído ao Estado da Bahia. Intime-se o Estado da Bahia para informar os dados bancários a fim de que que a quantia restante depositada em juízo lhe seja restituída e para se manifestar acerca dos documentos comprobatórios do serviço apresentados pelo prestador privado, em 30 dias, sob pena de preclusão. Após o trânsito em julgado desta decisão, oficie-se à instituição financeira depositária para que transfira R$ 174.332,34 das contas judiciais indicadas ao Num. 451084926 à empresa MEDLAR ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA, cujos dados bancários constam da petição acostada ao Num. 439836521. Transferida a quantia devida ao prestador privado, restitua-se a quantia remanescente, depositada nas contas judiciais, ao Estado da Bahia, por meio dos dados bancários a serem por ele informados. Cumpridas as determinações e transitada em julgado esta decisão, arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cruz das Almas, data de assinatura no sistema. Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Helena Maria Silva Sampaio Advogado: Silvana Barreto Moises Oliveira (OAB:BA42020) Advogado: Charles Pithon Barreto (OAB:BA18456) Advogado: Allan Conceicao Borges (OAB:BA21489) Interessado: Estado Da Bahia Advogado: Maria Clara Carvalho Lujan (OAB:BA23726) Terceiro Interessado: Medlar Assistencia Domiciliar Ltda - Epp Advogado: Cleusy Cristine Santos Das Virgens (OAB:BA22663) Curador: Euricles Miguel Dos Santos Neto Curador: Euricles Miguel Dos Santos Neto Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 8000276-62.2017.8.05.0072 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 8000276-62.2017.8.05.0072 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cruz Das Almas Trata-se de ação proposta por HELENA MARIA SILVA SAMPAIO em desfavor do ESTADO DA BAHIA. Este juízo julgou procedentes os pedidos autorais, confirmando a liminar que impôs o cumprimento de obrigação de fazer e condenando o réu ao pagamento de indenização por dano moral. O Estado da Bahia interpôs recurso de apelação. Noticiado o falecimento da parte acionante, que ocorreu em 03/04/22, de acordo com a certidão de óbito acostada (Num. 440057088). A eminente Desembargadora que julgou o recurso de apelação, ante o falecimento da autora, reconheceu a perda superveniente de interesse recursal quanto à obrigação de prestação do serviço de assistência médica domiciliar. Sob este fundamento, julgou prejudicado o recurso, com fulcro no art. 932, III, do CPC, no que diz respeito à obrigação de fazer deferida por liminar e confirmada por sentença. A douta relatora entendeu que se mantinha, contudo, a irresignação recursal do acionado quanto a sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Intimados para manifestarem interesse na sucessão processual e promoveram habilitação, os herdeiros se quedaram inertes. Por esta razão, reputou-se que não haveria possibilidade de retomada do curso do processo. Eis o teor da decisão (Num. 439643092): “Neste contexto, forçoso reconhecer que, diante da inércia dos herdeiros, o processo deixou de reunir as condições mínimas para a retomada do seu curso normal e para o prosseguimento válido da sua tramitação, na medida em que o polo ativo da relação jurídico-processual em tela se viu totalmente esvaziado, porquanto cessada a existência da pessoa natural com a morte, encerra-se também sua legitimidade para figurar como parte, não tendo sido, por sua vez, providenciada sua substituição processual por quem deveria fazê-lo. Por fim, embora não se desconheça que a solução da demanda através do julgamento do mérito deva ser priorizada pelo julgador, face ao princípio da primazia da decisão de mérito, estampado no art. 4.º do CPC, é mister considerar que, em determinadas situações, o princípio em comento não encontra campo para sua aplicação. É exatamente a hipótese verificada no caso vertente, em que todo o procedimento legal exigido para o caso de ocorrência de falecimento de uma das partes foi devidamente observado. Por todo o exposto, diante da perda da capacidade postulatória do polo ativo, bem assim, não havendo a substituição processual, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, § 2.º, inc. II, do CPC, via de consequência, resta prejudicada a análise do recurso de apelação interposto. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.” O recurso, como visto, foi julgado prejudicado, e o processo foi extinto sem resolução de mérito. Certificado o trânsito em julgado da decisão (Num. 439643095). Após o retorno dos autos a este juízo, a empresa MEDLAR ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA requereu a liberação da soma devida em contraprestação ao serviço de homecare prestado até o falecimento da parte autora. Quanto aos pleitos de liberação de valores em decorrência do serviço já prestado até o falecimento da autora, a eminente relatora considerou não ser aquela instância recursal a seara adequada para a análise do pleito, motivo pelo qual passo a analisar a questão doravante. Julgado prejudicado o recurso, quanto à obrigação de fazer confirmada por sentença, em razão do falecimento da autora, deve ser autorizado o levantamento das quantias devidas em contraprestação ao serviço comprovadamente prestado até sua morte, sob pena de enriquecimento sem causa do acionado. Segundo a empresa, não foram pagas as faturas do mês de agosto de 2021 até fevereiro de 2022, que totalizariam o montante de R$ 174.332,24. Passo a examinar os documentos comprobatórios. Os documentos fiscais e relatórios dos profissionais de saúde juntados comprovam a prestação do serviço nos períodos de 24/07 a 23/08/21 (Num. 276997476); 24/08 a 23/09/21 (Num. 276997478); 24/09 a 23/10/21 (Num. 276997480); 24/10 a 23/11/21; 24/11 a 23/12/21 (Num. 276997484); 24/12/21 a 23/01/22 (Num. 276997486); e 24/01 a 23/02/22 (Num. 276997488). As notas fiscais somam o montante total de R$ 174.332,34. Remanesce depositada em conta judicial a quantia de R$ 1.002.625,56 (Num. 451084926). Deduzida a quantia de R$ 174.332,34, relativa aos serviços prestados pela empresa e ainda não pagos, o valor restante deve ser restituído ao Estado da Bahia. Intime-se o Estado da Bahia para informar os dados bancários a fim de que que a quantia restante depositada em juízo lhe seja restituída e para se manifestar acerca dos documentos comprobatórios do serviço apresentados pelo prestador privado, em 30 dias, sob pena de preclusão. Após o trânsito em julgado desta decisão, oficie-se à instituição financeira depositária para que transfira R$ 174.332,34 das contas judiciais indicadas ao Num. 451084926 à empresa MEDLAR ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA, cujos dados bancários constam da petição acostada ao Num. 439836521. Transferida a quantia devida ao prestador privado, restitua-se a quantia remanescente, depositada nas contas judiciais, ao Estado da Bahia, por meio dos dados bancários a serem por ele informados. Cumpridas as determinações e transitada em julgado esta decisão, arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cruz das Almas, data de assinatura no sistema. Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Helena Maria Silva Sampaio Advogado: Silvana Barreto Moises Oliveira (OAB:BA42020) Advogado: Charles Pithon Barreto (OAB:BA18456) Advogado: Allan Conceicao Borges (OAB:BA21489) Interessado: Estado Da Bahia Advogado: Maria Clara Carvalho Lujan (OAB:BA23726) Terceiro Interessado: Medlar Assistencia Domiciliar Ltda - Epp Advogado: Cleusy Cristine Santos Das Virgens (OAB:BA22663) Curador: Euricles Miguel Dos Santos Neto Curador: Euricles Miguel Dos Santos Neto Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 8000276-62.2017.8.05.0072 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 8000276-62.2017.8.05.0072 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cruz Das Almas Trata-se de ação proposta por HELENA MARIA SILVA SAMPAIO em desfavor do ESTADO DA BAHIA. Este juízo julgou procedentes os pedidos autorais, confirmando a liminar que impôs o cumprimento de obrigação de fazer e condenando o réu ao pagamento de indenização por dano moral. O Estado da Bahia interpôs recurso de apelação. Noticiado o falecimento da parte acionante, que ocorreu em 03/04/22, de acordo com a certidão de óbito acostada (Num. 440057088). A eminente Desembargadora que julgou o recurso de apelação, ante o falecimento da autora, reconheceu a perda superveniente de interesse recursal quanto à obrigação de prestação do serviço de assistência médica domiciliar. Sob este fundamento, julgou prejudicado o recurso, com fulcro no art. 932, III, do CPC, no que diz respeito à obrigação de fazer deferida por liminar e confirmada por sentença. A douta relatora entendeu que se mantinha, contudo, a irresignação recursal do acionado quanto a sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Intimados para manifestarem interesse na sucessão processual e promoveram habilitação, os herdeiros se quedaram inertes. Por esta razão, reputou-se que não haveria possibilidade de retomada do curso do processo. Eis o teor da decisão (Num. 439643092): “Neste contexto, forçoso reconhecer que, diante da inércia dos herdeiros, o processo deixou de reunir as condições mínimas para a retomada do seu curso normal e para o prosseguimento válido da sua tramitação, na medida em que o polo ativo da relação jurídico-processual em tela se viu totalmente esvaziado, porquanto cessada a existência da pessoa natural com a morte, encerra-se também sua legitimidade para figurar como parte, não tendo sido, por sua vez, providenciada sua substituição processual por quem deveria fazê-lo. Por fim, embora não se desconheça que a solução da demanda através do julgamento do mérito deva ser priorizada pelo julgador, face ao princípio da primazia da decisão de mérito, estampado no art. 4.º do CPC, é mister considerar que, em determinadas situações, o princípio em comento não encontra campo para sua aplicação. É exatamente a hipótese verificada no caso vertente, em que todo o procedimento legal exigido para o caso de ocorrência de falecimento de uma das partes foi devidamente observado. Por todo o exposto, diante da perda da capacidade postulatória do polo ativo, bem assim, não havendo a substituição processual, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, § 2.º, inc. II, do CPC, via de consequência, resta prejudicada a análise do recurso de apelação interposto. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.” O recurso, como visto, foi julgado prejudicado, e o processo foi extinto sem resolução de mérito. Certificado o trânsito em julgado da decisão (Num. 439643095). Após o retorno dos autos a este juízo, a empresa MEDLAR ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA requereu a liberação da soma devida em contraprestação ao serviço de homecare prestado até o falecimento da parte autora. Quanto aos pleitos de liberação de valores em decorrência do serviço já prestado até o falecimento da autora, a eminente relatora considerou não ser aquela instância recursal a seara adequada para a análise do pleito, motivo pelo qual passo a analisar a questão doravante. Julgado prejudicado o recurso, quanto à obrigação de fazer confirmada por sentença, em razão do falecimento da autora, deve ser autorizado o levantamento das quantias devidas em contraprestação ao serviço comprovadamente prestado até sua morte, sob pena de enriquecimento sem causa do acionado. Segundo a empresa, não foram pagas as faturas do mês de agosto de 2021 até fevereiro de 2022, que totalizariam o montante de R$ 174.332,24. Passo a examinar os documentos comprobatórios. Os documentos fiscais e relatórios dos profissionais de saúde juntados comprovam a prestação do serviço nos períodos de 24/07 a 23/08/21 (Num. 276997476); 24/08 a 23/09/21 (Num. 276997478); 24/09 a 23/10/21 (Num. 276997480); 24/10 a 23/11/21; 24/11 a 23/12/21 (Num. 276997484); 24/12/21 a 23/01/22 (Num. 276997486); e 24/01 a 23/02/22 (Num. 276997488). As notas fiscais somam o montante total de R$ 174.332,34. Remanesce depositada em conta judicial a quantia de R$ 1.002.625,56 (Num. 451084926). Deduzida a quantia de R$ 174.332,34, relativa aos serviços prestados pela empresa e ainda não pagos, o valor restante deve ser restituído ao Estado da Bahia. Intime-se o Estado da Bahia para informar os dados bancários a fim de que que a quantia restante depositada em juízo lhe seja restituída e para se manifestar acerca dos documentos comprobatórios do serviço apresentados pelo prestador privado, em 30 dias, sob pena de preclusão. Após o trânsito em julgado desta decisão, oficie-se à instituição financeira depositária para que transfira R$ 174.332,34 das contas judiciais indicadas ao Num. 451084926 à empresa MEDLAR ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA, cujos dados bancários constam da petição acostada ao Num. 439836521. Transferida a quantia devida ao prestador privado, restitua-se a quantia remanescente, depositada nas contas judiciais, ao Estado da Bahia, por meio dos dados bancários a serem por ele informados. Cumpridas as determinações e transitada em julgado esta decisão, arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cruz das Almas, data de assinatura no sistema. Lucas de Andrade Cerqueira Monteiro Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EURICLES MIGUEL DOS SANTOS NETO em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CHARLES PITHON BARRETO em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEUSY CRISTINE SANTOS DAS VIRGENS em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN CONCEICAO BORGES em 14/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA BARRETO MOISES OLIVEIRA em 14/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CLEUSY CRISTINE SANTOS DAS VIRGENS em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN CONCEICAO BORGES em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA BARRETO MOISES OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EURICLES MIGUEL DOS SANTOS NETO em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CHARLES PITHON BARRETO em 29/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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