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Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. José Edivaldo Rocha Rotondano

Partes do Processo

HCN AUTOMACAO LTDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HCN AUTOMACAO LTDA - ME em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de HCN AUTOMACAO LTDA - ME em 30/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 02/09/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(91)

legal

Todos os documentos(23)