Procedimento Comum Cível 8000777-76.2017.8.05.0052 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000777-76.2017.8.05.0052 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Maria Nunes De Carvalho Advogado: Jeronimo Custodio Da Costa (OAB:BA7320) Reu: Coelba-grupo Neoenergia S/a Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Advogado: Bruno Nascimento De Mendonça (OAB:BA21449) Advogado: Andre Almeida Costa (OAB:BA62733) Advogado: Yuri Hipolito Costa (OAB:BA59236) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000777-76.2017.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA AUTOR: MARIA NUNES DE CARVALHO Advogado(s): JERONIMO CUSTODIO DA COSTA (OAB:BA7320) REU: COELBA-GRUPO NEOENERGIA S/A Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA registrado(a) civilmente como MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637), BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA registrado(a) civilmente como BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA (OAB:BA21449), YURI HIPOLITO COSTA (OAB:BA59236), ANDRE ALMEIDA COSTA registrado(a) civilmente como ANDRE ALMEIDA COSTA (OAB:BA62733) SENTENÇA 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8000777-76.2017.8.05.0052 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Casa Nova Trata-se de ação em que foi inaugurada a fase de cumprimento de sentença, tendo a parte executada apresentado a comprovação do pagamento do valor integral de sua obrigação (ID's n. 54976932 e 54976934). 2. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se nos autos pela expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado (ID n. 59420030). 3. Determinado a expedição de alvará em Id n. 59680202. 4. Manifestação do requerente em Id n. 369785166 pugnando pela extinção do feito e seu arquivamento. 5. É o relatório. Fundamento e decido. 6. O cumprimento de sentença é fase executória de título judicial proferido na fase de conhecimento, no qual restou reconhecida obrigação da parte devedora. 7. Nesse viés, havendo o adimplemento total da obrigação estabelecida em sentença judicial, é curial que a extinção da referida obrigação seja reconhecida por sentença na fase executiva, com extinção do cumprimento de sentença. 8. É nesse sentido que dispõe o CPC, em seu art. 924, II, e art. 925, senão veja-se: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” 9. No presente caso, o(a) executado(a) colacionou aos autos prova do depósito da quantia integral a que foi condenado(a) a pagar, tendo o(a) exequente, após sua concordância com os valores depositados, recebido o levantamento destes por meio de expedição de alvará judicial, não havendo mais nenhum crédito a ser executado. 10. Dessa forma, com o adimplemento integral da obrigação, outro caminho não resta senão o da extinção do presente cumprimento de sentença, tendo em vista que já houve determinação de expedição do alvará judicial em Id n. 59680202. 9. Pelo exposto, DECLARO extinta a obrigação reconhecida em sentença pelo seu adimplemento integral, bem como EXTINGO o presente feito, aplicando o disposto nos arts. 924, II, e 925 do CPC. 10. Sem custas e sem honorários, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. 12. Publique-se. Intimem-se. 13. Cumprida integralmente a presente sentença, arquivem-se os presentes autos. 14. Atribuo ao presente ato judicial força de mandado/ofício. CASA NOVA/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de YURI HIPOLITO COSTA em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JERONIMO CUSTODIO DA COSTA em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE ALMEIDA COSTA em 09/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JERONIMO CUSTODIO DA COSTA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO NASCIMENTO DE MENDONÇA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JERONIMO CUSTODIO DA COSTA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 09/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/08/2024.

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