Procedimento Comum Cível 8005959-44.2023.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005959-44.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Massa Fort Concretos Especiais Ltda Advogado: Carlos Alberto Pessoa Silva (OAB:BA7306) Reu: Municipio De Itabuna Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005959-44.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: MASSA FORT CONCRETOS ESPECIAIS LTDA Advogado(s): CARLOS ALBERTO PESSOA SILVA (OAB:BA7306) REU: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): NAIANA ALMEIDA CARVALHO registrado(a) civilmente como NAIANA ALMEIDA CARVALHO (OAB:BA21101) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8005959-44.2023.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. Trata-se de ação movida pela parte Autora acima epigrafada, em face do requerido também identificado. Citado, o Requerido apresentou contestação suscitando a preliminar adiante examinada. Réplica acostada aos autos. É o breve relatório. Passo a DECIDIR. Passo à análise da preliminar arguida: Falta de interesse de agir. No tocante à falta de interesse processual, é pacífico o entendimento no sentido de que as condições da ação, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial, as quais deverão ser tidas como verdadeiras a fim de se perquirir a presença ou ausência dos requisitos do provimento final. Ademais, o ordenamento jurídico não exige o prévio ingresso/exaurimento da via administrativa, senão em hipóteses pontuais, tais como as ações de habeas data (art. 8º, § único, da Lei nº 9.507/1997), as demandas envolvendo a justiça desportiva (art. 217, §1º, CRFB) ou contra a Administração Pública pela prática de ato contrário à súmula vinculante (art. 7º, § 1º da Lei nº 11.417/2006) e nas ações previdenciárias (RE 631.240/MG). Rejeito. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, para que informem se há interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando a necessidade de cada uma delas, sob pena de preclusão. Em caso de transcurso in albis do prazo assinalado ou de manifestação de desinteresse na produção de outras provas, venham os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de apelação

Expedição de intimação.

Expedição de ato ordinatório.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(70)