Ação Penal - Procedimento Sumário 0000411-54.2020.8.05.0187 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelado: Joao Batista Da Silva Advogado: Kaique Pereira Azevedo (OAB:BA68908-A) Terceiro Interessado: Debora Trindade Silva Castao Apelante: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO n. 0000411-54.2020.8.05.0187 02 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: ESTADO DA BAHIA Procurador do Estado: Ricardo José Costa Villaça APELADO: JOAO BATISTA DA SILVA Advogado(s): Kaique Pereira Azevedo ACORDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. PRELIMINARES. NULIDADE EM FACE DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ESPECIALIZADO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA DEFESA NO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO ACOLHIDO. DELITO DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. COMPETÊNCIA DIVERSA DO JÚRI. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 984/STJ. MATÉRIA VINCULADA AO MÉRITO RECURSAL. MÉRITO. EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS. CABIMENTO EM PARTE. PERTINENTE A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. EXAME DO GRAU DE COMPLEXIDADE, LABOR E TÉCNICA JURÍDICA EMPREGADAS NO CASO PELO DATIVO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE. A nomeação de advogado ao réu de parcos recursos nas comarcas em que a Defensoria Pública não se faz presente é imprescindível para a persecução penal, em face do princípio da ampla defesa, e obriga ao Estado o custeio dos respectivos honorários, ex vi art. 22, § 1.º, da Lei n.º 8.906/94. Por se tratar de um poder-dever conferido em lei, somado ao direito de recebimento de contraprestação justa pelo profissional habilitado e a impropriedade da seara criminal para este fim, atestam a desnecessidade do contraditório e ampla defesa para seu arbitramento. Mediante atuação do Ministério Público, o Estado integra a lide, sendo responsável pelos honorários advocatícios do defensor dativo. Conquanto o arbitramento judicial dos honorários advocatícios destinados ao defensor dativo, nomeado no processo criminal, não esteja vinculado à tabela da ordem dos advogados (precedentes do STJ), deve-se observar os critérios relacionados à complexidade da causa, diligência, zelo profissional e tempo de tramitação da ação.. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Inez Maria Brito Santos Miranda - 2ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 0000411-54.2020.8.05.0187 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal n.º 0000411-54.2020.8.05.0187, da comarca de Paramirim, em que figura como recorrente o Estado da Bahia e recorrido João Batista da Silva. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em conhecer, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento em parte ao recurso, reduzindo o quantum arbitrado para R$ 1.750 (mil, setecentos e cinquenta reais), nos termos do voto da Relatora. 02

19/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de Outros documentos

16/08/2022, 19:25

Conclusos para decisão

04/08/2022, 16:33

Conclusos para despacho

04/08/2022, 09:11

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 09:10

Comunicação eletrônica

04/08/2022, 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

04/08/2022, 09:09

Devolvidos os autos

30/08/2021, 12:41

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO

04/03/2021, 12:11

CONCLUSÃO

18/09/2020, 11:17

DISTRIBUIÇÃO

18/09/2020, 11:11

Documentos

Despacho

•22/10/2024, 09:46

Despacho

•16/10/2024, 08:34