Apelação Criminal 0000201-81.2020.8.05.0258 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes Previstos no Estatuto do IdosoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALApelação Criminal

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Inquérito Policial · Vara Criminal de Teofilândia 1° Grau · TJBA · Inquérito Policial · Vara Jurisdição Plena 2° Grau · TJBA · Apelação Criminal · 2ª Vice-presidência 3° Grau · TJBA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(30)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

GIL

Terceiro

GILDASIO FERREIRA CORDEIRO

Reu

IZALTINO PEREIRA CORDEIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 09/04/2026

09/04/2026, 07:54

Baixa Definitiva

09/04/2026, 07:54

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

09/04/2026, 07:54

Recebido do STJ - Recurso não Conhecido

09/04/2026, 07:53

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 23:48

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

22/10/2025, 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - AREsp nº 3076936 / BA (2025/0401519-3) autuado em 15/10/2025

16/10/2025, 15:03

Juntada de Certidão

14/10/2025, 13:19

Juntada de Petição de CIENTE

08/10/2025, 21:17

Outras Decisões

06/10/2025, 20:16

Conclusos #Não preenchido#

06/10/2025, 15:00

Juntada de Petição de CR AGR RESP_0000201_81.2020.8.05.0258_S 7 182_BAD

06/10/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 08:22

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

29/09/2025, 12:20

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 10:47

Todas as movimentações(97)

Transitado em Julgado em 09/04/2026

09/04/2026, 07:54

Baixa Definitiva

09/04/2026, 07:54

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

09/04/2026, 07:54

Recebido do STJ - Recurso não Conhecido

09/04/2026, 07:53

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•07/10/2025, 10:02

Decisão

•06/10/2025, 20:16

22/10/2025, 23:48

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

22/10/2025, 13:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - AREsp nº 3076936 / BA (2025/0401519-3) autuado em 15/10/2025

16/10/2025, 15:03

Juntada de Certidão

14/10/2025, 13:19

Juntada de Petição de CIENTE

08/10/2025, 21:17

Outras Decisões

06/10/2025, 20:16

Conclusos #Não preenchido#

06/10/2025, 15:00

Juntada de Petição de CR AGR RESP_0000201_81.2020.8.05.0258_S 7 182_BAD

06/10/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 08:22

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

29/09/2025, 12:20

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 10:47

Juntada de Petição de Ciente da decisão

17/09/2025, 11:28

Recurso Especial não admitido

16/09/2025, 20:11

Conclusos #Não preenchido#

12/08/2025, 09:12

Decorrido prazo de GILDASIO FERREIRA CORDEIRO em 06/08/2025 23:59.

08/08/2025, 19:43

Juntada de Petição de CR EM RESP 0000201_81.2020.8.05.0258

08/08/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

29/07/2025, 08:21

Juntada de certidão

29/07/2025, 08:17

Juntada de certidão

29/07/2025, 08:16

Juntada de Petição de recurso especial

28/07/2025, 18:17

Decorrido prazo de IZALTINO PEREIRA CORDEIRO em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 18:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 18:26

Decorrido prazo de IZALTINO PEREIRA CORDEIRO em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 17:48

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 17:48

Juntada de Petição de CIENTE_ACORDÃO_PROV CF MP

10/07/2025, 12:29

Publicado Ementa em 07/07/2025.

05/07/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 01:56

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 14:40

Juntada de Certidão

03/07/2025, 13:50

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 04.142.491/0001-66 (APELANTE) e provido

03/07/2025, 10:01

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 04.142.491/0001-66 (APELANTE) e provido

03/07/2025, 08:46

Juntada de Petição de certidão

01/07/2025, 17:41

Juntada de Petição de certidão

01/07/2025, 17:40

Deliberado em sessão - julgado

01/07/2025, 17:33

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 22:40

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 17:47

Incluído em pauta para 01/07/2025 13:30:00 1ª CÂMARA CRIMINAL- SEGUNDA TURMA.

13/06/2025, 17:45

Solicitado dia de julgamento

12/06/2025, 17:35

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Baltazar Miranda Saraiva

11/06/2025, 14:27

Decorrido prazo de GILDASIO FERREIRA CORDEIRO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:10

Decorrido prazo de GILDASIO FERREIRA CORDEIRO em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 01:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 01:16

Conclusos #Não preenchido#

14/04/2025, 09:45

Juntada de Petição de PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO

14/04/2025, 09:40

Decorrido prazo de GILDASIO FERREIRA CORDEIRO em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:25

Publicado Despacho em 07/04/2025.

05/04/2025, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 04:53

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 08:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

04/04/2025, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 14:21

Conclusos #Não preenchido#

30/03/2025, 17:01

Juntada de Petição de contra-razões

28/03/2025, 19:49

Decorrido prazo de GILDASIO FERREIRA CORDEIRO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:05

Publicado Despacho em 12/03/2025.

12/03/2025, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 03:24

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 12:18

Conclusos #Não preenchido#

24/02/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 11:09

Juntada de intimação

24/02/2025, 11:08

Recebidos os autos

24/02/2025, 11:08

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem

13/12/2024, 10:19

Publicado Despacho em 13/12/2024.

13/12/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 03:09

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 17:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 00:10

Conclusos #Não preenchido#

27/11/2024, 11:08

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 10:30

Publicado Despacho em 22/11/2024.

22/11/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

22/11/2024, 02:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA DO DESPACHO

21/11/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 08:19

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 14:08

Conclusos #Não preenchido#

30/10/2024, 08:25

Juntada de Petição de PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIA

29/10/2024, 15:48

Decorrido prazo de GILDASIO FERREIRA CORDEIRO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

08/10/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 13:33

Publicado Despacho em 02/10/2024.

02/10/2024, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 01:39

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 17:32

Conclusos #Não preenchido#

13/09/2024, 12:33

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 12:33

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 12:14

Recebidos os autos

13/09/2024, 12:11

Distribuído por sorteio

13/09/2024, 12:11

Petição

•17/09/2025, 11:28

Decisão

•17/09/2025, 07:24

Decisão

•16/09/2025, 20:11

Petição

•10/07/2025, 12:29

Acórdão

•03/07/2025, 08:46

Despacho

•03/04/2025, 15:05

Despacho

•03/04/2025, 14:21

Despacho

•10/03/2025, 14:47

Despacho

•10/03/2025, 12:18

Decisão

•19/02/2025, 11:03

Despacho

•11/12/2024, 17:18

Despacho

•11/12/2024, 17:12

Despacho

•19/11/2024, 14:12

Todos os documentos(22)

Decisão

•07/10/2025, 10:02

Decisão

•06/10/2025, 20:16

Petição

•17/09/2025, 11:28

Decisão

•17/09/2025, 07:24

Decisão

•16/09/2025, 20:11

Petição

•10/07/2025, 12:29

Acórdão

•03/07/2025, 08:46

Despacho

•03/04/2025, 15:05

Despacho

•03/04/2025, 14:21

Despacho

•10/03/2025, 14:47

Despacho

•10/03/2025, 12:18

Decisão

•19/02/2025, 11:03

Despacho

•11/12/2024, 17:18

Despacho

•11/12/2024, 17:12

Despacho

•19/11/2024, 14:12

Despacho

•19/11/2024, 14:08

Despacho

•30/09/2024, 17:56

Despacho

•30/09/2024, 17:32

Decisão

•19/08/2024, 14:09

Sentença

•15/08/2024, 17:07

Despacho

•05/06/2023, 13:23

Despacho

•29/09/2022, 16:21