Execução de Título Extrajudicial 8008419-95.2024.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8008419-95.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Telas Norte Comercio E Servicos Eireli - Me Advogado: Paulo Roberto Guedes Dos Santos (OAB:BA43190) Executado: Instituto De Educacao Dom Bosco Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8008419-95.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: TELAS NORTE COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME Advogado(s): PAULO ROBERTO GUEDES DOS SANTOS (OAB:BA43190) EXECUTADO: INSTITUTO DE EDUCACAO DOM BOSCO LTDA Advogado(s): DESPACHO Cuidam-se os autos de ação de execução de título extrajudicial promovido por TELAS NORTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., (GRUPO ARAMITA) em desfavor do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DOM BOSCO LTDA. Compulsando os autos, verifico que na certidão de ID. 455521487, foi certificado a existência de uma demanda movida pela acionada em face do autor desta ação, tombada pelo nº 8008626-31.2023.8.05.0039 tal ação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DESPACHO 8008419-95.2024.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari trata-se de uma consignação em pagamento que se discute o mesmo contrato dessa demanda. A prudência recomenda a reunião das ações de execução e consignação em pagamento, a fim de se evitar prolação de decisões conflitantes, devido à prejudicialidade externa. Diante disso, determino ao cartório que faça o apensamento dos autos de nº 8008626-31.2023.8.05.0039, nesta demanda, para que não haja decisões conflitantes. Analisando os autos, observo que a parte exequente procedeu apenas com o recolhimento das custas processuais, ressalta que, as custas recolhidas no ID. 454533166, só é válido quando a parte diversa possui domicilia eletrônico cadastrado junto ao TJBA, o que não é o caso dos autos. Com isso, intime-se a parte autora, para proceder com o recolhimento das custas citatórias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após o recolhimento das custas citatórias, determino: 1 – Cite-se o devedor para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida ou indicar bens passíveis de penhora (art. 829, caput e § 1º, do CPC); 2 - Não efetuado o pagamento no prazo, deverá o oficial de justiça munido da segunda via do mandado de citação, proceder de imediato à penhora de bens do executado e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se de tais atos, na mesma oportunidade, o executado. Não encontrando os executados para citá-los, o oficial de justiça arrastar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar os mesmos duas vezes em dias distintos, de tudo certificando no mandado (art. 830 do CPC); 3 - Cientifique-se o executado de que poderá, em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de Embargos, sob pena de preclusão (art. 914 do CPC) ou requerer o parcelamento, desde que reconheçam o débito executado e comprovem o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários advocatícios, nos termos permissivos do art. 916 do CPC; 4 - Fixo honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, devendo ficar ciente o executado que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. Em caso de embargos execução e, consequente, rejeição os honorários podem ser majorados em até 20% levando em consideração o trabalho realizado pela parte exequente (art. 827, caput, §§ 1º e 2º do CPC). CUMPRA-SE. CAMAÇARI/BA, 14 de agosto de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO MN

19/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TELAS NORTE COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME em 09/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO DE EDUCACAO DOM BOSCO LTDA em 21/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Decorrido prazo de TELAS NORTE COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME em 01/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/09/2025

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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