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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

BRUNO BITENCOURT DA SILVA

CPF

Autor

CLAUDIO SANTOS SILVA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de BRUNO BITENCOURT DA SILVA em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO BITENCOURT DA SILVA em 10/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRUNO BITENCOURT DA SILVA em 06/02/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO BITENCOURT DA SILVA em 07/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Decorrido prazo de BRUNO BITENCOURT DA SILVA em 29/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(16)