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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2024

Valor da Causa

R$ 28.169,71

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

RAIMUNDA BONFIM MAIA ELIAS

CPF

Autor

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Partes do Processo(78)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de RAIMUNDA BONFIM MAIA ELIAS em 22/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA BONFIM MAIA ELIAS em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Decisão em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Concedida a gratuidade da justiça a RAIMUNDA BONFIM MAIA ELIAS - CPF: 220.457.675-15 (REQUERENTE).

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(45)