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Recurso Inominado CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/12/2025

Valor da Causa

R$ 2.343,49

Órgão julgador

2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/05/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/04/2026 23:59.

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno

Decorrido prazo de GLORIA LUCIA NASCIMENTO SILVA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Todas as movimentações(36)

Todos os documentos(19)