Execução de Título Extrajudicial 0000090-63.1987.8.05.0126 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000090-63.1987.8.05.0126 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Santa Luzia Empreendimentos Imobiliarios S. A. - Em Liquidacao Advogado: Joao Otavio Martins Pimentel (OAB:PE35724) Executado: Manoel Jorge Oliveira Lavigne Advogado: Flavio Santos Silva (OAB:BA60504) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS CÍVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE ITAPETINGA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000090-63.1987.8.05.0126 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS CÍVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE ITAPETINGA EXEQUENTE: BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDACAO Advogado(s): JOAO OTAVIO MARTINS PIMENTEL (OAB:PE35724) EXECUTADO: MANOEL JORGE OLIVEIRA LAVIGNE Advogado(s): FLAVIO SANTOS SILVA (OAB:BA60504) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS CÍVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE ITAPETINGA INTIMAÇÃO 0000090-63.1987.8.05.0126 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itapetinga Vistos etc. MANOEL JORGE OLIVEIRA LAVIGNE, devidamente qualificados nos autos, por seu(sua) advogado(a) regularmente constituído(a), nos autos da Execução que lhe move o BANCO NORTE S/A – em liquidação extrajudicial (com nova denominação, qual seja, SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. – EM LIQUIDAÇÃO), acorreu ao Poder Judiciário e apresentou o que nominou de “EMBARGOS À EXECUÇÃO” (id 430962120), alegando em síntese: “O embargante, Manoel Jorge Oliveira Lavigne, questiona a decisão deste juízo, alegando total desconhecimento do processo, além de questionar a autenticidade de sua assinatura na Nota Promissória. Ele argumenta que a semelhança de nomes não é suficiente para configurar a obrigação cambial, destacando divergências na assinatura e CPF. Adicionalmente, contesta o bloqueio de ativos financeiros, indicando a natureza impenhorável dos valores provenientes do auxílio emergencial. O embargante sustenta sua ilegitimidade passiva, ressaltando que o documento executado guarda apenas semelhança nominal, não configurando relação com o negócio jurídico em questão. [...]” Intimado para se manifestar sobre os “Embargos à Execução”, o exequente suscitou a preliminar de falta de interesse processual, na vertente da inadequação da via eleita, impugnou o pedido de gratuidade da justiça e manifestou-se contrariamente às alegações do executado. DECIDO. DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL O exequente suscitou a preliminar de falta de interesse processual, na vertente da inadequação da via eleita, uma vez que os Embargos à Execução foram apresentados nos próprios autos executivos. Razão assiste ao exequente. Como se sabe, os Embargos à Execução possuem natureza jurídica de ação e estão previstos no art. 914 do Código de Processo Civil, inserido no Título III, “Dos Embargos à Execução”, que preceitua que “O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.” Nos termos do § 1º do dispositivo legal em comento, “Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal ” (destaquei). Dessarte, como há expressa regra processual estabelecendo que os Embargos à Execução são o instrumento adequado para a defesa da parte Executada e que devem ser autuados em apartado, possuindo natureza jurídica de ação, o seu manejo nos próprios autos da Execução configura erro grosseiro e não podem ser admitidos como impugnação, porquanto que esta é meio de defesa próprio da fase de cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), possuindo forma e procedimento incompatíveis com os Embargos do Devedor. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS EXECUTIVOS. INOBSERVÂNCIA DA NORMA DO ARTIGO 914, § 1º, DO CPC. ERRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRARIEDADE À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O art. 914, § 1º, do CPC prevê que os embargos à execução “serão distribuídos por dependência, autuados em apartado”. Desse modo, a propositura de embargos à execução perante o juízo de primeira instância nos próprios autos executivos é incabível por expressa disposição legal, configurando, assim, erro insanável. II. “A apresentação de contestação ao invés da oposição de embargos à execução, como determina o artigo 940, caput e § 1º, do CPC, é considerado erro grosseiro e inescusável, não se lhe aplicando, por isso, o princípio da fungibilidade" (TJPR - 15ª C.Cível - 0059187-20.2020.8.16.0000 - Iretama - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 01.02.2021). (TJPR - 15ª C.Cível - 0014326-12.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 03.05.2021) Ante o exposto, não recebo a manifestação de id 430962120, em razão da falta de interesse de agir na vertente da inadequação da via eleita. O exequente deverá, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Itapetinga, data da assinatura eletrônica. MÁRIO JOSÉ BATISTA NETO Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

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Juntada de decisão

Decorrido prazo de SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO em 18/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Publicado Intimação em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025

Comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TERTULIANO ANTONIO PESSOA MARANHAO em 16/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(24)