Execução Fiscal 0779863-92.2013.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0779863-92.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelado: Zetral Transportes E Servicos Ltda - Me Apelante: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0779863-92.2013.8.05.0001 APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR APELADO: ZETRAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0779863-92.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal proposta pelo Ente Público contra a parte executada, ambos acima identificados, tendo sido requerida a extinção do feito em razão do cancelamento da inscrição do débito na Dívida Ativa. DECIDO. Consoante o disposto no art. 26, da Lei de Execuções Fiscais – Lei nº 6.830/80: "Art. 26: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Com efeito, o cancelamento administrativo da dívida pelo Fisco configura ausência superveniente de interesse processual, impondo-se a extinção do feito. Do exposto, com fulcro no art. 26 da Lei de Execução Fiscal c/c art. 156, inciso IX do Código Tributário Nacional e arts. 924, inciso IV e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO por cancelamento da dívida. Sem custas, na conformidade do disposto nos arts. 26 e 39 da LEF. Após o trânsito em julgado e uma vez cumpridas as formalidades legais, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição. P. R. I. Atribuo a esta sentença força de mandado e ofício, para os devidos fins. SALVADOR, 16 de agosto de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelado: Zetral Transportes E Servicos Ltda - Me Apelante: Municipio De Salvador Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 320, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40040-380, Fone: 3320-6779 - E-Mail: [email protected] - Whats App: 71-99688-7663 Salvador/BA [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0779863-92.2013.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: ZETRAL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ouça-se a parte Autora acerca do retorno dos autos. Prazo de 5 (cinco) dias. SALVADOR, 31 de março de 2023 LUCIANA CERQUEIRA DE FREITAS Analista/Técnico(a) Judiciário(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0779863-92.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

19/08/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 11:14

Conclusos para decisão

05/04/2022, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

09/02/2022, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2022, 11:03

Publicado Ato Ordinatório em 10/01/2022.

11/01/2022, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

11/01/2022, 05:18

Comunicação eletrônica

07/01/2022, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2022

07/01/2022, 11:37

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

26/05/2021, 00:00

Expedição de documento

22/01/2021, 00:00

Publicação

13/11/2020, 00:00

Mero expediente

16/10/2020, 00:00

Documentos

Sentença

•23/08/2024, 19:12

Sentença

•23/08/2024, 19:09

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Ato Ordinatório em 10/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2022

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Expedição de documento

Publicação

Mero expediente

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