Procedimento Comum Cível 0501773-58.2014.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501773-58.2014.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Fabiano Correia De Sa Advogado: Meriliquele Costa Dos Santos (OAB:BA37320) Reu: Seguradora Líder Dos Consórcios Do Seguro Dpvat Sa Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Perito Do Juízo: Danilo Barreto Souza Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501773-58.2014.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: FABIANO CORREIA DE SA Advogado(s): MERILIQUELE COSTA DOS SANTOS (OAB:BA37320) REU: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT SA Advogado(s): FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0501773-58.2014.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Cuida-se de ação com pedido de cobrança de diferença de indenização por seguro obrigatório (DPVAT), proposta por FABIANO CORREIA DE SA contra SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, alegando o autor ter sofrido lesão de natureza grave em decorrência de acidente automobilístico. O réu apresentou contestação, id. 74430125. Arguiu preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, alega que a Seguradora pagou indenização de acordo com a realidade que se apresentava no momento da perícia. Em decisão saneadora (id.210514126), foram afastadas as preliminares e determinada a realização de prova pericial. O autor não compareceu à perícia agendada, embora intimado pessoalmente, certidão de id. 378945413. A Decisão de id.391335832, deu por preclusa a prova pericial e encerrou a instrução probatória. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Para fins de seguro DPVAT, no caso de invalidez permanente, a indenização deve ser proporcional ao grau de incapacidade. A respeito, já se encontra consolidada a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, consoante o teor da Súmula 474: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Destarte, para que assista ao autor o direito à indenização pleiteada, necessária se faz, além da comprovação do nexo de causalidade entre o acidente e as lesões, também da invalidez e sua gradação. No caso concreto, porém, a parte autora deixou de fazer prova da alegada incapacidade pois, apesar de intimada, não compareceu ao consultório médico na data agendada para a realização da prova pericial médica, tampouco compareceu aos autos para manifestar-se sobre a ausência ou sobre interesse na produção de outras provas. Ou seja, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, não comprovado o grau de invalidez ou, ainda, se de natureza permanente, inviável o acolhimento do pedido inicial. Cumpre ponderar que embora tenha sido comprovada a ocorrência do acidente de trânsito e o atendimento da vítima, tal fato não basta para configuração do direito pleiteado, uma vez que o autor busca a complementação da indenização já paga. Destarte, de rigor a improcedência do pedido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, responderá a parte autora pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Autorizo o levantamento, pelo réu, do valor depositado a título de honorários periciais. Expeça-se o necessário. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

19/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MERILIQUELE COSTA DOS SANTOS em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MERILIQUELE COSTA DOS SANTOS em 07/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 07/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT SA em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO CORREIA DE SA em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT SA em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT SA em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO CORREIA DE SA em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANILO BARRETO SOUZA em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT SA em 27/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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