Procedimento Comum Cível 8005139-74.2024.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005139-74.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Jose Augusto Do Nascimento Costa Advogado: Joao Paulo De Jesus Santos (OAB:BA82259) Reu: Banco Alfa De Investimento S.a. Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Maria Hortencia Souza Da Cruz (OAB:BA69213) Reu: Associacao Dos Servidores Tecnico-administrativo E Afins Do Estado Da Bahia Reu: Associacao Dos Serv Da Saude E Afins Da Adm Direta Do Est Da Bahia - Asseba Reu: Associacao Baiana De Militares Estaduais - Abme Reu: Bruna Darele Soares Ribeiro Dos Santos - Epp Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais Fórum Des. João Mendes da Silva, Rua da Saúde, nº 90, CEP 42703-630, Fone: (71) 3283-1922, Lauro de Freitas-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 8005139-74.2024.8.05.0150 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Superendividamento] AUTOR: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO COSTA REU: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A., BANCO DO BRASIL S/A, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA, ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA, ASSOCIACAO BAIANA DE MILITARES ESTADUAIS - ABME, BRUNA DARELE SOARES RIBEIRO DOS SANTOS - EPP Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8005139-74.2024.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar acerca da certidão de ID 459759787, sendo a inércia causa de extinção do processo por abandono. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital, Gleidson Bispo dos Santos Servidor

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jose Augusto Do Nascimento Costa Advogado: Joao Paulo De Jesus Santos (OAB:BA82259) Reu: Banco Alfa De Investimento S.a. Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Maria Hortencia Souza Da Cruz (OAB:BA69213) Reu: Associacao Dos Servidores Tecnico-administrativo E Afins Do Estado Da Bahia Reu: Associacao Dos Serv Da Saude E Afins Da Adm Direta Do Est Da Bahia - Asseba Reu: Associacao Baiana De Militares Estaduais - Abme Reu: Bruna Darele Soares Ribeiro Dos Santos - Epp Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8005139-74.2024.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Superendividamento] AUTOR: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO COSTA REU: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A., BANCO DO BRASIL S/A, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA, ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA, ASSOCIACAO BAIANA DE MILITARES ESTADUAIS - ABME, BRUNA DARELE SOARES RIBEIRO DOS SANTOS - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8005139-74.2024.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de pedido de ação de repactuação de dívidas c/c pedido de tutela de urgência, proposta por Trata-se de pedido de ação de repactuação de dívidas c/c pedido de tutela de urgência, proposta por JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO COSTA contra o BANCO ALFA S/A,, e outros. O autor formula suas pretensões com esteio na Lei 14181/21 – Lei do Superendividamento. No caso dos autos, o autor postula a antecipação de tutela para limitação dos descontos, em seu contracheque, para 30% de seus vencimentos salariais, uma vez que os descontos a título de empréstimos consignados comprometem o equivalente a 100% de sua renda líquida mensal. É o necessário. Decido. Defiro ao autor o benefício da gratuidade de justiça. contra o BANCO DO BRASIL S/A, e outros. O autor formula suas pretensões com esteio na Lei 14181/21 – Lei do Superendividamento. No caso dos autos, o autor postula a antecipação de tutela para limitação dos descontos, em seu contracheque, para 30% de seus vencimentos salariais, uma vez que os descontos a título de empréstimos consignados comprometem o equivalente a 79% de sua renda líquida mensal. É o necessário. Decido. Defiro ao autor o benefício da gratuidade de justiça. Os documentos que instruem a inicial não autorizam a antecipação da tutela pretendida pela parte autora, tendo em vista que não demonstram elementos mínimos imprescindíveis à constatação de perigo na demora ou fato capaz de causar dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, o requerente confessou possuir dívidas com as instituições financeiras, mas não indicou a sua natureza. O último contracheque apresentado (id. 450428630), demonstra que os descontos a título de empréstimo consignado não ultrapassam o percentual de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos. Também, os demais descontos efetuados, não estão limitados pela Lei n. 10.820/2003 ou se referem a empréstimos bancários comuns, além de despesas pessoais. A Lei 14.871/2021, define como superendividamento a situação em que o consumidor de boa-fé assume sua impossibilidade de arcar com todas as dívidas que contraiu, sem comprometer o mínimo para sua sobrevivência. Tal situação, ao menos por ora, não restou evidenciada. Assim, INDEFIRO a tutela provisória. Citem-se as rés para contestarem a ação, no prazo de 15 dias, úteis (art. 335, I do CPC) e, no mesmo prazo, manifestarem concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular bem como de seu advogado, ciente ainda de que o silêncio será considerado como concordância. Designo audiência de conciliação/ mediação em data a ser definida pelo CEJUSC/ mediador, nos termos do art. 334 do CPC com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser intimadas, as partes, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Remetam-se os autos ao CEJUSC Processual. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) DESTINATÁRIO: Nome: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. Endereço: Al Santos, andar, cerqueira cesar, SãO PAULO - SP - CEP: 01418-000 Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: Quadra 5, Lote B, Trorre 1, Edificio Banco do Brasil, 8 Andar, Setor de Autarquias Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70089-900 Nome: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA Endereço: Avenida Centenário, 43, 1 andar, Chame-Chame, SALVADOR - BA - CEP: 40157-151 Nome: ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA Endereço: Av Centenário, 43, 1 andar, Vale dos Barris, SALVADOR - BA - CEP: 40155-150 Nome: ASSOCIACAO BAIANA DE MILITARES ESTADUAIS - ABME Endereço: PROFESSORA ELZA C. VIEIRA, 15, PARAISO, GUANAMBI - BA - CEP: 46430-000 Nome: BRUNA DARELE SOARES RIBEIRO DOS SANTOS - EPP Endereço: GILBERTO FREYRE, 04, QD R LT 04, STELLA MARIS, SALVADOR - BA - CEP: 41600-590

19/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Advogados / Representantes(7)

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO COSTA em 05/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRUNA DARELE SOARES RIBEIRO DOS SANTOS - EPP em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERV DA SAUDE E AFINS DA ADM DIRETA DO EST DA BAHIA - ASSEBA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES TECNICO-ADMINISTRATIVO E AFINS DO ESTADO DA BAHIA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO COSTA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BAIANA DE MILITARES ESTADUAIS - ABME em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(31)