Monitória 8006365-95.2023.8.05.0103 - TJBA

Monitória 8006365-95.2023.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 09:34

Baixa Definitiva

16/09/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 09:33

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 02:37

Publicado Sentença em 21/08/2024.

25/08/2024, 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

25/08/2024, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Luciano Goncalves Olivieri (OAB:ES11703) Reu: Elenice Tavares De Menezes Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: MONITÓRIA n. 8006365-95.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (OAB:ES11703) REU: ELENICE TAVARES DE MENEZES OLIVEIRA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 8006365-95.2023.8.05.0103 Monitória Jurisdição: Ilhéus Trata-se de ação de cobrança ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A em desfavor de ELENICE TAVARES DE MENEZES OLIVEIRA. Determinada a apresentação de documentos atualizados para aferição da sua condução econômica, possibilitando a análise do pedido de gratuidade, a ré limitou-se a juntar os mesmos documentos já apresentados, que datam dos anos de 2018, 2019 e 2020, alegando que estes refletem a sua atual situação financeira (ID n° 402121370). Em que pese as alegações autorais, em se tratando de pessoa jurídica é necessária a comprovação de que não possui condições de arcar com as despesas processuais, não sendo o fato de encontrar-se em liquidação extrajudicial por si só elemento suficiente para a dispensa do pagamento, que, inclusive possui permissivo legal para a redução e/ou parcelamento do respectivo valor, na forma do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. Desta forma, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do art. 99, § 2º, do CPC. Indefiro o pedido de pagamento das custas ao final do processo, por inexistência de previsão legal nesse sentido. Intime-se a parte autora para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. ANTONIO LOPES FILHO Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/08/2024, 20:32

Conclusos para decisão

12/08/2024, 15:16

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 23/05/2024 23:59.

07/08/2024, 05:45

Conclusos para decisão

07/05/2024, 10:07

Publicado Decisão em 24/04/2024.

30/04/2024, 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

30/04/2024, 22:13

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 15:57

Gratuidade da justiça não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.406.222/0001-65 (AUTOR).

22/04/2024, 17:16

Documentos

Sentença

•19/08/2024, 11:44

Sentença

•16/08/2024, 20:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Luciano Goncalves Olivieri (OAB:ES11703) Reu: Elenice Tavares De Menezes Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: MONITÓRIA n. 8006365-95.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): LUCIANO GONCALVES OLIVIERI (OAB:ES11703) REU: ELENICE TAVARES DE MENEZES OLIVEIRA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 8006365-95.2023.8.05.0103 Monitória Jurisdição: Ilhéus Trata-se de ação de cobrança ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A em desfavor de ELENICE TAVARES DE MENEZES OLIVEIRA. Determinada a apresentação de documentos atualizados para aferição da sua condução econômica, possibilitando a análise do pedido de gratuidade, a ré limitou-se a juntar os mesmos documentos já apresentados, que datam dos anos de 2018, 2019 e 2020, alegando que estes refletem a sua atual situação financeira (ID n° 402121370). Em que pese as alegações autorais, em se tratando de pessoa jurídica é necessária a comprovação de que não possui condições de arcar com as despesas processuais, não sendo o fato de encontrar-se em liquidação extrajudicial por si só elemento suficiente para a dispensa do pagamento, que, inclusive possui permissivo legal para a redução e/ou parcelamento do respectivo valor, na forma do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. Desta forma, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do art. 99, § 2º, do CPC. Indefiro o pedido de pagamento das custas ao final do processo, por inexistência de previsão legal nesse sentido. Intime-se a parte autora para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. ANTONIO LOPES FILHO Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 11/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 23/05/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Publicado Decisão em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Juntada de Petição de petição

Gratuidade da justiça não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.406.222/0001-65 (AUTOR).

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