Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 8080193-42.2023.8.05.0001 - TJBA

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 8080193-42.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Reu: Adelicio Das Neves Dos Santos Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 8080193-42.2023.8.05.0001 AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ADELICIO DAS NEVES DOS SANTOS AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISCIPLINA DECRETO LEI N.º 911/1969. COGNIÇÃO SUMÁRIA. MORA CARACTERIZA. DEFERIDA LIMINAR. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, em face de ADELICIO DAS NEVES DOS SANTOS, pelos fundamentos de fato e direito esgrimidos na vestibular. Relata a parte autora que emitiu em favor do requente a Operação de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) – Veículos nº 20037082227, no valor de R$ 34.177,52 (TRINTA E QUATRO MIL E CENTO E SETENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), com pagamento por meio de 36 parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 1.588,90 (MIL E QUINHENTOS E OITENTA E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS), com vencimento da primeira parcela em 08/09/2022 e vencimento final em 08/08/2025. O bem dado em alienação fiduciária como garantia possui as seguintes características: MARCA: VW - VOLKSWAGEN MODELO: KOMBI STANDARD 1.4 M ANO/MODELO: 2013/2013 COR: BRANCA PLACA: OLG4I65 RENAVAM: 000535078323 CHASSI: 9BWMF07X9EP000716. Discorre que o réu não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento a partir da parcela 8 com vencimento em 08/04/2023, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado das parcelas vincendas, cujo valor atualizado até a data 22/06/2023 é de R$ 33.355,81 (TRINTA E TRÊS MIL E TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS). Em sede de liminar, requerer a busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária. DECIDO. A pretensão autoral tem como espeque contrato de mútuo/financiamento com alienação fiduciária em garantia, na qual se transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, tornando-se o devedor em possuidor direto, com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem a lei civil e penal, nos termos do Art. 1º, do Decreto-lei nº 911, de 01.10.69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004. Em cognição sumária, exsurge dos autos, com lastro na prova documental acostada, a caracterização de mora da parte ré nas parcelas especificadas. Dos autos, verifica-se que o envio da notificação extrajudicial ao devedor fora no endereço indicado no instrumento contratual. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8080193-42.2023.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, além do mais que dos autos consta e considerando que a pretensão do autor encontra fulcro legal (Art. 3º, do Dec. Lei nº 911/69), DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, ordenando que se proceda a Busca e Apreensão do bem descrito na inicial. Cabendo ao autor o múnus de depositário. Para viabilização e efetivação da medida, intime-se a instituição financeira autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar pessoa que funcionará como depositária do bem. Caso o devedor não pague a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela instituição credora (§ 2º do Art. 3º do Dec. Lei nº 911/69), no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após a execução da concedida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem apreendido no patrimônio da instituição autora (§ 1º, do citado dispositivo), que, assim, poderá dispor do aludido bem livre do ônus da propriedade fiduciária. Expeça-se o competente mandado. Ficando autorizado, acaso necessário, o rompimento de obstáculos e a requisição do auxílio da força policial. Executada a medida, cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer resposta (Art. 3º § 3º do mesmo diploma), com a advertência dos Arts. 330, 335 e 344 do CPC. Notifique(m)-se o(s) fiador(es) e/ou avalista(s), sendo o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR, 16 de agosto de 2024 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ADELICIO DAS NEVES DOS SANTOS em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADELICIO DAS NEVES DOS SANTOS em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADELICIO DAS NEVES DOS SANTOS em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADELICIO DAS NEVES DOS SANTOS em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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