Execução Fiscal 0512578-65.2017.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0512578-65.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 13:35

Baixa Definitiva

21/10/2024, 13:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 20:34

Conclusos para decisão

23/09/2024, 12:11

Conclusos para decisão

19/08/2024, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Sandra Dos Santos De Jesus Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-Ba Processo nº:0512578-65.2017.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: SANDRA DOS SANTOS DE JESUS S E N T E N Ç A MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de SANDRA DOS SANTOS DE JESUS, também qualificado(a) nos autos, argüindo os fatos constantes da petição inicial. Antes da citação da parte executada, a parte exequente requereu a extinção do processo diante da quitação do débito tributário. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 924, II, do Código de Processo Civil que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Sendo assim, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a execução. Em razão do(a) executado(a) ter efetuado o adimplemento da dívida antes da citação, deixo de condená-lo(a) a pagar as custas processuais e os honorários de advogado. Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado e/ou dispensado prazo de recurso arquive-se. Lauro de Freitas (BA), 15 de agosto de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0512578-65.2017.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

19/08/2024, 00:00

Expedição de sentença.

16/08/2024, 18:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/08/2024, 18:17

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 15:21

Decorrido prazo de SANDRA DOS SANTOS DE JESUS em 31/10/2022 23:59.

20/05/2023, 06:08

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 13:09

Publicado Decisão em 29/09/2022.

09/10/2022, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2022

09/10/2022, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/09/2022, 16:21

Expedição de decisão.

28/09/2022, 16:21

Documentos

Sentença

•16/08/2024, 18:17

Sentença

•16/08/2024, 18:17

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 15/10/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Expedição de sentença.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SANDRA DOS SANTOS DE JESUS em 31/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de decisão.

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