Execução Fiscal 0700062-10.2009.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0700062-10.2009.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Kompass - Sinalizacao Industrial E Comercial Ltda - Me Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0700062-10.2009.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Advogado(s): EXECUTADO: KOMPASS - SINALIZACAO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de KOMPASS - SINALIZAÇÃO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA-ME, também qualificado(a) nos autos, argüindo os fatos constantes da petição inicial. Após, a parte executada pagou o débito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 924, II, do Código de Processo Civil que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. No presente caso, tendo em vista o decurso do prazo de parcelamento do débito, sem notícia de descumprimento do ajuste, infere-se que houve o adimplemento integral da dívida tributária, impondo-se a extinção da presente ação executiva, nos termos do art. 156, I, do CTN. Sendo assim, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a execução. Em razão do(a) executado(a) ter efetuado o adimplemento da dívida antes da citação, deixo de condená-lo(a) a pagar as custas processuais e os honorários de advogado. Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Lauro de Freitas-BA, 06 de outubro de 2022. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0700062-10.2009.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

19/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de KOMPASS - SINALIZACAO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - ME em 09/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 17/10/2024 23:59.

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