Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8001413-54.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8001413-54.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Marcos Custodio Fiuza Advogado: Crislane Pereira Nogueira Ferreira (OAB:BA51241) Advogado: Flavio Ribeiro Miranda (OAB:BA20658) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador-BA Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203, Imbuí, Salvador-BA – CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 8001413-54.2024.8.05.0001 REQUERENTE: MARCOS CUSTODIO FIUZA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8001413-54.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a Autora, servidora pública estadual, exercendo a função de Perita Criminal, da Polícia Civil do Estado, relata que percebe adicional de insalubridade no percentual de 30% (trinta por cento), por desenvolver suas atividades de alto e maior grau de complexidade, abrangendo perícias em locais de morte violenta, acidentes de veículos em locais de eletropressão (exemplo: morte por choque elétrico), desabamentos, desmoronamentos, soterramentos, inundações, incêndios, meio ambiente. Afirma, porém, que deveria estar recebendo o referido adicional no patamar de 40% (quarenta por cento), em razão das atividades que exerce e da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego e seus anexos 13 e 14, ademais, informa que demais Peritos Técnicos Criminalistas investidos no cargo em concursos públicos realizados anteriormente ao de 2005, recebem o percentual de 40% (quarenta por cento) de Adicional de Insalubridade, o que afrontaria o princípio da isonomia. Diante disso, requer a condenação do Estado da Bahia a realizar o ajuste do percentual de insalubridade para o percentual de 40% (quarenta por cento) devido à Requerente, em atenção ao princípio constitucional da ISONOMIA, devendo ser aplicado imediatamente, bem como, nos termos da NR 15 (Norma Regulamentadora nº 15. Sucessivamente, pede a condenação do Estado da Bahia ao pagamento retroativo da referida verba, observando a prescrição quinquenal. Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO. Cinge-se a presente controvérsia à análise do direito da Autora à majoração do adicional de insalubridade, em observância das funções exercidas, bem como em homenagem ao princípio da isonmia. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral[1]. Dito isso, sabe-se que os servidores públicos estaduais que trabalham com habitualidade em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, possuem direito à percepção do adicional de insalubridade, cujo pagamento será interrompido com a eliminação das condições ou dos riscos que motivaram a sua concessão, nos termos do art. 86, caput e §1º, da Lei Estadual nº 6.677/1994: Art. 86 - Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo permanente. § 1º - Os direitos aos adicionais de que trata este artigo cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a concessão. […] Ainda vigente na época da controvérsia apresentada, o Decreto Estadual nº 9.967/2006 regulamentava a concessão do adicional de insalubridade, sendo possível inferir, da leitura dos artigos 2° e 8° a necessidade da elaboração de laudo técnico para o deferimento do adicional de insalubridade. Eis o teor dos referidos enunciados: [...] Art. 2º Comprovado o labor em condições de INSALUBRIDADE, o servidor fará jus à percepção de adicional de insalubridade, com base nos seguintes percentuais: I - 20% (vinte por cento), no caso de insalubridade de grau mínimo; II - 30% (trinta por cento), no caso de insalubridade de grau médio; III - 40% (quarenta por cento), no caso de insalubridade de grau máximo. Parágrafo único - No caso de incidência de mais de um fator de insalubridade, será apenas considerado, o de grau mais elevado, para efeito de atribuição da gratificação do adicional correspondente, sendo vedada a percepção cumulativa. [...] Art. 8º A percepção dos adicionais de insalubridade ou de periculosidade retroagirá à data da emissão do laudo. § 1º - A administração terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias para elaboração do laudo, contados da data do efetivo recebimento do requerimento ou da solicitação de implantação da vantagem pelo protocolo da Junta Médica do Estado. § 2º - A extrapolação injustificada do prazo referido no parágrafo anterior ensejará a retroação dos efeitos da vantagem ao dia imediatamente subseqüente ao término do mesmo prazo. § 3º - O prazo de que trata o parágrafo primeiro será contado a partir da data de publicação deste ato, para os processos que tenham ingressado na Junta Médica em data posterior a esta. Compulsando os autos, verifica-se que a Autora percebe o adicional de insalubridade no percentual de 30% (trinta por cento), nos termos do laudo pericial (ID Num. 427216971). Assim, em que pese os argumentos trazidos na inicial, a atuação do ente estatal se deu na observância da estrita legalidade, ao deferir o pagamento no percentual observado no laudo pericial. Neste contexto, eventual atuação do Poder Judiciário caracterizaria intromissão indevida na política remuneratória dos servidores públicos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, pois tal matéria condicionada à deliberação legislativa, pois compete à lei específica a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos, na forma estabelecida pelo art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, em sua súmula vinculante nº 37, estabeleceu que não cabe ao Poder Judiciário conceder aumento de vencimentos aos servidores públicos com fulcro na isonomia, sendo esta conclusão também aplicável a qualquer verba que compõe a remuneração, pois matéria dependente de disciplina legal. Por oportuno, transcreve-se o teor da súmula vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal: Súmula vinculante nº 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Assim, por não ter a Autora comprovado o direito que alega, a demanda se mostra improcedente, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, nos seguintes termos; Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, pois inexiste respaldo normativo ao reajuste do símbolo em cargo de comissão de carreira diversas, com fundamento no princípio da isonomia, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente) [1]BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97.

19/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MARCOS CUSTODIO FIUZA em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS CUSTODIO FIUZA em 03/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCOS CUSTODIO FIUZA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS CUSTODIO FIUZA em 22/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(18)