Procedimento Comum Cível 8004696-65.2020.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004696-65.2020.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Priscila Rodrigues Cruz Advogado: Vanessa Oliveira De Morais (OAB:RO5595) Reu: Humberto Brasiliense Pantoja Advogado: Jose Antonio Goncalves Lira (OAB:DF28504) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8004696-65.2020.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Erro Médico, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: PRISCILA RODRIGUES CRUZ REU: HUMBERTO BRASILIENSE PANTOJA DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração, opostos pelo corréu HUMBERTO BRASILIENSE PANTOJA contra a decisão proferida no id. 258517862. O embargante alega que a decisão padece de contradição e obscuridade, pois indeferiu pedido de justiça gratuita não formulado pelo ora embargante, designou perícia para data pretérita à decisão e fixação de prazo para apresentação dos quesitos, menor do que o previsto no CPC. O embargado apresentou contrarrazões, id. 399164044. É o necessário. Decido. Os embargos de declaração, por terem natureza recursal, estão sujeitos aos requisitos objetivos e subjetivos para a sua admissão, dentre os quais destaca-se o interesse de agir. No caso dos autos, restou configurado o interesse de agir, pelo autor, uma vez que há erro material, ao designar perícia para data pretérita e apreciar pedido de assistência judiciária gratuita, não formulado pelo embargante. Também consta erro material, no que se refere ao prazo para apresentação dos quesitos, pois aquele fixado é diverso do previsto no CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8004696-65.2020.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Ante o exposto, acolho os embargos opostos pelo réu e o faço para sanar os erros materiais acima indicados, revogando a data designada para realização da perícia, mantendo somente a disposição que determina que o perito deverá fixar a data a realização da perícia. Revogo ainda o trecho da decisão que dispõe acerca do benefício da assistência judiciária gratuita ao embargante. Com relação ao prazo para apresentação dos quesitos, observo que o embargante já cumpriu a determinação, razão pela qual deixo de fixar novo prazo. Mantenho, sem alterações, os demais termos da decisão. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

19/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de HUMBERTO BRASILIENSE em 27/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA RODRIGUES CRUZ em 27/04/2023 23:59.

Publicado Decisão em 03/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de PRISCILA RODRIGUES CRUZ em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO BRASILIENSE PANTOJA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA RODRIGUES CRUZ em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO BRASILIENSE PANTOJA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA RODRIGUES CRUZ em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO BRASILIENSE PANTOJA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO BRASILIENSE PANTOJA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA RODRIGUES CRUZ em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO BRASILIENSE PANTOJA em 10/09/2024 23:59.

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