Execução de Título Judicial 0000418-94.2010.8.05.0155 - TJBA

Execução de Título Judicial 0000418-94.2010.8.05.0155 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Andre Silveira De Queiroz Advogado: Gilmar Pedroso De Almeida (OAB:BA26629) Advogado: Arthur De Oliveira Da Silva (OAB:BA53777) Executado: Municipio De Maiquinique Advogado: Siro Jardim Lacerda Dos Santos (OAB:BA31030) Advogado: Marizene Santos Gusmao (OAB:BA18206) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 0000418-94.2010.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI EXEQUENTE: ANDRE SILVEIRA DE QUEIROZ Advogado(s): GILMAR PEDROSO DE ALMEIDA (OAB:BA26629), ARTHUR DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA53777) EXECUTADO: MUNICIPIO DE MAIQUINIQUE Advogado(s): MARIZENE SANTOS GUSMAO registrado(a) civilmente como MARIZENE SANTOS GUSMAO (OAB:BA18206), SIRO JARDIM LACERDA DOS SANTOS (OAB:BA31030) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 0000418-94.2010.8.05.0155 Execução De Título Judicial Jurisdição: Macarani Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença, em que se verifica que o executado não cumpriu a determinação judicial, não tendo efetuado o pagamento dos RPVs. Intimado para que cumprisse os RPVs, o executado não se manifestou, conforme certificado nos autos. O exequente peticionou requerendo o SISBAJUD. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Observa-se dos autos que o prazo para o cumprimento da decisão não fora observado, não tendo o executado apresentado qualquer justificativa plausível para o seu descumprimento, tendo sido determinado o pagamento através de RPV, apesar de intimado mais de uma vez, isto porque, em regra, não é concebível o bloqueio de verbas públicas para o cumprimento de decisões judiciais. Não obstante, o executado recalcitra em descumprir o comando judicial. Observa-se a jurisprudência do nosso Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DESCONSTITUINDO AS ALEGAÇÕES. VERBA DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO MEDIANTE RPV. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS NO MUNICÍPIO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. HONORÁRIOS COMPATÍVEIS COM A REALIDADE DOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 00002505120078050138 BA 0000250-51.2007.8.05.0138, Relator: Silvia Carneiro Santos Zarif, Data de Julgamento: 28/02/2012, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2012). Destarte, plenamente possível o sequestro dos valores suficientes à satisfação do crédito devido, em caso de descumprimento injustificado do pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV pelo ente público, sendo, desta forma, o bloqueio de numerário em conta bancária, meio apto para garantir o cumprimento de obrigações liquidas e certas, derivadas de decisão judicial. Ante o exposto, para garantir a satisfação do crédito da exequente, DETERMINO o sequestro via sistema SISBAJUD do valor de R$ 3.213,82(três mil, duzentos e treze reais e oitenta e dois centavos) e outro com o valor de R$ 482,07(quatrocentos e oitenta e dois reais e sete centavos) referente aos honorários advocatícios, conforme calculos de doc id n º 125817036, para pagamento do exequente ANDRÉ SILVEIRA DE QUEIROZ, CPF/MF sob o n° 710.806.195-34. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se, através de seu procurador. Não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora. Neste caso, o cartório deverá certificar a não apresentação da impugnação, fazendo-se conclusão dos autos para transferência dos valores para conta judicial ou para conta indicada, se houver requerimento. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTA DECISÃO. Cumpra-se. Intime-se.Publique-se. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

20/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAIQUINIQUE em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAIQUINIQUE em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAIQUINIQUE em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR DE OLIVEIRA DA SILVA em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR DE OLIVEIRA DA SILVA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIRO JARDIM LACERDA DOS SANTOS em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIZENE SANTOS GUSMAO em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILMAR PEDROSO DE ALMEIDA em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAIQUINIQUE em 06/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Publicado Intimação em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Publicado Intimação em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

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