Execução Fiscal 0077618-23.2011.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0077618-23.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Luciana Coni Regis De Souza Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0077618-23.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: Luciana Coni Regis de Souza Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0077618-23.2011.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

20/08/2024, 00:00

Devolvidos os autos

11/08/2020, 03:18

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

09/01/2020, 00:00

Publicação

12/03/2019, 00:00

Por decisão judicial

07/03/2019, 00:00

Petição

29/01/2019, 00:00

Recebimento

25/01/2019, 00:00

Publicação

16/01/2019, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

20/03/2018, 00:00

Publicação

13/12/2017, 00:00

Mero expediente

06/12/2017, 00:00

Petição

05/09/2017, 00:00

Recebimento

01/09/2017, 00:00

Publicação

22/07/2017, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

21/06/2017, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 12:37

Decisão

•28/07/2025, 18:55

—

Partes do Processo(24)

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Publicação

Por decisão judicial

Petição

Recebimento

Publicação

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

Publicação

Mero expediente

Petição

Recebimento

Publicação

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Todas as movimentações(21)

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