Execução Fiscal 0089436-69.2011.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0089436-69.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Cardoso Comercio E Servicos Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail: [email protected] [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0089436-69.2011.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: CARDOSO COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Considerando a realização do parcelamento, com o consequente reconhecimento da dívida (na forma do art. 10 D do CTRMS, introduzido pela Lei Municipal n. 7.723/2014), tenho por ocorrida a citação espontânea (art. 239, §1º do CPC), já que comprovada a ciência do teor do processo. Em face do noticiado descumprimento do acordo de parcelamento, torno sem efeito eventual suspensão da execução, determinando o regular prosseguimento do Feito. Desse modo, proceda-se à penhora de ativos financeiros de titularidade da parte executada. Junte-se o expediente positivo (ou, se for o caso, parcialmente positivo – bloqueio de valor inferior à dívida). Como a resposta, reputar-se-á concretizada a penhora, dispensada a lavratura do correspondente termo, devendo a parte devedora ser intimada para fins de eventual oferecimento de impugnação ao bloqueio e/ou oposição de embargos à execução fiscal. Se, porém, inexitosa a diligência, retornem-me os autos conclusos. Caso o bloqueio recaia sobre verba comprovadamente impenhorável (art. 833, do CPC) ou sobre quantia irrisória (art. 836, caput, do CPC), autorizo desde já a imediata liberação. Exp. Nec. Cumpra-se, com brevidade. Dispensada a publicação. SALVADOR, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0089436-69.2011.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

20/08/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/09/2022 23:59.

21/09/2022, 09:48

Decorrido prazo de Cardoso Comercio e Servicos Ltda em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 12:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/08/2022, 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2022, 12:14

Publicado Despacho em 23/08/2022.

24/08/2022, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

24/08/2022, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/08/2022, 21:48

Expedição de despacho.

21/08/2022, 21:48

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2022, 21:48

Conclusos para decisão

04/08/2022, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2021, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2021, 17:32

Devolvidos os autos

17/08/2020, 19:42

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

13/01/2020, 00:00

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 11:14

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 16:54

—

Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de Cardoso Comercio e Servicos Ltda em 15/09/2022 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Despacho em 23/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Todas as movimentações(25)