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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2022

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto

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Partes do Processo

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

CNPJ

Autor

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Decorrido prazo de JOAO LIMA RIOS em 01/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LIMA RIOS em 25/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LIMA RIOS em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 24/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LIMA RIOS em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 14/10/2022 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 30/09/2022.

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