Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000104-39.2009.8.05.0235 - TJBA | JusConsulta

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PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2009

Valor da Causa

R$ 10.092,25

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de São Francisco do Conde

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia

Partes do Processo

CATIA REGINA MATOS BRITO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE

Terceiro

MUNICIPIO SAO FRANCISCO DO CONDE

Terceiro

PREFEITO/P ROCURADORIA JURIDICA

Terceiro

SAO FRANCISCO DO CONDE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

ZENIRA MARIA RAMOS ARAUJO

OAB/BA 11400·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS ARAUJO LIMA

OAB/BA 11524·CPF·Representa: Autor

ILLA KARLA RAMOS ARAUJO

OAB/BA 43702·CPF·Representa: Autor

THALES ANDRE DA SILVA MATOS

OAB/BA 67577·CPF·Representa: Réu

ALLAN ABBEHUSEN DE SANTANA

OAB/BA 19631·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

CATIA REGINA MATOS BRITO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE

Terceiro

MUNICIPIO SAO FRANCISCO DO CONDE

Terceiro

PREFEITO/P ROCURADORIA JURIDICA

Terceiro

SAO FRANCISCO DO CONDE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FANCISCO DO CONDE

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE/BA

Reu

Advogados / Representantes(10)

ZENIRA MARIA RAMOS ARAUJO

OAB/BA 11400·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS ARAUJO LIMA

OAB/BA 11524·CPF·Representa: Autor

ILLA KARLA RAMOS ARAUJO

OAB/BA 43702·CPF·Representa: Autor

THALES ANDRE DA SILVA MATOS

OAB/BA 67577·CPF·Representa: Réu

ALLAN ABBEHUSEN DE SANTANA

OAB/BA 19631·CPF·Representa: Réu

DIEGO LUIZ LIMA DE CASTRO

OAB/BA 20116·CPF·Representa: Réu

ARIDEA MARIA PESTANA DA CRUZ SOARES

OAB/BA 37910·CPF·Representa: Réu

JOAO CARLOS COUY CORREA

CPF·Representa: Réu

RENILDO MARQUES FIGUEREDO

OAB/BA 67509·CPF·Representa: Réu

RITA MARIA BARBOSA CERQUEIRA

OAB/BA 25767·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de CATIA REGINA MATOS BRITO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2026, 16:42

Decorrido prazo de CATIA REGINA MATOS BRITO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2026, 13:51

Publicado Intimação em 02/05/2023.

10/05/2026, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 13:26

Conclusos para despacho

30/03/2026, 22:11

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 13:05

Decorrido prazo de JOAO CARLOS COUY CORREA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 03:31

Decorrido prazo de ARIDEA MARIA PESTANA DA CRUZ SOARES em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 03:31

Decorrido prazo de JOAO CARLOS COUY CORREA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:55

Decorrido prazo de ARIDEA MARIA PESTANA DA CRUZ SOARES em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:55

Decorrido prazo de JOAO CARLOS COUY CORREA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:54

Decorrido prazo de ARIDEA MARIA PESTANA DA CRUZ SOARES em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:54

Decorrido prazo de ARIDEA MARIA PESTANA DA CRUZ SOARES em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:47

Decorrido prazo de JOAO CARLOS COUY CORREA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:47

Publicado Intimação em 04/09/2025.

10/09/2025, 03:42

Todas as movimentações(169)

Decorrido prazo de CATIA REGINA MATOS BRITO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2026, 16:42

Decorrido prazo de CATIA REGINA MATOS BRITO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2026, 13:51

Publicado Intimação em 02/05/2023.

10/05/2026, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 13:26

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•12/05/2025, 00:14

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•04/04/2024, 16:14

30/03/2026, 22:11

Juntada de Petição de petição

31/10/2025, 13:05

Decorrido prazo de JOAO CARLOS COUY CORREA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 03:31

Decorrido prazo de ARIDEA MARIA PESTANA DA CRUZ SOARES em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 03:31

Decorrido prazo de JOAO CARLOS COUY CORREA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:55

Decorrido prazo de ARIDEA MARIA PESTANA DA CRUZ SOARES em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:55

Decorrido prazo de JOAO CARLOS COUY CORREA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:54

Decorrido prazo de ARIDEA MARIA PESTANA DA CRUZ SOARES em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:54

Decorrido prazo de ARIDEA MARIA PESTANA DA CRUZ SOARES em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:47

Decorrido prazo de JOAO CARLOS COUY CORREA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:47

Publicado Intimação em 04/09/2025.

10/09/2025, 03:42

Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025

10/09/2025, 03:42

Publicado Intimação em 04/09/2025.

07/09/2025, 03:17

Disponibilizado no DJEN em 03/09/2025

07/09/2025, 03:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 23:48

Expedição de intimação.

02/09/2025, 23:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 23:48

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 00:14

Decorrido prazo de ZENIRA MARIA RAMOS DE ARAUJO em 25/03/2024 23:59.

09/03/2025, 11:39

Conclusos para decisão

06/03/2025, 14:24

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

04/04/2024, 16:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 22/03/2024 23:59.

01/04/2024, 02:00

Publicado Intimação em 18/03/2024.

15/03/2024, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

15/03/2024, 19:06

Expedição de intimação.

14/03/2024, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Catia Regina Matos Brito Advogado: Zenira Maria Ramos De Araujo (OAB:BA11400) Advogado: Jose Carlos Araujo Lima (OAB:BA11524) Advogado: Illa Karla Ramos Araujo (OAB:BA43702) Requerido: Municipio De Sao Francisco Do Conde Advogado: Thales And Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE INTIMAÇÃO 0000104-39.2009.8.05.0235 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: São Francisco Do Conde

06/03/2024, 00:00

Expedição de intimação.

05/03/2024, 11:34

Expedição de Precatório.

05/03/2024, 00:04

Expedição de intimação.

05/03/2024, 00:04

Decorrido prazo de ILLA KARLA RAMOS ARAUJO em 07/12/2023 23:59.

14/02/2024, 14:48

Decorrido prazo de JOSE CARLOS ARAUJO LIMA em 07/12/2023 23:59.

14/02/2024, 14:48

Decorrido prazo de ZENIRA MARIA RAMOS DE ARAUJO em 07/12/2023 23:59.

14/02/2024, 14:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 07/02/2024 23:59.

14/02/2024, 14:48

Juntada de certidão

12/02/2024, 15:37

Juntada de certidão de trânsito em julgado

12/02/2024, 14:42

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 08:35

Publicado Intimação em 14/11/2023.

06/12/2023, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/11/2023, 09:33

Expedição de intimação.

13/11/2023, 09:33

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 14:09

Determinada expedição de Precatório/RPV

29/08/2023, 10:33

Conclusos para decisão

29/08/2023, 09:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 30/06/2023 23:59.

15/07/2023, 10:08

Conclusos para despacho

04/07/2023, 09:26

Juntada de certidão

04/07/2023, 09:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/05/2023, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/04/2023, 15:10

Expedição de intimação.

27/04/2023, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/04/2023, 07:59

Expedição de despacho.

26/04/2023, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 07:59

Conclusos para despacho

14/04/2023, 11:47

Juntada de certidão

14/04/2023, 11:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 02/08/2022 23:59.

05/08/2022, 15:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 08:35

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

08/07/2022, 15:41

Publicado Despacho em 07/07/2022.

08/07/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/07/2022, 07:35

Expedição de despacho.

06/07/2022, 07:35

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 07:35

Conclusos para despacho

05/07/2022, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 16:51

Recebidos os autos

28/06/2022, 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

21/01/2022, 11:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 14/09/2021 23:59.

29/10/2021, 10:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 07:40

Juntada de Petição de contra-razões

09/09/2021, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

12/08/2021, 14:01

Publicado Despacho em 28/07/2021.

12/08/2021, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021

12/08/2021, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/07/2021, 20:51

Expedição de despacho.

26/07/2021, 20:51

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 20:51

Conclusos para despacho

28/06/2021, 15:24

Juntada de Petição de outros documentos

09/06/2021, 16:41

Publicado Despacho em 01/06/2021.

07/06/2021, 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021

07/06/2021, 18:48

Juntada de Petição de apelação

07/06/2021, 13:00

Juntada de Petição de contra-razões

07/06/2021, 12:56

Expedição de despacho.

31/05/2021, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/05/2021, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 15:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE/BA em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:39

Conclusos para despacho

26/05/2021, 18:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO CONDE/BA em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 01:01

Juntada de Petição de apelação

20/05/2021, 11:49

Decorrido prazo de CATIA REGINA MATOS BRITO em 29/04/2021 23:59.

02/05/2021, 22:09

Decorrido prazo de CATIA REGINA MATOS BRITO em 28/04/2021 23:59.

02/05/2021, 22:09

Publicado Sentença em 06/04/2021.

10/04/2021, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2021

10/04/2021, 17:29

Expedição de sentença.

05/04/2021, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/04/2021, 13:34

Julgado procedente em parte do pedido

05/04/2021, 13:34

Conclusos para julgamento

25/03/2021, 08:54

Conclusos para despacho

24/03/2021, 14:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 03/08/2020 23:59:59.

17/12/2020, 00:46

Juntada de Petição de alegações finais

16/06/2020, 22:21

Juntada de Petição de alegações finais

18/05/2020, 09:38

Publicado Despacho em 08/05/2020.

14/05/2020, 06:52

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2020, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/05/2020, 10:51

Expedição de despacho via Sistema.

07/05/2020, 10:51

Conclusos para despacho

07/05/2020, 09:53

Juntada de Petição de petição

16/03/2020, 10:48

Expedição de Certidão via Correios/Carta/Edital.

20/02/2020, 10:18

Juntada de Ofício

20/02/2020, 10:15

Publicado Despacho em 10/12/2019.

11/12/2019, 03:06

Expedição de despacho via Sistema.

09/12/2019, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2019, 13:35

Expedição de Ofício via Telefone/Pessoal.

09/12/2019, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2019, 12:57

Expedição de despacho via Sistema.

09/12/2019, 12:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 07/10/2019 23:59:59.

08/10/2019, 02:48

Juntada de Petição de petição

06/09/2019, 12:27

Publicado Despacho em 16/08/2019.

02/09/2019, 10:35

Expedição de despacho.

15/08/2019, 12:12

Expedição de despacho.

15/08/2019, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2019, 12:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE em 23/07/2019 23:59:59.

24/07/2019, 01:28

Conclusos para despacho

23/07/2019, 13:01

Audiência instrução e inspeção realizada para 23/07/2019 09:00.

23/07/2019, 12:57

Decorrido prazo de CATIA REGINA MATOS BRITO em 18/07/2019 23:59:59.

19/07/2019, 01:01

Decorrido prazo de ZENIRA MARIA RAMOS DE ARAUJO em 17/07/2019 23:59:59.

18/07/2019, 01:06

Publicado Intimação em 25/06/2019.

25/06/2019, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/06/2019, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/06/2019, 00:11

Expedição de intimação.

18/06/2019, 11:28

Expedição de intimação.

18/06/2019, 11:28

Expedição de intimação.

18/06/2019, 11:28

Expedição de despacho.

18/06/2019, 11:08

Expedição de despacho.

18/06/2019, 11:08

Audiência instrução designada para 23/07/2019 09:00.

18/06/2019, 11:08

Publicado Despacho em 17/06/2019.

17/06/2019, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/06/2019, 14:27

Expedição de despacho.

13/06/2019, 10:22

Expedição de despacho.

13/06/2019, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2019, 10:22

Conclusos para despacho

05/06/2019, 14:55

Devolvidos os autos

19/05/2019, 19:55

CONCLUSÃO

19/10/2016, 13:44

DECURSO DE PRAZO

19/10/2016, 13:35

PETIÇÃO

19/10/2016, 11:45

PETIÇÃO

20/11/2015, 12:50

PETIÇÃO

20/11/2015, 12:48

RECEBIMENTO

08/04/2015, 09:11

MERO EXPEDIENTE

01/04/2015, 08:17

CONCLUSÃO

25/04/2012, 13:08

PETIÇÃO

25/04/2012, 10:06

RECEBIMENTO

25/04/2012, 09:47

ENTREGA EM CARGAVISTA

18/04/2012, 09:36

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

18/04/2012, 09:24

PETIÇÃO

13/04/2012, 13:06

RECEBIMENTO

13/04/2012, 12:17

ENTREGA EM CARGAVISTA

19/03/2012, 09:34

DOCUMENTO

19/03/2012, 08:50

DOCUMENTO

16/03/2012, 08:22

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

23/02/2012, 13:33

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

23/02/2012, 13:25

RECEBIMENTO

06/03/2009, 11:35

CONCLUSÃO

02/03/2009, 15:18

DISTRIBUIÇÃO

02/03/2009, 09:43

Decisão

•29/08/2023, 10:33

Despacho

•26/04/2023, 07:59

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•08/07/2022, 15:41

Despacho

•06/07/2022, 07:35

Acórdão

•25/05/2022, 16:24

Despacho

•26/07/2021, 20:51

Despacho

•31/05/2021, 15:05

Sentença

•05/04/2021, 13:34

Despacho

•07/05/2020, 10:51

Despacho

•15/08/2019, 12:12

Despacho

•13/06/2019, 10:22

Despacho

•19/05/2019, 19:55

Decisão

•19/05/2019, 19:55

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Despacho

•12/05/2025, 00:14

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•04/04/2024, 16:14

Decisão

•29/08/2023, 10:33

Despacho

•26/04/2023, 07:59

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•08/07/2022, 15:41

Despacho

•06/07/2022, 07:35

Acórdão

•25/05/2022, 16:24

Despacho

•26/07/2021, 20:51

Despacho

•31/05/2021, 15:05

Sentença

•05/04/2021, 13:34

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•07/05/2020, 10:51

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•15/08/2019, 12:12

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•13/06/2019, 10:22

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•19/05/2019, 19:55

Decisão

•19/05/2019, 19:55

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•19/05/2019, 19:55