Execução de Título Extrajudicial 8000256-75.2023.8.05.0229 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000256-75.2023.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Executado: Styllo Pedras Ornamentais Ltda Advogado: Julio Cesar Santos Costa (OAB:BA47440) Executado: Danilo Reis Da Cruz Advogado: Julio Cesar Santos Costa (OAB:BA47440) Executado: Michele Carvalho Nascimento Da Cruz Advogado: Julio Cesar Santos Costa (OAB:BA47440) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000256-75.2023.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) EXECUTADO: STYLLO PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA e outros (2) Advogado(s): JULIO CESAR SANTOS COSTA (OAB:BA47440) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 8000256-75.2023.8.05.0229 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A contra STYLLO PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA e seus fiadores, os quais opuseram embargos à execução, de n.º 8005442-79.2023.8.05.0229. E, conforme relatado pelos embargantes naqueles autos, estes ingressaram, em maio de 2023, com ação revisional do mesmo contrato objeto da presente execução, de n.º 8002264-25.2023.8.05.0229, por meio do qual intenta a revisão de seus encargos. Portanto, no caso, há de se reconhecer a conexão das duas ações, por prejudicialidade, visto que ambas possuem o mesmo contrato de empréstimo como objeto, uma pretendendo executar o valor não liquidado pelo devedor, e a outra com a intenção de reduzir o valor da dívida exequenda. De acordo com o art. 55 do Código de Processo Civil: Art. 55 - Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. E, independentemente da existência de conexão entre as ações, o parágrafo terceiro, do art. 55 do Código de Processo Civil vigente, determina que “serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." E, uma vez reconhecida a conexão por prejudicialidade, necessária a suspensão desta ação de execução, enquanto não se profere decisão definitiva na ação revisional. Neste sentido, dispõe o CPC: Art. 313. Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber. Portanto, SUSPENDO este processo de execução, pelo prazo de 1 ano, ou até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação revisional e nos embargos à execução, o que ocorrer primeiro. APENSEM-SE a estes autos os do processo de n.º 8002264-25.2023.8.05.0229. Após, retornem-se conclusos para julgamento de embargos à execução. Publique-se. Santo Antônio de Jesus (BA), 14 de agosto de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito em Exercício de Substituição Ana Lua Castro Aragão Assessora

21/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(37)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MICHELE CARVALHO NASCIMENTO DA CRUZ em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANILO REIS DA CRUZ em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de STYLLO PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MICHELE CARVALHO NASCIMENTO DA CRUZ em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANILO REIS DA CRUZ em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de STYLLO PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de STYLLO PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA em 13/09/2024 23:59.

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