Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000267-30.2016.8.05.0139 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000267-30.2016.8.05.0139 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Iranice Castro Duarte Silva Advogado: Aline Cristiane Borges De Menezes (OAB:BA31185) Advogado: Eloi Correia Da Silva Junior (OAB:BA25497) Requerido: Municipio De Jaguarari Procurador: Bruna Leite Duarte (OAB:BA55758) Procurador: Bruna Leite Duarte Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000267-30.2016.8.05.0139 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI REQUERENTE: IRANICE CASTRO DUARTE SILVA Advogado(s): ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES (OAB:BA31185), ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR (OAB:BA25497) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JAGUARARI Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI INTIMAÇÃO 8000267-30.2016.8.05.0139 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Jaguarari Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do MUNICÍPIO DE JAGUARARI-BA em que pretendem o cumprimento de obrigação de pagar, decorrente do trânsito em julgado da sentença prolatada nos presentes autos. Instado, o Município manifestou de forma expressa a concordância com os valores apresentados pela parte exequente. ID. n. 454680518. Vieram os autos conclusos. Em breve síntese, o relato. Decido. Cotejando os autos, observo que o valor perseguido pelo exequente foi expressamente aceito pelo ente executado, tornando-se, portanto, a quantia incontroversa. (ID. n. 448206403) Assim, considerando que a parte executada não interpôs impugnação ao cumprimento de sentença HOMOLOGO, para os devidos fins, os cálculos apresentados em evento ID. n. 4448206403, determinando o prosseguimento desta execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 910 do CPC e art. 100 da Constituição Federal. Considerando que o valor do débito executado é inferior ao teto estabelecido pela Lei. Assim, ordeno a expedição de Ofício Requisitório de Pagamento, a ser direcionado ao Município de Jaguarari-BA, para o cumprimento da obrigação principal objeto deste procedimento, cujo crédito se enquadra nos limites legais de utilização do RPV, na forma e prazo estabelecidos pela legislação de regência. Observe a Secretaria o disposto nos artigos 357 a 363 do Regimento Interno do TJ/BA (Requisições de Pagamento), bem assim os atos normativos mais recentes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia acerca da matéria e Resolução nº 303 do CNJ, de 18/12/2019. Em conformidade com o art. 2º DA IN – Pres nº 01/2018, IN Pres, 01/2019-TJBA e Decreto Judiciário nº 514/2022, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, os seguintes documentos: i) dados bancários dos credores e advogado do credor; ii) dados atualizados do credor e do advogado; iii) certidão de regularidade do CPF; iv) contrato de prestação de serviços advocatícios (se houver). Havendo nos autos os documentos indicados no art. 2º DA IN – Pres nº 01/2018, IN Pres, 01/2019 – TJBA e Decreto Judiciário nº 514/2022 EXPEÇA-SE Ofício Requisitório de Pagamento. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Efetuado o pagamento, retornem-me os autos conclusos para sentença extintiva. Jaguarari/BA, 24 de julho de 2024. (assinado digitalmente) MARIA LUÍZA NOGUEIRA CAVALCANTI MURITIBA JUÍZA DE DIREITO

21/08/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR em 12/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de BRUNA LEITE DUARTE em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JAGUARARI em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA LEITE DUARTE em 30/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(81)

legal