Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000858-56.2023.8.05.0200 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000858-56.2023.8.05.0200 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Vanessa Da Silva Lima Advogado: Jose Luiz Celes Souza (OAB:BA51794) Advogado: Avans Rodrigo Conceicao Moreira (OAB:BA73341) Requerido: Municipio De Pojuca Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000858-56.2023.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA REQUERENTE: VANESSA DA SILVA LIMA Advogado(s): JOSE LUIZ CELES SOUZA (OAB:BA51794), AVANS RODRIGO CONCEICAO MOREIRA (OAB:BA73341) REQUERIDO: MUNICIPIO DE POJUCA Advogado(s): SENTENÇA Conforme preconizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, a sentença nos juizados especiais consiste na exposição dos elementos que embasam a convicção do juiz, acompanhada de um resumo breve dos eventos relevantes da audiência, dispensando-se um relatório completo. Essa abordagem é respaldada pelo Enunciado 162 do FONAJE. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA SENTENÇA 8000858-56.2023.8.05.0200 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Pojuca Vistos etc. I. Relatório. Cuida-se de ação de indenização por danos morais movida por Vanessa Da Silva Lima em face do Município de Pojuca. O caso se baseia na responsabilidade do Município de Pojuca pela má conservação de uma calçada que resultou em um acidente com lesões à requerente. O pedido de indenização inclui danos morais e materiais, além da solicitação para que o processo seja julgado pelo Juizado Especial Cível, com pedido de justiça gratuita e inversão do ônus da prova. A. Preliminares 1. Ilegitimidade Passiva ad causam Preliminarmente, cumpre refutar os argumentos apresentados pela parte ré, que visam afastar a análise do mérito da presente demanda. A parte ré questiona a legitimidade da ação e a responsabilidade pelo estado da calçada pública, alegando que a administração municipal não tem a responsabilidade direta sobre a manutenção das vias públicas. Contudo, tais alegações não encontram respaldo no ordenamento jurídico e nas normativas pertinentes. De acordo com a legislação Constitucional (§6º, art.37) e as normas de direito administrativo, é dever dos municípios zelar pela segurança e manutenção das vias públicas. Desta maneira, salienta-se a solidariedade existente na obrigação do proprietário do imóvel de manter a calçada em bom estado e do ente em fiscalizar essa mantença, evidenciando a responsabilidade conjunta entre o poder público e o proprietário para garantir a segurança e a funcionalidade das vias públicas. A responsabilidade da administração municipal se estende à fiscalização e ao cumprimento das normas que regem a conservação das calçadas. As normas municipais tipicamente preveem a possibilidade de notificação e multa para proprietários que não mantêm suas calçadas em condições adequadas. Portanto, a alegação da parte ré quanto à ausência de responsabilidade do município não subsiste, dado o caráter vinculado da administração pública à observância das normas e regulamentos locais. 2. Cadência Lógica da Petição A petição apresentada possui cadência lógica e está estruturada de acordo com as diretrizes jurídicas pertinentes. Ela inicia com a exposição clara dos fatos, seguida pela fundamentação jurídica que embasa o pedido, e finaliza com a conclusão que sintetiza as razões pelas quais o pedido deve ser acolhido. A argumentação é coesa e fundamentada, seguindo os princípios do direito e a jurisprudência aplicável. A petição detalha de maneira precisa os deveres do proprietário em relação à manutenção da calçada e a obrigação da administração municipal em garantir a segurança pública e a correta aplicação das normas. Assim, a argumentação está sólida e bem sustentada, o que confere à petição a devida consistência e clareza. Diante do exposto, rejeitam-se as preliminares apresentadas e prossegue-se com a análise do mérito da demanda. Passa-se a análise e decisão. II. Fundamentação. Mérito A responsabilidade civil do Município em casos de acidentes ocorridos em passeios públicos é uma questão central neste processo. A defesa apresentada pelo Município, baseada no depoimento do técnico Jonas Bernardes, reconhece a obrigação do proprietário em manter a calçada, apontando que a Escola Maria Carvalho, proprietária do imóvel, realizou a reparação dos buracos. No entanto, o depoimento também confirma que a fiscalização é um dever da Prefeitura, o que suscita questionamentos sobre o cumprimento desse dever e a consequente responsabilidade do ente público. B. Fundamentação Jurídica A responsabilidade civil do Município por danos ocorridos em passeios públicos é regulamentada pelo Art. 37, § 6º da Constituição Federal, que dispõe sobre a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes, assegurando o direito de regresso em casos de dolo ou culpa. No presente caso, a questão central é determinar a responsabilidade civil do Município em relação a um acidente ocorrido em um passeio público, cuja manutenção é discutida entre o proprietário do imóvel e a administração municipal. 1. Análise do Caso O Art. 37, § 6º da Constituição Federal estabelece que as entidades públicas são responsáveis pelos danos causados por seus agentes, o que inclui a responsabilidade por omissões na fiscalização e manutenção das vias públicas. Embora a manutenção da calçada ao redor da Escola Maria Carvalho seja primariamente responsabilidade da própria escola, o Município tem o dever constitucional de fiscalizar e garantir a segurança dos passeios públicos. A defesa do Município, que inclui o depoimento de Jonas Bernardes, afirma que a escola realiza a manutenção e que a prefeitura fiscaliza regularmente. Como mencionado, há responsabilidade solidária entre o Município e o proprietário. No entanto, as fotos anexadas evidenciam a superficialidade do alegado buraco na calçada. Além disso, o depoimento da prefeitura indica que tal imperfeição seria incapaz de causar os danos descritos pela Autora. 2. Conclusão Identificação da Culpa da Municipalidade Para assegurar a responsabilização da Municipalidade, é imprescindível a apresentação dos aspectos: Falta de Supervisão Adequada: A Prefeitura demonstra continuidade de supervisão. Medidas Corretivas: O depoimento do Fiscal Geral Jonas Bernardes sugere que foram constatados pequenos buracos na calçada e adiante se comprova que a Escola Maria Carvalho, vem tomando continuamente as medidas de segurança. Embora reconheça a responsabilidade solidária do Município e do proprietário, entendo que a falta de provas suficientes sobre a negligência do Município impede a procedência do pedido neste momento. A ausência de elementos concretos que demonstrem a omissão do Município na fiscalização regular da calçada como relatórios de vistoria, notificações ao proprietário da Escola Maria Carvalho, ou mesmo a ausência de um plano de manutenção das vias públicas, impede a responsabilização do ente público. Ademais, o depoimento do Fiscal Geral Jonas Bernardes relata a constatação de pequenos desníveis na calçada, e a própria Escola Maria Carvalho assumiu a responsabilidade pela manutenção da calçada, realizando os reparos necessários. Diante da responsabilidade solidária e da falta de provas contundentes sobre a negligência do Município, entendo que a improcedência do pedido é a decisão mais adequada neste momento." e a relação de causalidade entre a má conservação da calçada e o acidente da autora, impedem a responsabilização do ente público. Sem mais, decido: III. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente os pedidos da autora, pelas razões, demonstradas nos autos e, por consequência, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 6° da lei n° 9.099/95 c/c o art. 487, I, do CPC. Oportuno destacar que embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair a incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado). Decido, desde já, que havendo recurso hábil, tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), fica expressamente recebido no efeito devolutivo (art. 43, Lei 9099/95). Nesse caso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, remetam-se os autos para distribuição a uma das Turmas Recursais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Atribuo a esta decisão força de MANDADO/CARTA/OFÍCIO ou qualquer outro instrumento necessário ao cumprimento desta decisão. Pojuca/BA, data registrada no sistema. Gilmar Santos S T Barroso Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com base no art. 40 da lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a pré-análise de sentença tornando-a eficaz. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

21/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de VANESSA DA SILVA LIMA em 15/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POJUCA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA DA SILVA LIMA em 30/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POJUCA em 24/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de ato ordinatório.

Todas as movimentações(77)