Embargos à Execução 8003921-70.2023.8.05.0271 - TJBA

Embargos à Execução 8003921-70.2023.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Embargante: Sul America Seguros De Pessoas E Previdencia S.a. Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Embargado: Marisa Ferreira Lobao Advogado: Jonathan Sousa Netto (OAB:BA55939) Advogado: Antonia Isaura Ribeiro De Assis (OAB:BA14161) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8003921-70.2023.8.05.0271 Embargos À Execução Jurisdição: Valença Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela embargante em face de decisão prolatada por este juízo as fls. retro. O presente recurso, julgado pelo juiz a quo, é de natureza atípica e busca melhorar uma decisão que aparente ser errônea, obscura, contraditória ou omissa. Se trata de um instituto importante tendo em vista a sua posição de pré requisito para interposição de outros recursos que demandem prequestionamento de certas matérias. Por isso, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, contudo interrompem o prazo para a interposição de recursos1. Quando não manifestamente protelatórios2, e desde que apresentem potencial chance de acolhimento e modificação da decisão (que cumpre destacar, não é o objetivo central do recurso) é determinado pelo Código de Ritos que o juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se no prazo legal sobre os embargos opostos3. Em leitura dos autos, verifica-se que os embargos opostos, caso acolhidos, mudarão a decisão prolatada. Neste sentido, intime-se o embargado para se manifestar sobre o que entender de direito em relação aos embargos declaratórios opostos, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos para decisão. Providências necessárias. Cumpra-se. 1 Artigo 1026 do Código de Processo Civil. 2 Artigo 1026, § 2º do Código de Processo Civil. “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” 3 Artigo 1023, §2° do Código de Processo Civil. VALENÇA, DATA DA ASSINATURA ELETRONICA Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Sul America Seguros De Pessoas E Previdencia S.a. Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Embargado: Marisa Ferreira Lobao Advogado: Jonathan Sousa Netto (OAB:BA55939) Advogado: Antonia Isaura Ribeiro De Assis (OAB:BA14161) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8003921-70.2023.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA EMBARGANTE: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678) EMBARGADO: MARISA FERREIRA LOBAO Advogado(s): ANTONIA ISAURA RIBEIRO DE ASSIS (OAB:BA14161), JONATHAN SOUSA NETTO registrado(a) civilmente como JONATHAN SOUSA NETTO (OAB:BA55939) SENTENÇA I. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8003921-70.2023.8.05.0271 Embargos À Execução Jurisdição: Valença Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que o recorrente, pretende a reforma da decisão impugnada sob o fundamento de que estão evidenciados os vícios de omissão, erro e obscuridade. O recorrente pretende a reforma da decisão, fundamentando-se nos seguintes pontos: I) não foi apreciado o pedido de retificação do polo passivo em razão de uma incorporação empresarial, que resultou na alteração da denominação da empresa envolvida; II) este juízo não apreciou pontos arguidos sobre a incidência de prescrição, a saber o conhecimento da autora sobre o sinistro, o ingresso de ações pretéritas contra partes ilegítimas e o dever da estipulante em informar a troca de apólices aos segurados; III) houve contradição na fixação do valor da indenização securitária e potencial contradição na apreciação da tese de excesso à execução; IV) houve omissão na apreciação do argumento de ausência de inexequibilidade/inexigibilidade do título; V) não houve apreciação sobre o pedido de aplicação de juros de mora a partir da citação. O recorrido, por sua vez, alega que os embargos interpostos são meramente protelatórios, pugnando pela rejeição dos mesmos, fundamentando-se nos seguintes pontos: I) a pretensão do embargante é rediscutir o mérito; II) o reconhecimento da prescrição pelo juízo de origem foi adequado e que o prazo prescricional de 10 anos para a ação de cobrança da indenização securitária, iniciado em 02/09/2002, não foi ultrapassado, considerando-se os fatores suspensivos e interruptivos da prescrição descritos nos autos; III) não há omissões ou contradições nas demais teses arguidas. II. Fundamentação A questão central a ser resolvida consiste em saber se a decisão impugnada se encontra viciada nos termos do artigo 1.022 do CPC. Em leitura da decisão impugnada em Id. 435513167, verifica-se que este juízo apreciou as teses preliminares de incompetência, ilegitimidade ativa e inépcia da inicial, a tese prejudicial de prescrição e a tese de mérito de excesso na execução, entendendo pela rejeição dos pedidos da embargante formalizados no tópico “9” da petição em Id. 410564499, apreciados em sua totalidade. A embargante busca imputar omissão ao presente juízo, alegando que “não foi apreciado o pedido de retificação do polo passivo em razão de uma incorporação empresarial, que resultou na alteração da denominação da empresa envolvida” e que “não houve apreciação sobre o pedido de aplicação de juros de mora a partir da citação”. Não obstante tais elementos não estarem previstos no tópico dos pedidos, mas tão somente no corpo da petição, verifica-se, de fato, que a decisão impugnada não se manifestou sobre os ditos apontamentos, motivo pelo qual é necessário proceder com as devidas retificações. Em relação a tese de omissão ao pedido de retificação de polo ativo, verifico o seu cabimento. A embargante apresentou a informação da incorporação empresarial e este juízo não apreciou tal pleito na sua decisão. Denota-se que tal mudança não implica prejuízo as partes, mas tão somente ajustamento dos polos processuais. Nestes termos, defiro o requerimento de retificação do polo ativo. Em relação a fixação de juros de mora a partir da citação, verifica-se que este juízo não apreciou tal pleito em sua decisão. Em vista a jurisprudência dominante do STJ, que entender que os juros de mora em contratos de seguro, devem influir a partir da citação, considerando se tratar de responsabilidade contratual, reputo acertada a argumentação da embargante. Isto posto, defiro o requerimento de fixação de juros de mora contados a partir da citação válida da parte embargante. Em relação as demais teses, ligadas a contradições e omissões na apreciação dos requerimentos de reconhecimento da prescrição, excesso de execução e regularidade do título executivo, denota-se que a pretensão do embargante, nestes pleitos, é a rediscussão do mérito, haja vista que a sentença impugnada já apreciou tais teses, rejeitando-as. Isto posto, denota-se que, a apreciação do quanto requerido importaria em verdadeira rediscussão do mérito, o que, frise-se, não se admite por meio dos embargos de declaração, tal como entende o STJ. III. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO AOS EMBARGOS E LHES DOU PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer omissões e determinar: a) retificação do polo ativo da demanda; b) fixar a incidência dos juros de mora a partir da citação válida da embargante. Nos demais termos, mantenho incólume a decisão impugnada. Providências necessárias. Cumpra-se. P.R.I.C VALENÇA/BA, 03 de setembro de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANTONIA ISAURA RIBEIRO DE ASSIS em 28/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Publicado Intimação em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

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