Execução Fiscal 8004534-78.2021.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 8004534-78.2021.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE CARLOS COELHO CERQUEIRA em 03/10/2024 23:59.

13/04/2026, 02:36

Publicado Sentença em 05/09/2024.

13/04/2026, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 02:17

Decorrido prazo de JOSE CARLOS COELHO CERQUEIRA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 06:37

Conclusos para decisão

23/09/2024, 11:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/09/2024, 21:56

Expedição de carta via ar digital.

10/09/2024, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Camacari Executado: Jose Carlos Coelho Cerqueira Advogado: Debora De Santana Cerqueira (OAB:BA31176) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8004534-78.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: JOSE CARLOS COELHO CERQUEIRA Advogado(s): DEBORA DE SANTANA CERQUEIRA (OAB:BA31176) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8004534-78.2021.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. CAMAÇARI/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

05/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

03/09/2024, 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

03/09/2024, 20:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/09/2024, 20:35

Cominicação eletrônica

03/09/2024, 20:35

Cominicação eletrônica

03/09/2024, 20:35

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

11/08/2024, 20:00

Documentos

Documento de Comprovação

•20/09/2024, 21:56

Sentença

•03/09/2024, 20:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Camacari Executado: Jose Carlos Coelho Cerqueira Advogado: Debora De Santana Cerqueira (OAB:BA31176) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8004534-78.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: JOSE CARLOS COELHO CERQUEIRA Advogado(s): DEBORA DE SANTANA CERQUEIRA (OAB:BA31176) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8004534-78.2021.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. CAMAÇARI/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

05/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de JOSE CARLOS COELHO CERQUEIRA em 03/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS COELHO CERQUEIRA em 11/10/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de carta via ar digital.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

Todas as movimentações(23)