Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Exequente: Municipio De Camacari
Executado: Br Partners Bahia Empreendimentos Imobiliarios S.a Advogado: Carlos Affonso Leony Neto (OAB:RJ122760) Advogado: Henrique Bento Nigri (OAB:RJ190425) Despacho: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari. Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DESPACHO PROCESSO Nº: 8006037-37.2021.8.05.0039
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI
EXECUTADO: BR PARTNERS BAHIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] 1. Da análise dos autos, observa-se que a procuração ID 184891273 vem acompanhada de documento complementar que remete a um denominado “Protocolo de Assinatura(s)”, onde é realizado o reconhecimento das assinaturas digitais (https://www.portaldeassinaturas.com.br/VerificadorAssinaturas/Verificador?codigo=F360-6F65-1AF4-ACCD); por igual, após download do arquivo das assinaturas digitais de extensão.p7s e submissão do mesmo ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) do Governo Federal (https://validar.iti.gov.br), se constata que as assinaturas digitais estão em consonância com os padrões preconizados pela ICP-Brasil, bem como que utilizam certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. 2. Entretanto, se ressentem os autos de prova de que os referidos subscritores possuem poderes de gestão (gerência e administração). Assim,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 8006037-37.2021.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente que os subscritores da procuração ID 184891273 possuem poderes de gestão, a fim de viabilizar a liberação dos valores depositados. 3. Cumpra-se. Camaçari (BA), 3 de abril de 2024. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito