Execução Fiscal 8011885-05.2021.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 8011885-05.2021.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 04/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:38

Arquivado Definitivamente

11/09/2024, 13:01

Baixa Definitiva

11/09/2024, 13:01

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 13:00

Expedição de sentença.

11/09/2024, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Camacari Executado: Bahia Habitacional Imobiliaria E Servicos Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8011885-05.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: BAHIA HABITACIONAL IMOBILIARIA E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. CAMAÇARI/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 8011885-05.2021.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari

05/09/2024, 00:00

Expedição de despacho.

03/09/2024, 20:37

Expedição de decisão.

03/09/2024, 20:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/09/2024, 20:37

Conclusos para decisão

12/08/2024, 08:00

Decorrido prazo de BAHIA HABITACIONAL IMOBILIARIA E SERVICOS LTDA - ME em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 02:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 03/05/2024 23:59.

25/05/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petições diversas

24/05/2024, 08:10

Publicado Decisão em 08/05/2024.

11/05/2024, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

11/05/2024, 12:51

Documentos

Sentença

•11/09/2024, 11:19

Sentença

•03/09/2024, 20:37

—

Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 04/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de sentença.

Expedição de despacho.

Expedição de decisão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BAHIA HABITACIONAL IMOBILIARIA E SERVICOS LTDA - ME em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 03/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de Petições diversas

Publicado Decisão em 08/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

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