Execução Fiscal 0796404-30.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0796404-30.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Peval Investimentos S/a Advogado: Daniel Menezes Prazeres (OAB:BA23279) Exequente: Municipio De Salvador Advogado: Anderson Souza Barroso (OAB:BA14178) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0796404-30.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB:BA14178) EXECUTADO: PEVAL INVESTIMENTOS S/A Advogado(s): DANIEL MENEZES PRAZERES (OAB:BA23279) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0796404-30.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Execução Fiscal voltada à satisfação dos créditos tributários constantes na certidão de dívida ativa anexada à exordial. Durante a tramitação do feito, requereu o exequente “a extinção do feito, sem resolução de mérito e sem ônus para as partes, a teor do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, no que se refere aos créditos do IPTU, e, com fundamento no art. 156, inc. I, do Código Tributário Nacional, no tocante a TRSD dos créditos exequendos, de modo que as custas judiciais, se cabíveis, sejam calculadas somente em relação a estes.”. É o relatório. Decido. A extinção da presente ação executiva quanto ao IPTU é medida que se impõe, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, tendo em vista os documentos constantes dos autos, que comprovam a retirada do executado da inscrição em Dívida Ativa, em razão de decisão transitada em julgado. Ante o exposto, nos termos dos artigos 26 da Lei nº 6.830/80, 485, VI e 924, III, do CPC, julgo, por sentença, sem resolução de mérito, extinta a presente Execução Fiscal quanto ao IPTU. Quanto a TRSD, a extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado da TRSD, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cuja base de cálculo deve ser o valor pago a título de TRSD, que deverão ser quitadas em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Alisson da Cunha Almeida Juiz de Direito Auxiliar da 9ª Vara de Fazenda Pública.

05/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de PEVAL INVESTIMENTOS S/A em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEVAL INVESTIMENTOS S/A em 03/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PEVAL INVESTIMENTOS S/A em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEVAL INVESTIMENTOS S/A em 01/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de despacho.

Todas as movimentações(52)

legal