Execução Fiscal 8026769-39.2021.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 8026769-39.2021.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de NEILTON ANDRADE BARRETO em 03/10/2024 23:59.

13/04/2026, 21:18

Decorrido prazo de NEILTON ANDRADE BARRETO em 03/10/2024 23:59.

13/04/2026, 19:22

Publicado Decisão em 05/09/2024.

13/04/2026, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 18:55

Juntada de Petição de Petições diversas

29/10/2024, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Camacari Executado: Neilton Andrade Barreto Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8026769-39.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: NEILTON ANDRADE BARRETO Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. CAMAÇARI/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 8026769-39.2021.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari

05/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

03/09/2024, 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

03/09/2024, 20:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/09/2024, 20:40

Cominicação eletrônica

03/09/2024, 20:40

Cominicação eletrônica

03/09/2024, 20:40

Expedição de carta via ar digital.

04/07/2024, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 12:13

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

25/04/2024, 12:13

Documentos

Decisão

•03/09/2024, 20:40

Decisão

•03/09/2024, 20:40

—

Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de NEILTON ANDRADE BARRETO em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEILTON ANDRADE BARRETO em 03/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de Petições diversas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Expedição de carta via ar digital.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Todas as movimentações(28)