Execução Fiscal 8053326-63.2021.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 8053326-63.2021.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DORGIVAL VIEIRA DA SILVA em 03/10/2024 23:59.

13/04/2026, 21:18

Decorrido prazo de DORGIVAL VIEIRA DA SILVA em 03/10/2024 23:59.

13/04/2026, 19:22

Publicado Decisão em 05/09/2024.

13/04/2026, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 18:53

Juntada de Petição de Petições diversas

27/09/2024, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Camacari Executado: Dorgival Vieira Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8053326-63.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: DORGIVAL VIEIRA DA SILVA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. CAMAÇARI/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 8053326-63.2021.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari

05/09/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

03/09/2024, 20:41

Cominicação eletrônica

03/09/2024, 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

03/09/2024, 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

03/09/2024, 20:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/09/2024, 20:41

Conclusos para decisão

25/04/2024, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 12:36

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

25/04/2024, 12:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:55

Documentos

Decisão

•03/09/2024, 20:41

Decisão

•03/09/2024, 20:41

—

Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de DORGIVAL VIEIRA DA SILVA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DORGIVAL VIEIRA DA SILVA em 03/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de Petições diversas

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 10/08/2023 23:59.

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