Execução Fiscal 0002671-44.2012.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 0002671-44.2012.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 16:08

Comunicação eletrônica

11/06/2025, 11:32

Comunicação eletrônica

11/06/2025, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 11:32

Conclusos para despacho

10/06/2025, 11:41

Decorrido prazo de Man Pesa - Comercio e Serviços Ltda em 07/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:47

Publicado Despacho em 09/09/2024.

21/09/2024, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

21/09/2024, 07:07

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Man Pesa - Comercio E Serviços Ltda Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM CLEMENTE MARIANI CEP.: 42.801-200, FONE (71) 3621-8713, CAMAÇARI - BA. EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAN PESA - COMERCIO E SERVIÇOS LTDA 0002671-44.2012.8.05.0039 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 0002671-44.2012.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se os representantes legais da Fazenda Nacional para manifestação sobre a aplicação da Tese da Prescrição Intercorrente, com Repercussão Geral, fixada no Tema 390 do Supremo Tribunal Federal, de que ultrapassado o prazo de um ano do art. 40 da Lei 6.830/80, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de cinco anos, no devido prazo de lei. Cumpra-se e intime-se na forma da lei. Camaçari (BA), 4 de setembro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

06/09/2024, 00:00

Expedição de despacho.

04/09/2024, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 19:04

Juntada de aviso de recebimento

16/03/2020, 11:57

Devolvidos os autos

08/11/2019, 12:32

Remessa

27/07/2018, 00:00

Documentos

Despacho

•11/06/2025, 11:32

Despacho

•04/09/2024, 19:04

—

Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Man Pesa - Comercio e Serviços Ltda em 07/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de aviso de recebimento

Devolvidos os autos

Remessa

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