Execução de Título Extrajudicial 0503984-07.2017.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0503984-07.2017.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0503984-07.2017.8.05.0039. Exequente: Brf S.a. Advogado: Marcus Vinicius De Carvalho Rezende Reis (OAB:SP130124-A) Executado: Super Hiper Comercio De Produtos Alimenticios Ltda Executado: Ricardo De Araujo Melo Executado: Elias Da Silva Marins Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: 0503984-07.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI AUTOR: BRF S.A. Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS RÉU: SUPER HIPER COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 0503984-07.2017.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Verifica-se dos autos que a empresa executada se encontra com situação cadastral baixada perante a Receita Federal, não possuindo, portanto, capacidade civil para contrair obrigações. Vejamos o julgado nesse sentido. EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE EXTINTA. A execução proposta contra empresa regularmente extinta antes do ajuizamento carece de pressuposto para o seu desenvolvimento regular. RF-4 - AC: 50014780420184047105 RS 5001478-04.2018.4.04.7105, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 20/10/2020, SEGUNDA TURMA). Assim, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar ao processo certidão da JUCEB e QSA com a informação acerca da situação da empresa e com a indicação do sócio administrador. Pena de extinção. Após, voltem conclusos. P. I. Camaçari/BA, 28 de Agosto de 2023 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

06/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(73)

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