Procedimento Comum Cível 0808204-17.2015.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0808204-17.2015.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Vanuzia Batista Santos Advogado: Nayane Do Nascimento Pereira (OAB:BA41374) Interessado: Município De Feira De Santana Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA PROCESSO N. 0808204-17.2015.8.05.0080 REQUERENTE: VANUZIA BATISTA SANTOS Advogado(s) do reclamante: NAYANE DO NASCIMENTO PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NAYANE DO NASCIMENTO PEREIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 0808204-17.2015.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos e examinados. INTIME-SE a parte exequente para adequar os cálculos do cumprimento de sentença ao regramento legal e constitucional, bem como aos parâmetros jurisprudenciais pertinentes, observando-se o seguinte: Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do inadimplemento, além da incidência de juros de mora, a partir da citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF nas ADIs 4.357 e 4.425 e Temas 810 do STF e 905 do STJ). A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022). Prazo de 15 dias. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. FEIRA DE SANTANA, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente LEONARDO CARVALHO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito Força-tarefa instituída pelo Ato Normativo Conjunto n. 26/2023

06/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de VANUZIA BATISTA SANTOS em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANUZIA BATISTA SANTOS em 07/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Município de Feira de Santana em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Município de Feira de Santana em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Município de Feira de Santana em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Município de Feira de Santana em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Município de Feira de Santana em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Município de Feira de Santana em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Município de Feira de Santana em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANUZIA BATISTA SANTOS em 27/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

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