Execução Fiscal 0791972-41.2013.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0791972-41.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Construtora Nm Ltda Advogado: Luciana Nazima (OAB:BA42748) Advogado: Marcel Schinzari (OAB:SP252929) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:SP228213) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0791972-41.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: CONSTRUTORA NM LTDA Advogado(s): LUCIANA NAZIMA (OAB:BA42748), MARCEL SCHINZARI (OAB:SP252929), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:SP228213) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0791972-41.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada em 11/10/2013 pelo Município do Salvador em face de CONSTRUTORA NM LTDA, para satisfação de crédito tributário de IPTU/TRSD dos exercícios de 2009/2010/2011, relativos ao imóvel de inscrição cadastral nº 650.243-1, com fundamento na certidão de dívida ativa que acompanha a exordial. A executada, em ID 408091660 (doc.67), informou ter efetuado o pagamento de débito e requereu a extinção da ação. Acostou um comprovante de pagamento no valor de R$13.448,62 (-), em ID 408091662 (doc.68). Instada, a Fazenda Pública informou que os débitos de IPTU não foram pagos, encontram-se ativos e perfeitamente exigíveis, como atesta o extrato fiscal anexo em ID 408644365 (doc.71) e o comprovante apresentado não comprova a quitação. Assim, requereu o prosseguimento do feito, ID 408644364 (doc.70). Em ID 412026131 (doc.72), a executada insiste no pedido de extinção da execução em razão do pagamento do débito, pois em consulta ao site de Prefeitura não se encontra débito aberto e requereu a expedição de alvará para levantamento do valor pela executada. A Fazenda Pública, informa que houve quitação apenas dos débitos TRSD, porém subsiste os débito de IPTU e que se encontram ativos e perfeitamente exigíveis, ID 421188989 (doc.77). Assim, requer o prosseguimento do feito, com a penhora de ativos financeiros em nome da parte executada. Juntou o extrato fiscal do débito. A executada, novamente, insiste ter efetuado a quitação do débito e requer a extinção da presente ação pela quitação do valor integral do débito devido, ID 422023532 (doc.81). Intimada, a Fazenda Pública informa que o crédito continua ativo e requer, novamente, o bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada, ID 459035176 (doc.87). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Resta incontroverso o pagamento do débito de TRSD, pois já reconhecido pelo Município do Salvador em petição de ID 421188989 (doc.77). Assim, atualmente, cinge-se a lide em saber se o crédito tributário de IPTU, exercícios 2009, 2010 e 2011 encontra-se quitado. A parte executada em ID 408091660 (doc.67), informa ter efetuado o pagamento de débito acostando um comprovante de pagamento de boleto no valor de R$13.448,62 (-), em ID 408091662 (doc.68). Em seu turno, a Fazenda Pública informa que os débitos continuam ativos e traz aos autos o extrato fiscal que confirma o quanto alegado, ID 408644365 (doc.71). Analisando o referido comprovante de pagamento que, além de estar desacompanhado do respectivo boleto, não possui informações que possam individualizá-lo, logo não prova da quitação dos tributos executados, inclusive porque sequer os discrimina, tampouco menciona a numeração do presente feito. A executada, ainda, insiste na tese do pagamento do débito informando que em consulta ao site da prefeitura pelo número da inscrição do imóvel, verifica-se que não há débito existente para os exercícios consultados 2009, 2010 e 2011, ID 412026131 (doc.73). Neste quesito, é bom ressaltar que quando o débito é inscrito na Dívida Ativa órgão integrante da estrutura da Procuradoria Geral do Município - PGMS, deixa de figurar na Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ, logo em consulta ao site este não estaria lá relacionado. Conclui-se, que os documentos acostados pela acionada, por si sós, não comprovam o pagamento do débito, especialmente, porque desacompanhados do comprovante de pagamento do débito de IPTU e o apresentado aos autos não tem o condão de comprovar a quitação do débito pelas razões já expostas. Neste contexto, inexistindo prova inequívoca do pagamento dos débitos de IPTU exercício 2009, 2010 e 2011, não há como ser extinta a execução, portanto, indefiro o quanto requerido pela executada, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Assim, proceda-se à pesquisa e posterior bloqueio de ativos financeiros de titularidade da executada. Junte-se o expediente positivo (ou, se for o caso, parcialmente positivo - bloqueio de valor inferior à dívida). Com a resposta, reputa-se concretizada a penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo a parte devedora ser intimada para fins de eventual oferecimento de impugnação ao bloqueio e/ou oposição de embargos à execução fiscal. Se, porém, inexitosa a diligência, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito.

06/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/02/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de decisão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NM LTDA em 07/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(91)