Procedimento Comum Cível 8000026-87.2019.8.05.0224 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000026-87.2019.8.05.0224 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

11/02/2026, 09:57

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

06/02/2026, 00:56

Juntada de certidão

30/01/2026, 12:11

Recebidos os autos

30/01/2026, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/11/2024, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000026-87.2019.8.05.0224. Interessado: Carloman Corado Da Conceicao Advogado: Karen Katherine Machado Dos Santos (OAB:BA58178) Advogado: Avelino Pereira De Sousa (OAB:BA3847) Advogado: Lucas Carvalho Da Silva (OAB:DF62201) Interessado: Maria Aparecida Da Silva Corado Advogado: Karen Katherine Machado Dos Santos (OAB:BA58178) Advogado: Lucas Carvalho Da Silva (OAB:DF62201) Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA PROCESSO: 8000026-87.2019.8.05.0224 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: CARLOMAN CORADO DA CONCEICAO, MARIA APARECIDA DA SILVA CORADO INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme o Art. 1º, inciso LXIX, do Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista o Recurso de Apelação interposto no ID 468843235, fica intimada a parte autora, ora Apelada para, no prazo legal, apresentar Contrarrazões. SANTA RITA DE CÁSSIA/BA, 23 de outubro de 2024. ALEX ROGERIO SANTOS DA CUNHA Servidor Judiciário Autorizado(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8000026-87.2019.8.05.0224 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santa Rita De Cássia

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000026-87.2019.8.05.0224. Interessado: Carloman Corado Da Conceicao Advogado: Karen Katherine Machado Dos Santos (OAB:BA58178) Advogado: Avelino Pereira De Sousa (OAB:BA3847) Advogado: Lucas Carvalho Da Silva (OAB:DF62201) Interessado: Maria Aparecida Da Silva Corado Advogado: Karen Katherine Machado Dos Santos (OAB:BA58178) Advogado: Lucas Carvalho Da Silva (OAB:DF62201) Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA PROCESSO: 8000026-87.2019.8.05.0224 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: CARLOMAN CORADO DA CONCEICAO, MARIA APARECIDA DA SILVA CORADO INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Conforme o Art. 1º, inciso LXIX, do Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista o Recurso de Apelação interposto no ID 468843235, fica intimada a parte autora, ora Apelada para, no prazo legal, apresentar Contrarrazões. SANTA RITA DE CÁSSIA/BA, 23 de outubro de 2024. ALEX ROGERIO SANTOS DA CUNHA Servidor Judiciário Autorizado(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8000026-87.2019.8.05.0224 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santa Rita De Cássia

28/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de contra-razões

24/10/2024, 10:51

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 13:22

Juntada de Petição de apelação

14/10/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 15:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/10/2024 23:59.

11/10/2024, 02:41

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA CORADO em 07/10/2024 23:59.

09/10/2024, 04:53

Decorrido prazo de CARLOMAN CORADO DA CONCEICAO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 19:23

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•06/02/2026, 00:56

Acórdão

•06/11/2025, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Carloman Corado Da Conceicao Advogado: Karen Katherine Machado Dos Santos (OAB:BA58178) Advogado: Avelino Pereira De Sousa (OAB:BA3847) Advogado: Lucas Carvalho Da Silva (OAB:DF62201) Interessado: Maria Aparecida Da Silva Corado Advogado: Karen Katherine Machado Dos Santos (OAB:BA58178) Advogado: Lucas Carvalho Da Silva (OAB:DF62201) Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000026-87.2019.8.05.0224 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTERESSADO: CARLOMAN CORADO DA CONCEICAO e outros Advogado(s): KAREN KATHERINE MACHADO DOS SANTOS (OAB:BA58178), AVELINO PEREIRA DE SOUSA (OAB:BA3847), LUCAS CARVALHO DA SILVA (OAB:DF62201) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA RITA DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8000026-87.2019.8.05.0224 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santa Rita De Cássia Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÕES apresentada por CARLOMAN CORADO DA CONCEIÇÃO e MARIA APARECIDA MAXIMINO DA SILVA contra o ESTADO DA BAHIA. Em suma, alegam os autores que, no dia 26 de janeiro de 2014, seu filho Carlos da Silva Corado sofreu um acidente automobilístico fatal na BA-451, km 29, por falhas na rodovia, como ausência de sinalização e prévios estudos topográficos, que pudessem reduzir os graus da acentuada curva. Relatam que somente após o ocorrido foi implantado um quebra-molas, cerca de 100 (cem) metros antes do ângulo da curva do Km 29 e de um alambrado metálico (guard rail) no vértice, juntamente com placas indicativas daquela curva. Ao final, requer a condenação do Estado em danos morais e materiais no importe de 210 (duzentos e dez) salários-mínimos para cada um e R$ 3.400,00 a título de danos materiais, respectivamente, além de pensão mensal equivalente a dois salários-mínimos para cada um, retroativas à data do falecimento da sua filha. Juntou documentos com a inicial. Deferida gratuidade da justiça e determinada a citação do requerido (Id. 118374562). Em sede de contestação (Id. 194504908), preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça deferida à parte autora. No mérito, menciona ausência de demonstração do dano moral. Ao final o Estado requer seja julgada totalmente improcedente a ação e, ainda, seja revogado o benefício da gratuidade de justiça e afastado o pedido de condenação do réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Réplica apresentada em Id. 201721831. Facultado prazo para apresentação de outras provas (despacho de Id. 321584652), a parte requerida requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 357587490), ao passo que a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (Id. 357717648), deferida ao Id. 396643739. Audiência realizada em 15 de setembro de 2023 (Id. 410489664). A parte autora apresentou alegações finais ao Id. 410620107, e a parte requerida ao Id. 412748792. O julgamento foi convertido em diligência para a regularização da representação processual (Id. 449964882), sanada ao Id. 452499564/452123931). É o relatório. Fundamento e decido. Antes de adentrar ao mérito da causa, passo ao exame das questões prévias. Da impugnação à justiça gratuita O requerido, em sua contestação, impugna os benefícios concedidos à autora, sob o fundamento de ausência de prova cabal que comprove a necessidade de concessão do benefício. O Código de Processo Civil trouxe como regra geral a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos "deduzida exclusivamente por pessoa natural" (§ 3º, art. 99, CPC), que somente poderá ser desconstituída pelo Magistrado, "quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade" (§ 2º, art. 99, CPC). Assim, cabe à parte impugnante fazer prova cabal da improcedência da declaração de pobreza juntada pela parte impugnada para que seja afastada a presunção da sua veracidade, não cabendo transferir ao Judiciário tal ônus. Dessa forma, afasto tal insurgência. Ausentes outras questões prévias, passo ao exame do mérito. Do mérito A responsabilidade consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência violar direito, e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O referido instituto, no ordenamento jurídico brasileiro, comporta duas modalidades: a subjetiva, que exige a presença do dano, da conduta do agente, do elemento subjetivo da conduta, consistente no dolo ou na culpa, e o nexo causal entre a conduta e o dano. A outra modalidade é a responsabilidade objetiva, para a qual também se exige a presença do dano, da conduta do agente e do nexo causal entre ambos, dispensando, todavia, a verificação de dolo ou culpa. Essa última modalidade, por penalizar o agente da conduta independentemente de sua intenção de lesionar terceiro, ou de sua negligência, imprudência ou imperícia, é excepcional, e somente será possível em casos expressamente previstos em lei. Enquanto a responsabilidade subjetiva é a regra no Direito brasileiro, são restritas às hipóteses em que se admite a responsabilidade objetiva, visto que o próprio fundamento do instituto da responsabilidade encontra respaldo na necessidade de reparar o dano, em função da culpabilidade de seu causador. Em casos como aqueles em que o cidadão é lesionado em razão da atuação do Estado, em uma de suas esferas, por meio de conduta de seus agentes, o que se busca é tornar a responsabilidade pelo dano causado a ele solidária, dissolvendo-a por toda a sociedade, visto que os serviços prestados pela Administração Pública são em prol de todos os cidadãos, não sendo justo que uma pessoa lesionada suporte sozinha o dano. Assim, em se tratando de ação de reparação de danos, decorrentes de acidente com veículos, a responsabilidade civil do Estado ou das pessoas jurídicas prestadoras de serviço público se assenta no risco administrativo e independe de prova de culpa (art. 37, §6º da Constituição Federal), bastando que o lesado, para obter a indenização, demonstre o nexo causal entre o fato e o dano, sendo desnecessária a prova de culpa do causador do dano. Tal prova é, na verdade, ônus da Administração: cabe-lhe demonstrar se a vítima concorreu com culpa ou dolo para o evento, ou se essa culpa é total, ou ainda se a culpa é de terceiro, e não do agente. Isto porque o evento danoso pode resultar de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Havendo concorrência entre a culpa da vítima e a do agente causador do dano, a responsabilidade deste é mitigada. Destarte, nos termos da norma insculpida no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, descabe examinar se houve ou não culpa do réu, que responde objetivamente pelos danos causados por seus funcionários a terceiros. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MG-353. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (RESPONSABILIDADE OBJETIVA). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACOS. MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA. EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, no caso de danos decorrentes de atos comissivos ou omissivos, a responsabilidade do Estado ou de quem lhe faça as vezes é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da Republica. 2. Para que haja responsabilização do Estado, basta a comprovação da conduta comissiva ou omissiva, do dano e do nexo causal entre dois primeiros elementos, ressalvado ao Poder Público o direito de demonstrar a ocorrência das causas excludentes de responsabilidade. 3. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, no caso de danos decorrentes de atos comissivos ou omissivos, a responsabilidade do Estado ou de quem lhe faça as vezes é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da Republica. 4. Eventual dever de indenizar decorrente de acidente de trânsito cuja causa imputa-se à inadequada manutenção de trecho de rodovia estadual não deve recair sobre o Estado de Minas Gerais, mas sim sobre o DER-MG, autarquia com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, a quem incumbe o dever de zelo pela incolumidade das estradas estaduais. 5. Inexistindo culpa por parte da vítima e apurado que o DEER/MG agiu negligentemente em relação ao seu dever de manutenção da via pública e de sinalização dos buracos ali existentes, surge para o condutor e proprietário da motocicleta sinistrada o direito de ser indenizado pelo Poder Público em razão dos prejuízos experimentados. 6. O dano material consiste na diminuição do patrimônio da vítima, tanto pelo efetivamente perdido (dano emergente), quanto pelo que razoavelmente se deixou de ganhar (lucros cessantes). 7. A omissão da Administração em proceder à adequada e suficiente preservação e sinalização das vias públicas, oferecendo risco à incolumidade dos usuários e sujeitando-os a toda sorte de infortúnios, dá ensejo à configuração do dano moral indenizável. 8. A fixação do valor da indenização a título de danos morais e estéticos deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. (TJ-MG - AC: 10000212129159001 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 10/03/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022) (grifei). Só a existência de culpa exclusiva da vítima poderia afastar ou mitigar-lhe a responsabilidade, pois, ao adotar a responsabilidade objetiva, tal admissão não implica na aceitação da teoria do risco integral, mas na do chamado "risco administrativo", que admite temperamentos. Na lição de Hely Lopes Meireles: O risco administrativo não significa que a administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular; significa, apenas e tão-somente, que a vítima fica dispensada da prova da culpa da Administração, mas esta poderá demonstrar a culpa total ou parcial do lesado no evento danoso, caso em que a Fazenda Pública se eximirá integral ou parcialmente da indenização. (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 27ª ed., 2002, p. 620). A teoria do risco administrativo, embora dispense a prova de culpa da Administração ou das pessoas jurídicas prestadores de serviço público, permite que o Poder Público demonstre a culpa da vítima para excluir ou atenuar a indenização. Isto porque o risco administrativo não se confunde com o risco integral. O risco administrativo não significa que a administração deve indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular; significa apenas e tão somente que a vítima fica dispensada da prova da culpa da Administração, mas esta poderá demonstrar a culpa total ou parcial do lesado no evento danoso, caso em que a Fazenda Pública ou a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos se eximirá integral ou parcialmente da indenização. Tem-se, pois, que, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos têm a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. No caso em tela, restou incontroverso nos autos, a ocorrência do acidente, causado pela omissão do Estado em colocar sinalização alertando sobre a existência de curva perigosa, com risco de acidentes. No boletim de ocorrência registrado a respeito consta que a filha dos autores, o Sr. Carlos da Silva Corado, foi vítima de acidente, tipo capotamento, no dia 26/01/2014, na BA-451, altura do KM 03 – Curva de Barcardy. Em audiência realizada no dia 15 de setembro de 2023, foi ouvida a testemunha Sr. Marcos Barbosa de Souza, devidamente compromissado, que testemunhou os fatos de forma presencial. O Sr. Marcos Barbosa estava no local do acidente no dia e horário mencionados, realizando a construção de uma cerca. Durante seu depoimento, ele foi categórico ao afirmar que a estrada onde ocorreu o acidente estava esburacada e carecia de qualquer tipo de sinalização adequada. Além disso, o Sr. Marcos relatou que outros acidentes já haviam ocorrido na mesma curva, evidenciando a periculosidade do local e a omissão das autoridades responsáveis pela manutenção da via. Evidente, portanto, o nexo de causalidade entre o evento danoso (acidente de trânsito) e o dano suportado pelos autores (morte do filho), exsurgindo daí o dever da parte requerida de indenizar o autor. Frise-se ainda que a parte requerida não logrou demonstrar, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que o acidente foi causado em decorrência da culpa exclusiva da parte autora ou mesmo a ocorrência de qualquer outra causa excludente de sua responsabilidade. Ausente, nos autos, demonstração de excludentes de responsabilização (ato de terceiro, culpa exclusiva da vítima, ou caso fortuito ou de força maior), recai sobre o Estado a obrigação de indenizar os prejuízos decorrentes do evento danoso. O dano material foi parcialmente comprovado pelo documento de Id. 19442226, que na petição inicial aponta o valor devido de R$3.400,00. No entanto, o recibo apresentado evidencia o valor de R$1.400,00, resultando, portanto, no acolhimento parcial do pedido. Ressalte-se que o dano material só pode ser concedido se devidamente comprovado, o que, neste caso, ocorreu de forma limitada. A pensão mensal por ato ilícito possui como justificativa a necessidade de manutenção da pessoa que dependia economicamente da outra, vitimada em acidente. É dizer, o pensionamento se relaciona com o patrimônio material que os dependentes recebiam periodicamente do provedor e iriam presumivelmente receber se não fossem privados repentinamente pelo acidente, não estando circunscrito, portanto, à higidez física em si da vítima. Em se tratando de família da baixa renda, é assente o entendimento jurisprudencial de que se presume a contribuição do filho para a mantença dos pais. Nessa linha: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO FILHO MAIOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE. PENSIONAMENTO DEVIDO. PARÂMETROS. VALOR DO SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO. DANO MORAL. VALOR. REDUÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização por danos materiais c/c compensação de dano moral ajuizada em 24/06/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/04/2017 e atribuído ao gabinete em 13/11/2018. 2. O propósito recursal é dizer sobre: (i) a presunção de dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido, a justificar o pensionamento mensal em favor daquela pela morte deste; (ii) a limitação do pensionamento até quando o falecido completaria 35 anos de idade ou a sua redução para, pelo menos, um terço do salário mínimo; (iii) o abatimento, independentemente da prova de efetiva fruição pela recorrida, do valor correspondente ao seguro DPVAT; (iv) o valor arbitrado a título de compensação do dano moral; (v) o valor dos honorários advocatícios. 3. Em se tratando de famílias de baixa renda, há presunção relativa da dependência econômica entre os seus membros, sendo, pois, devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores do falecido. 4. Estabeleceu-se como parâmetro que o pensionamento devido aos pais pela morte do filho deve ser o equivalente a 2/3 do salário mínimo ou do valor da remuneração deste, dos 14 até quando completaria 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo a tabela do IBGE vigente na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro. 5. No particular, em respeito aos limites da pretensão recursal deduzida pela recorrente e para evitar a reformatio in pejus, há de ser reduzido o pensionamento para o equivalente a 2/3 do salário mínimo, a partir da data em que o falecido completaria 35 anos de idade até o falecimento da beneficiária. 6. O valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada (Súmula 246/STJ), independentemente da comprovação de que a vítima recebeu o referido seguro. 7. A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra, para as hipóteses de dano-morte, a indenização por dano moral em valores entre 300 e 500 salários mínimos. 8. Hipótese em que, considerando as peculiaridades da espécie, em especial o fato de se tratar de morte de filho único de mulher viúva e de baixa renda, há de ser reduzido o valor fixado a título de compensação do dano moral para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o equivalente a 500 salários mínimos, considerado o valor atualmente vigente (R$ 998,00). 9. Não há falar em arbitramento dos honorários por equidade, com fulcro no § 8º do art. 85 do CPC/15, porquanto devidamente fixados no patamar mínimo de 10% do valor da condenação, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo. 10. Recurso especial conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (STJ - REsp: 1842852 SP 2018/0284882-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2019). No caso em análise, a família é de baixa renda e, embora não apresentada a CTPS dos genitores da vítima, competia ao Estado afastar a hipossuficiência trazida ao feito, o que não o fez. Conforme precedentes do STJ, a pensão deve ser fixada no patamar de um terço dos rendimentos da vítima, haja vista que, no caso em comento, a vítima tinha 22 anos de idade na data do acidente (certidão de nascimento em Id. 19442205), perdurando a obrigação até a data em que a vítima atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, que no ano de referência do acidente - 2014 - era de 75,2 anos, segundo o IBGE, ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro. Passo à análise dos danos morais. Em relação aos danos morais pretendidos, ressalta-se seu cabimento em razão da angústia dos pais pela perda prematura da filha, bem como a dor e o sofrimento que se prolongaram e ainda prolongam no tempo. A perda prematura de uma mãe, pai ou de um filho configura o dano moral na modalidade in re ipsa, pois é imensurável a dor da perda daqueles que ficam. Reconhece-se aqui a hipótese do que a doutrina trata como dano moral puro, cuja comprovação é dispensável em razão da própria situação. Vale dizer, o sentimento pela perda prematura e violenta de um familiar não necessita ser comprovado; é inerente ao ser humano uma vez que ofende o curso normal da natureza e a escala de valores da sociedade. Nesse espectro, é notória a ocorrência de abalo moral da parte autora, considerando que ocorre dano moral quando há ferimento ao patrimônio ético da dignidade protegida constitucionalmente, seja este a dor, o sofrimento íntimo, a honra, a imagem ou outra garantia da pessoa humana, e, à vista disso, recai sobre a Justiça a aplicação da precisa compensação devida pelo requerido aos autores da ação. Ante as circunstâncias do caso em questão, o fato como se deu, fixa-se o quantum indenizatório pelos danos morais no valor correspondente a 100 (cem) salários-mínimos nacionais, vigentes na data do pagamento. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e assim o faço com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o ESTADO DA BAHIA a PAGAR a CARLOMAN CORADO DA CONCEIÇÃO e MARIA APARECIDA MAXIMINO DA SILVA danos morais no montante de 100 (cem) salários-mínimos nacionais, vigentes na data do pagamento, bem como danos materiais, no montante de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) e, na espécie, pensão mensal no valor de 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional, desde o falecimento de Carlos da Silva Corado, perdurando a obrigação até a data em que a vítima atingiria 75,2 anos ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro. Nos termos do art. 533 do CPC, fica determinada a constituição de capital ou a inclusão da autora na folha de pagamento mensal do Estado, o que deverá ser comprovado em sede de cumprimento de sentença. Sobre os valores incide correção monetária e juros de mora, de acordo com o entendimento firmado pelo STF nos autos da repercussão geral no RE 870.947/SE - Tema nº 810/STF, ou seja, juros de mora segundo a caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E para os danos materiais. Entretanto, a partir da vigência da EC/113 de 2021, incidirá, para efeito de juros e correção monetária, tão somente a SELIC até a expedição do Precatório/RPV. Os danos morais serão acrescidos de correção monetária, pela média do INPC/IGP, a partir deste arbitramento, com fulcro no enunciado n. 362 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e do enunciado n. 54 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Os valores dos danos materiais deverão ser atualizados monetariamente, pela média do INPC/IGP, a partir do efetivo prejuízo, conforme enunciado n. 43 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e do enunciado n. 54 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (art. 85, §3º, I, do CPC). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, III, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Rita de Cássia/BA, datado e assinado digitalmente. DAVI VILAS VERDES GUEDES NETO Juiz de Direito em Substituição

06/09/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA CORADO em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOMAN CORADO DA CONCEICAO em 07/10/2024 23:59.

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