Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000163-50.2019.8.05.0101 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000163-50.2019.8.05.0101 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Leandro Nascimento Rodrigues Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Requerente: Lucina Rosa De Souza Rocha Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Requerente: Marli Maria Da Silva Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Requerido: Municipio De Igapora Advogado: Fernando Vaz Costa Neto (OAB:BA25027) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000163-50.2019.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ EXEQUENTE: LEANDRO NASCIMENTO RODRIGUES e outros (8) Advogado(s): RODRIGO RINO RIBEIRO PINA (OAB:BA18198) EXECUTADO: MUNICIPIO DE IGAPORA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ INTIMAÇÃO 8000163-50.2019.8.05.0101 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Igaporã Vistos, etc. Evolua-se a classe processual para "cumprimento de sentença contra a fazenda pública". Verifica-se através dos expedientes que a Fazenda Pública não foi intimada para impugnar, caso queira, o Cumprimento de Sentença apresentado, em que pese a expedição do Ato Ordinatório, ID 428213884. Dessa forma, INTIME-SE a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, impugnar o Cumprimento de Sentença nos próprios autos, consoante art. 535, CPC, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Não sendo apresentada impugnação, expeça-se ofício requisitório (precatório ou RPV, conforme o caso), na forma do art. 535, §3º, CPC. Após a expedição, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Nada sendo apresentado, envie-se para pagamento (em 02 (dois) meses, se RPV, conforme art. 535, §3º, II, CPC; na forma do art. 100 da CF/88, se precatório). Em caso de apresentação de impugnação, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, voltando os autos conclusos para julgamento. Anote-se que, tratando-se de impugnação parcial, o valor não questionado pela parte executada será, desde logo, objeto de cumprimento na forma acima (art. 535, §4º, CPC e STF/ADI 5534). Sirva do presente como mandado judicial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Igaporã/BA, data da assinatura eletrônica. Edson Nascimento Campos Juiz de Direito

06/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de decisão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 14/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de decisão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 05/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(26)